APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM HONORÁRIOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E REIVINDICATÓRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento da gratuidade não afasta a condenação em custas e honorários, mas tão somente suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. - Diante da possibilidade de aplicação dos princípio da fungibilidade e instrumentalidade, é possível admitir a presente ação de reintegração de posse como se fosse ação reivindicatória, principalmente se a resposta do réu for fundada em exceção de usucapião, pois serve tanto como defesa de posse como propriedade. Ausência de violação ao contraditório e a ampla defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - É assente o posicionamento no sentido de que "entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ratio decidendi", sob pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, RMS 54.068/PE). - Constatado que as razões recursais sustentam que a ausência do laudo do Instituto Médico Legal - IML não pode ser fator determinante para o julgamento do mérito, enquanto a ratio decidendi está assentada no fato da inexistência de invalidez constatada pelo referido laudo, indubitável a ofensa ao princípio da dialeticidade. - Inobservância da regra do art. 1.010, III do Código de Processo Civil. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. CONCLUSÃO DE MESTRADO. PAGAMENTO. IMPERATIVIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÓBICE ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA. VIA ADEQUADA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE A DECISÃO JUDICIAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. ATO VINCULADO. REEXAME EX-OFFICIO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Mandado de Segurança em que se busca a concessão de gratificação em virtude da conclusão de curso de Mestrado prevista em Lei, havendo óbice indevido criado pela administração pública, nasce a pretensão do servidor ofendido, havendo, portanto, interesse de agir, ante a necessidade de intervenção e a adequação da via eleita. 2. O pagamento da gratificação de curso prevista na Lei 2.271/1994 revela-se ato vinculado, não podendo a administração alegar ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal para indeferir direito subjetivo do servidor público, sendo, ainda, a concessão da medida pela via judicial exceção à regra. 3. Em sendo o pagamento da gratificação ato vinculado, possível se mostra a intervenção do Poder Judiciário, não havendo na Lei liberdade para o administrador escolher quando fará a integração aos vencimentos do servidor, devendo ser pago tão logo haja a comprovação da conclusão do curso. 4. Remessa conhecida e desprovida, em consonância com o Parquet.

REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM MATÉRIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. ALUNO DESPERIODIZADO. NEGATIVA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. SATISFATIVIDADE. DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. REEXAME DESPROVIDO. 1. Em se tratando de aluno desperiodizado que pretende matricular-se em matérias na Universidade do Estado do Amazonas, é possível haver a negativa, calcada na autonomia existente para tal órgão organizar-se. 2. Tendo em vista, porém, que foi concedida medida liminar determinando a matrícula nas matérias requeridas, em virtude do passar de longos anos e dada a satisfação do pedido, há de ser aplicada a teoria do fato consumado, mantendo-se inalterada a situação da estudante. 3. Remessa Necessária conhecida e desprovida, em consonância com o Parquet.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. VANTAGENS PESSOAIS COMPUTADAS NO TETO DE RETRIBUIÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. STF. RECURSO REPETITIVO. RE 609.381-GO E RE 606.358-SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, seguindo posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da inexistência de "direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". 2. Em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que os valores percebidos a título de vantagens pessoais pelo servidor público submete-se ao teto remuneratório, ainda que recebidos anteriormente à vigência da EC 41/03. 3. Deste recurso repetitivo, extraio trecho no qual a relatora, acompanhada pela maioria dos ministros da Corte Suprema, assentou a incidência do teto de retribuição sobre os valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, consoante redação original do artigo 37, XI, da Carta Republicana de 1988, uma vez que o próprio inciso XV do referido dispositivo trazia como exceção as regras estabelecidas no inciso XI, ou seja, a irredutibilidade da remuneração a qualquer título, encontra limite no teto remuneratório desde a promulgação da Constituição de 1988. 4. Segurança denegada, em juízo de retratação.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO RESPECTIVO ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em virtude do julgamento de mérito do agravo de instrumento pela Primeira Câmara Cível, encontra-se prejudicada a análise das razões recursais deste agravo interno, posto que combate decisão anterior ao julgamento, onde foi antecipada os efeitos da tutela recursal. 2. Agravo interno não conhecido. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXCESSO. CONFIGURADO. BEM TRÊS VEZES SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. VIABILIDADE. IMÓVEL A SER SUBSTITUÍDO NÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO NESTES TERMOS IMPOSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposição do art. 847, do Código de Processo Civil, pode o executado requerer a substituição do bem submetido à penhora, desde que demonstre que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Todavia, o bem a ser substituído deve ser da propriedade do executado, estar disponível, atenda a ordem legal de preferência, seja idôneo, livre e desembaraçado de ônus. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório e, inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a abertura de discussão pela via inadequada, hão de ser rejeitados. 2. O Acórdão sob ferrete foi cristalino ao explicitar as razões de não conhecimento do apelo, eis que inexiste no recurso qualquer ataque específico às razões da sentença, de modo que a ausência de dialeticidade impede o seu exame. 3. Os Embargos de Declaração somente podem ser acolhidos, para fins de prequestionamento, caso exista alguma das hipóteses de embargabilidade, que, não estando presentes in casu, levam à rejeição dos aclaratórios. 4. Embargos Declaratórios conhecidos mas, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO, CÁLCULO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Conforme preleciona a súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga proporcionalmente ao grau e a extensão da lesão, neste caso a decisão objurgada apresentou os cálculos relativos ao seguro na forma da lei, descontados o pagamento administrativo prévio. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preleciona a súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga proporcionalmente ao grau e a extensão da lesão. 2. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação, na forma da súmula nº 426 do STJ. 3. Os honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação não representam valor exagerado, mas sim razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo patrono.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Inexiste omissão pois a Câmara julgadora debateu a matéria a exaustão, conforme depreende-se da leitura do voto condutor e do divergente, este lançado pelo Des. Paulo César Caminha e Lima que tratou expressamente sobre a proibição do enriquecimento sem causa (fls. 146), entretanto, restou vencido. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL DA LEI MUNICIPAL N. 1.871/86. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Da leitura do acórdão combatido, inclusive do voto divergente vencido juntado às fls. 361/368 é possível verificar que as matérias apontadas nos embargos foram suficientemente debatidas pela Primeira Câmara Cível por ocasião da apreciação da apelação. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, CPC. SENTENÇA PUBLICADA EM 12.07.2016. MAJORAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Para fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do CPC, necessário que o recurso tenha sido interposto contra sentença publicada na vigência da Lei n. 13.105/2015 (CPC), ou seja, após 18 de março de 2016. 2. Recurso acolhido com efeito infringente para majorar a verba honorária para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa. 3. Embargos de Declaração providos.

REMESSA NECESSÁRIA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. CONVOCAÇÃO PARA 3ª CHAMADA. FALHA NA INFORMAÇÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO ALUNO. INDUÇÃO A ERRO. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVA PELA INTERNET. DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DECURSO DO TEMPO. FATO CONSUMADO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Há de ser mantida a sentença de piso que determinou a matrícula de aluno no curso de Medicina na Universidade do Estado do Amazonas, se houve falha na informação relativa à classificação do candidato, induzindo o candidato a erro e fazendo-o crer que não mais poderia ser convocado. 2. A convocação de candidatos exclusivamente pela internet, não se mostra suficiente a atender o princípio da publicidade, devendo ser assegurado o direito social à Educação do aluno, ainda porquanto, decorreu longo período desde a concessão da medida, aplicando-se a teoria do fato consumado. 3. Remessa Necessária desprovida, em harmonia com o Ministério Público.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato do servidor temporário prorrogado diversas vezes é nulo, pois não atende ao requisito de interesse público excepcional e fere o dever da Administração Pública preencher os cargos públicos através de concurso público. 2. Diante da nulidade do contrato, faz jus o trabalhador ao levantamento do depósito do FGTS. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO CÔNJUGE. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL CONCLUSIVO. FALHA CARACTERIZADA. CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A demora injustificada na resolução de litígios que envolvem seguro de vida, somada a exigências dispensadas pelo próprio contrato, quando a parte apresenta documento oficial conclusivo, revela falha na prestação de serviço, sendo cabível indenização por danos morais. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. DESCONTOS EFETUADOS. RESPONSABILIZAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do Banco é objetiva pelo danos oriundos de falha do serviço prestado, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 2. A falta de comprovação do consentimento para realização do empréstimo oriundo de cartão de crédito consignado descontado em contracheque é ato ilícito, sendo cabível condenação a título de danos morais. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 4. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE (ART. 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/1974). AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 6.194/1974, em se tratando de pagamento de indenização de seguro obrigatório, basta a simples prova do acidente de trânsito e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. 2. A Lei não exige a apresentação do laudo do Instituto Médico Legal para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), não sendo razoável a improcedência da ação, por falta de provas concretas, pela simples ausência do referido laudo, quando apresentados outros documentos. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE SUSPENSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. JUROS DE MORA. EXCLUÍDOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Quando os descontos em folha de pagamento são suspensos por algum problema técnico ou, como no caso, por ordem do Presidente do Órgão Pagador, não é possível constituir o devedor em mora e, consequentemente, cobrar o pagamento de juros de mora ou multa contratual, persistindo o título executivo, com a exclusão destas parcelas. 2. Recurso provido parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUMIDA, AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando os autos,encontram-se provas suficientes e presume-se verdadeiras as alegações de hipossuficiência. 2. O art. 370 do CPC/15, determina que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo ao juiz ordenar a realização da prova requerida, diante do reconhecimento da sua necessidade. 3. Recurso conhecido e provido, determinando que os autos sejam devolvidos a Vara de origem para prosseguimento do feito, em consonância com o parecer ministerial.