EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Na espécie, o Recorrente reclama de omissão por entender que não foi devidamente aferida a repercussão do reconhecimento do nexo de concausalidade sobre o valor das indenizações. 2.Simples leitura do acórdão recorrido revela o equívoco do reclamo, uma vez que a matéria foi adequadamente enfrentada, conforme os excertos transcritos no voto deixam ver. 3.Recurso conhecido e não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC, em 2% sobre o valor da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO ERRO MATERIAL INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA COM BASE NO LAPSO ENTRE A DECISÃO ORIGINAL E O RECURSO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MULTAS POR MANEJO DO RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO NO TOTAL DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.Desmerece endosso a tese de erro material, porquanto não obstante as datas da última decisão proferida na primeira instância e da interposição do subsequente agravo façam pensar que aquela irresignação teria sido apresentada dentro do prazo legal, o que se observa, em um exame mais atento dos autos, é que a sobredita manifestação judicial não inaugurou o posicionamento objeto de inconformismo, mas tão somente o ratificou, dado que se tratava de mera resolução de pedido de reconsideração. 2.Logo, o prazo para impugná-lo pela via recursal devida não teve como marco o ato judicial apontado pelo Recorrente, senão ato anterior, o qual verdadeiramente fez surgir a situação jurídica ensejadora do inconformismo a ensejar o recurso instrumental. 3.O tema, a propósito, foi devidamente abordado na decisão questionada pelos presentes aclaratórios, conforme se pode notar a partir da sua simples leitura. 4.Quanto à aplicação da multa pela provocação de retardo processual prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC, entendo cabível sua incidência, pois a argumentação desenvolvida nos Embargos em tela claramente ignora a fundamentação exposta na decisão hostilizada, do que se extrai que sua único propósito é atrapalhar a marcha regular do processo. 5.Recurso conhecido e não provido, aplicando-se ao Recorrente a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, do artigo 1.026, §2º do CPC, e 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos moldes dos artigos 80, VII e 81, caput, do CPC.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO MONOCRATICAMENTE NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 385, IV, DO CPC. ALEGADO ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A extinção do processo por ausência de citação amolda-se ao inciso IV, do artigo 385 do CPC, dada a natureza de pressuposto de constituição válida e regular do processo atribuída ao ato por meio do qual opera-se a triangularização da relação processual. Precedentes. 2.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL – EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão proferida que indeferiu o efeito suspensivo teve como base a tese de que a existência de hipoteca a incidir sobre os bens não foi o único fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar o arresto combatido, mas também, o inadimplemento da obrigação por parte da Agravante, bem como sua aparente insolvência. 2.Portanto, reitero o entendimento de que o argumento de que os bens afetados pela decisão seriam impenhoráveis por serem qualificados como bem de família carece de lastro probatório, dado não ser suficiente para a incidência do encimado instituto o fato de os bens imóveis encontrarem-se registrados em nome dos sócios, mas sim, serem utilizados para a residência do casal, na forma do art.1.712 do Código Civil1. 3.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O Acórdão embargado decidiu, de maneira fundamentada, a violação à ampla defesa e ao contraditório no Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o ora Embargado, especificamente em relação a ausência de sua notificação para apresentar defesa escrita; - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de acolher os declaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. - Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016) (Info 585). - Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. REANÁLISE MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO FIXADO PELA DECISÃO DA TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A Reclamação não equivale a uma terceira instância recursal, pois não foi prevista no ordenamento jurídico pátrio com esta função, apenas sendo possível a rediscussão quanto a matéria unicamente de direito, sendo inviável o reexame fático ou probatório da causa; II- Os argumentos das Reclamantes no sentido de que havia previsão contratual de repasse da comissão de corretagem não combate o julgado proferido pela Turma Recursal, que reconheceu a violação ao dever de informação, aplicando, por consequência, precedente específico do Superior Tribunal de Justiça; III – Agravo Interno improvido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 516, II ,DO CPC. 1. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sempre que o Exequente não optar, no momento em que inicia a fase de cumprimento de sentença, por uma das hipóteses do parágrafo único do art. 516 do CPC. No caso dos presentes autos, observa-se que não houve modificação de domicílio e que, além disso, o Exequente optou pelo próprio Juízo que homologou o acordo, razão pela qual deve incidir a regra do inciso II do mesmo dispositivo legal. 2. Conflito de competência conhecido e julgado procedente.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral, RE n° 630.733/DF, que não existe direito a segunda chamada em teste de aptidão física de concurso público, se não prevista tal possibilidade em regra editalícia. 2. In casu, embora não constasse a possibilidade no edital, a Administração convocou diversos candidatos, dentro os quais o recorrido, para nova realização do teste, em virtude de determinação judicial ou deferimento de recursos administrativos, e o impetrante/recorrido mais uma vez deixou de comparecer. 3. Diante disso, irrazoável e desproporcional seria permitir ao impetrante a possibilidade de remarcação do TAF pela segunda vez, em grave afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da vinculação ao edital. Situação em que se pleiteia terceira chamada. Ausência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante. 3. Apelação conhecida e provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JURO ZERO. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 48 DO CDC. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n° 297/STJ); - Tem-se particularmente nestes autos que o contrato assinado pelo consumidor e apresentado pelo próprio Banco previu expressamente taxa de juro zero; - Atendendo ao postulado da pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato é lei entre as partes, somado à previsão legal de que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 48 do CDC), deve-se manter a Sentença que apenas reconheceu a validade do contrato em todos os seus termos, inclusive a taxa de juro zero, e ordenou ao Banco que recalculasse a dívida; - O valor indenizatório de danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na Sentença de primeiro grau, mostra-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo exorbitância capaz de configurar enriquecimento sem causa, muito menos insuficiência a relegar desamparado o patrimônio moral do consumidor; - O percentual de honorários advocatícios arbitrado em primeiro grau no patamar de 10% apresenta-se ajustado à avaliação de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como trabalho realizado e tempo exigido para o serviço; - A base de cálculo fixada deve ser alterada ex officio para o valor da condenação, uma vez que a base no valor atualizado da causa só é adotada subsidiariamente; - Recursos conhecidos e desprovidos. Reforma da Sentença de ofício em grau mínimo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ATO JUDICIAL TÍPICO. CRFB/1988, ART. 5.º, LXXV. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. - Como é do entendimento dominante, o Estado só poderá ser responsabilizado pelos danos causados por atos judiciais típicos nos casos previstos no art.5º, inciso LXXV, da CR/88, o qual contempla as hipóteses do condenado por erro judiciário e daquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. - Na esteira dos precedentes emanados do STF, o magistrado não pode ser responsabilizado pelo seu convencimento, salvo quando age com dolo, fraude ou má fé, interpretação que decorre da independência da Magistratura no desempenho da atividade judicial, mas, também, pela possibilidade de tais decisões serem modificadas pelo próprio Poder Judiciário, com a utilização dos recursos pertinentes. - Não tendo o Autor/Apelante demonstrado conduta dolosa, ou ocorrência de fraude ou má-fé do juiz, não restando provado, portanto, o erro judiciário, apto a gerar responsabilidade civil. - Apelo conhecido, mas desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DIALETICIDADE. - De curial conhecimento que "entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, RMS 54.068/PE). - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INVENTÁRIO. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. PRECEDENTE DO STJ. NULIDADE DO DESPACHO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação por edital somente deverá ser utilizada quando restar devidamente comprovado nos autos que a parte não foi localizada, encontrando-se em local incerto e não sabido. - Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do reú. - Sendo a citação realizada diretamente via edital, sem terem sido esgotados os demais meios determinados pela legislação, não há como se estabelecer o contraditório e a ampla defesa. - Sentença mantida. - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONVENÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - Conforme precedente emanado do STJ, nada impede "e é até mesmo salutar do ponto de vista processual – o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior (STJ. REsp 801.374/RJ). - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A Apelante se insurge contra a r. Sentença que julgou extinto o feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC 2015). Alega que foram realizadas inúmeras pesquisas para localizar o endereço da parte requerida, porém, restaram todas infrutíferas, sustentando a tese de que o simples fato de a ré não ter sido localizada não enseja a extinção do processo. - Cumpre ressaltar, que é dever do autor promovê-la, em conformidade com os prazos do art. 240, §2º, do CPC/2015,cujo descumprimento autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. - Ademais, resta incontroverso na jurisprudência desta Corte e do STJ, que a citação válida é pressuposto de eficácia na formação do processo, de modo que é facultado ao magistrado extinguir o feito sem exame do mérito quando ausente a citação. - Recurso conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes (AgRg no REsp 1305049/RJ). A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Sentença mantida integralmente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A Apelante se insurge contra a r. Sentença que julgou extinto o feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC 2015). Alega que foram realizadas inúmeras pesquisas para localizar o endereço da parte requerida, porém, restaram todas infrutíferas, sustentando a tese de que o simples fato de a ré não ter sido localizada não enseja a extinção do processo. - Cumpre ressaltar, que é dever do autor promovê-la, em conformidade com os prazos do art. 240, §2º, do CPC/2015,cujo descumprimento autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. - Ademais, resta incontroverso na jurisprudência desta Corte e do STJ, que a citação válida é pressuposto de eficácia na formação do processo, de modo que é facultado ao magistrado extinguir o feito sem exame do mérito quando ausente a citação. - Recurso conhecido e não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS DE ILEGALIDADE PRATICADOS POR AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Rejulgamento do Reexame Necessário em virtude da decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.470.579/AM. - A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se também aos prefeitos, independentemente do processamento e punição pelo Decreto-Lei nº 201/1967, em homenagem ao princípio da independência das instâncias, uma vez que carrega sanções de natureza cível e o mencionado decreto trata de matéria penal. - Reforma da sentença para determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento da ação.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o exame da controvérsia. (Precedente: AC 1.0440.08.009852-6/001). - Não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. - Sentença mantida. - Recurso conhecido, mas não provido.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno é modalidade recursal incabível para a impugnação de decisão colegiada. Neste caso, o agravante incorreu em erro grosseiro ao manejar recurso manifestamente inadmissível, dada a ausência de requisito intrínseco para sua interposição. 2. Tendo em vista o erro grosseiro praticado, com a interposição de recurso manifestamente inadmissível que prolongou indevidamente o feito, com fulcro no artigo 1.021, §4º, do CPC, impõe-se a condenação ao agravante a pagar ao agravado multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 3. Considerando-se que o presente recurso foi manejado contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, com base no enunciado administrativo nº 7 do STJ e no enunciado nº 241 do FPPC, o recorrente deverá suportar os honorários de sucumbência recursal, sendo o caso de arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCABÍVEL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENGLOBA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS PAGAMENTOS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DE CONTESTAR POR NEGATIVA GERAL. TESE INÉDITA APRESENTADA EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DOS APELANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há que falar em prescrição dos juros, quando estes integram o principal, sujeitando-se ao prazo de prescrição da ação de cobrança. - Na forma do art. 98, §2.º e 3.º, do CPC/2015, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas unicamente suspende a exigibilidade de tais verbas nos nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Decorrido tal prazo, sem que se comprove a alteração da situação econômica da parte, tais verbas se tornarão definitivamente inexigíveis. - O poder processual de contestar por negativa geral, na forma do artigo 341, § único do CPC/15, não pode permitir a inauguração em sede recursal de matérias que não foram suscitadas na contestação, exceto se por uma questão lógica estiverem implícitas na negação geral, ou forem indissociáveis da resolução da controvérsia, caso em que serão obviamente objeto de apreciação pela sentença e, nestes termos, suscetíveis de confronto dialético na apelação. - A inovação de tese em sede recursal, trazendo a lume argumentos não declinados na instância a quo, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, causando surpresa ao litigante diverso. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido. - Apelo parcialmente conhecido, mas desprovido.