E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ABANDONO DE CAUSA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR APONTADO NA INICIAL, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIROS, É ATO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 2) MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE ANTERIOR À SENTENÇA EXTINTIVA. IRRELEVÂNCIA. ATO PRATICADO MAIS DE SEIS MESES APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, SEM QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 485, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 223, CAPUT E §1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. 3) INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 240 DO STJ E DO ART. 485, §6º, DO CPC/15. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO CAUSA PREJUÍZO AO RÉU. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao contrário da citação da pessoa física, que, quando pessoal, é, como regra quase absoluta, real, sendo imprescindível que seja recebida pela própria pessoa citada, as intimações são consideradas válidas quando enviadas ao endereço apontado na inicial, ainda que recebidas por terceiros. O art. 274, parágrafo único, do CPC/15, valida o recebimento do ato comunicatório por terceiro mesmo em casos de modificação temporária de endereço não comunicada. Se nessa situação mais extremada, não há vício, a mera ausência do Réu no momento de prática do ato comunicatório, menos grave, também não será apta a invalidar o ato de comunicação processual. Nos termos do art. 223, caput e §1º, do CPC/15, a parte que praticar ato extemporâneo deve apresentar justificativa razoável para fazê-lo. Se o autor, seis meses após intimado para a prática de ato a ser cumprido em 48 horas, nada alega, não se justifica o afastamento do abandono de causa. O enunciado sumular nº 240 do STJ, positivado no art. 485, §6º, do CPC, estabelece que o abandono de causa somente pode ser decretado por requerimento do Réu. Com isso, quis o STJ, e consequentemente o legislador, resguardar o direito do Réu a um julgamento do mérito, impedindo que o autor, de forma tácita, faça o que não pode de forma expressa: desistir da ação sem consentimento do Requerido após o oferecimento da contestação (art. 485, §4º, do CPC). Se o Réu, em sede de contrarrazões, defende a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, a sentença será viciada por inobservância do art. 485, §6º, do CPC, mas não gerará prejuízos ao réu, que, ainda que tardiamente, afirma que não possuía interesse na resolução do mérito. Por conseguinte, a decisão não deverá ser anulada por aplicação do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º, do CPC). Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS HIDRÔMETROS FALHARAM EM TODOS OS TESTES A QUE FORAM SUBMETIDOS. 2.2) LIGAÇÃO CLANDESTINA. IRRELEVÂNCIA DOS MOTIVOS DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. 2.3) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. 2.4) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE AFASTA DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS MENCIONADOS NO RECURSO. 2.5) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE SÓ PODE ABRANGER PARCELAS PAGAS. 2.6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A ANULAR CAPÍTULO DECISÓRIO EXTRA PETITA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Violam a regra da dialeticidade, dentre outros, os argumentos recursais que: (i) visam a discutir questão que não serviu de fundamento para a decisão recorrida; (ii) consignam pedido de requerimento já deferido na origem; (iii) deixa de combater, de forma específica, a ratio decidendi do capítulo decisório impugnado. Comprovada a irregularidade do medidor, ainda que supostamente favorável ao consumidor, a cobrança deverá ser realizada com base na tarifa básica. Em demanda que visa a discutir a regularidade das medições, são irrelevantes os motivos que levaram à instalação ou modificação do medidor. Os danos morais consistem na violação a direitos de personalidade. Caracteriza dano moral a interrupção indevida de serviço de fornecimento de água, considerado essencial (art. 22 do CDC), pois necessário à concretização da dignidade humana. O art. 489, §1º, do CPC/15, também se aplica, no que couber, aos atos postulatórios. Verificada uma de suas hipóteses, estar-se-á diante de pedido desacompanhado de causa de pedir. Considera-se carente de causa de pedir, dentre outros, o pedido que se funda na menção genérica a diversos julgados, sem a devida contextualização (art. 489, §1º, V, do CPC/15), não cabendo ao Poder Judiciário, sob pena de atuação eivada de parcialidade, suprir a deficiência de fundamentação. Ressalvada a hipótese do art. 940 do Código Civil, que pressupõe a existência de cobrança judicial de dívida, a restituição de indébito somente deve recair sobre parcelas que, além de cobradas, foram pagas. A anulação de capítulo decisório extra petita não modifica o quadro de sucumbência e, por conseguinte, não autoriza a reforma oficiosa da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, visto que a parte não pode ser considerada sucumbente em pedido que não realizou. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Apelação em ação de despejo por falta de pagamento: 1) Ainda que não tivesse comprovado ser o proprietário do imóvel, o Apelado, figurando como locador no contrato, gozaria de legitimidade para reivindicar a coisa por meio de ação de despejo, pois a discussão entre locador e locatário não envolve direito de propriedade; 2) Sem a prova efetiva da existência, do custo ou de concordância com eventual benfeitoria, afigura-se descabido falar em direito de retenção, indenização ou mesmo compensação de dívidas; 3) Havendo declaração expressa do estado de pobreza e não existindo elementos que ponham em dúvida o conteúdo declarado pela parte que requer justiça gratuita, deve o benefício ser deferido e aplicados os efeitos dele decorrentes, em especial o de suspender a exigibilidade dos créditos decorrentes da sucumbência (CPC, art. 98, § 3.º); 4) Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/AM. ALEGAÇÃO DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Diante do dever de motivação dos atos administrativos e da previsão expressa do art. 35 do Decreto Federal n.º 2.181/1997, que estabelece normas gerais para a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, não pode o auto de infração fundar-se em proposições genéricas; - A simples afirmação de que houve violação às normas de direito do consumidor, sem a especificação dos fatos e atos supostamente irregulares, sem a devida vinculação ao dispositivo legal transgredido, não se faz suficiente para sustentar a imposição de multa administrativa; - Recurso provido.

E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/AM. ALEGAÇÃO DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Diante do dever de motivação dos atos administrativos e da previsão expressa do art. 35 do Decreto Federal n.º 2.181/1997, que estabelece normas gerais para a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, não pode o auto de infração fundar-se em proposições genéricas; - A simples afirmação de que houve violação às normas de direito do consumidor, sem a especificação dos fatos e atos supostamente irregulares, sem a devida vinculação ao dispositivo legal transgredido, não se faz suficiente para sustentar a imposição de multa administrativa; - Recurso desprovido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA CONVENIADA. 1) COMUNICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO CONSUMIDOR E DA ANS. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA AGRAVANTE, DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 9.656/98 PARA VALIDAR A OPONIBILIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS OU PROFISSIONAIS MÉDICOS. 2) ART. 3º, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 259 DA ANS. DISPOSITIVO REGULAMENTAR QUE SOMENTE SE APLICA, POR EXPRESSA PREVISÃO, À HIPÓTESE DE TRATAMENTO INICIAL, E NÃO À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO JÁ PRESTADO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO. 3) CLÁUSULA QUE VALIDA A NEGATIVA DE TRATAMENTO POR MÉDICOS NÃO CONVENIADOS. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO FOI DECLARADA INVÁLIDA. 4) MULTA DIÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ADEQUADO A COMPELIR A AGRAVANTE AO PRONTO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CUJA EXECUÇÃO É IMPRESCINDÍVEL AO RESGUARDO DO DIREITO À VIDA DA AGRAVADA. 4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVANTE SANCIONADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98 faculta a substituição de entidade hospitalar pelo convênio médico, sujeitando-o, todavia, a três requisitos cumulativos: (i) oferecimento, ao consumidor, entidade ou profissional equivalente; (ii) comunicação prévia e pessoal ao consumidor; (ii) comunicação prévia à Agência Nacional de Saúde (ANS). Não comprovados quaisquer deles, a negativa de tratamento por entidade descredenciada torna-se ilícita. O art. 3º, §2º, da Resolução nº 259 da ANS, prevê que o atendimento integral da cobertura considerar-se-á cumprido com o "acesso a qualquer prestador da rede assistencial habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar, e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário". Citada disposição, todavia, não se aplica à hipótese do art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, em que o paciente já estava sendo tratado por paciente específico, visto que, nos termos do art. 2º da Resolução mencionada, seu art. 3º regula os arts. 10, 10-A e 12 da Lei nº 9.656/98, em que se está diante de hipóteses de atendimento inicial, e não de continuidade de tratamento já realizado. Não é relevante, nos autos, a discussão relativa à validade da cláusula que valida a negativa de tratamento por médicos não conveniados, pois não declarada inválida, mas apenas não incidente, tendo em vista que, em concreto, não foi observado o suporte fático do art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98. O inciso II do art. 80 do CPC considera conduta de má-fé a alteração da verdade dos fatos. Na hipótese presente, a Recorrente, visando a induzir a erro esta Corte, alegou falsamente que a Recorrente teria reconhecido, em suas manifestações em primeiro grau, que teria sido comunicada prévia e pessoalmente do descredenciamento da clínica em que estava realizando tratamento. Por essa razão, deve ser sancionada com a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC/15. Recurso conhecido e desprovido. Agravante sancionada por litigância de má-fé.

Agravo de Instrumento em Tutela Provisória Antecedente de Natureza Antecipada: 1) A carência de fundamentação revela a nulidade da decisão, conforme previsão do inciso IX do art. 93 da CF/88 e reafirmado pela Tese 339 dos Julgamentos em Repercussão Geral no âmbito do STF; 2) Simples alegação de que existe monopólio por parte do prestador do serviço, de que o contrato contém cláusulas abusivas e de que houve coação para a celebração da avença, desacompanhada de provas concretas que sustentem juízo de probabilidade, não pode servir de base para a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, devendo ser cassada a decisão recorrida; 3) Recurso conhecido e provido.

Agravo de Instrumento em Execução/Cumprimento de Sentença: 1) A carência de fundamentação revela a nulidade da decisão, conforme previsão do inciso IX do art. 93 da CF/88 e reafirmado pela Tese 339 dos Julgamentos em Repercussão Geral no âmbito do STF; 2) Segundo orientação do STJ, estando a causa madura para julgamento, é possível que o Tribunal decida desde logo a controvérsia quando anulada a decisão recorrida, ainda que em sede de Agravo de Instrumento; 3) Sendo inequívoca e de fácil percepção a falta de proporcionalidade do valor proposto pelo perito para a remuneração do trabalho que lhe foi confiado, deve ser reformada a decisão homologatória da proposta de honorários periciais e arbitrado valor adequado; 4) Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de Instrumento em Execução/Cumprimento de Sentença: 1) O erro de cálculo do exequente foi corrigido com a elaboração de cálculo pela contadoria judicial, confirmando o excesso de execução apontado pela parte Executada em sede de impugnação; 2) Embora tenha sido bloqueada uma quantia superior àquela efetivamente devida, os Exequentes/Agravantes só realizaram o levantamento dos valores incontroversos, de modo que não têm nada a restituir, devendo a decisão do juízo a quo ser interpretada como mera ordem de liberação, em favor da Executada/Agravada, das quantias bloqueados em excesso nas contas da Executada/Agravada; 3) Agravo que merece parcial provimento.

Ementa: E M E N T A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR COM VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS ANTES DE DECORRIDO O PRAZO CONTESTATÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório é direito do devedor efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente , inteligência do art. 3º, §§2º e 3º do Dec. Lei n. 911/69, não podendo o credor fiduciário realizar a venda antecipada do bem, após a execução da medida liminar sem autorização judicial, sob pena de violação às garantias constitucionais . 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 911/69 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento, podendo, assim, o credor fiduciário, desde que comprova a mora, requer a busca e apreensão do bem, podendo ser esta concedida liminarmente; 2. A relação jurídica entre as partes é consumerista, sendo a responsabilidade civil da parte recorrida objetiva; 3. É forçoso concluir, da análise dos autos, que houve vício na prestação de serviços, maculando a relação de consumo entre as partes, uma vez que mesmo realizando a obrigação contratual que lhe competia, a parte recorrente foi penalizada com a perda do bem devidamente quitado; 4. Sem qualquer interesse de agir, a parte recorrida requereu a busca e apreensão do bem devidamente quitado; 5. Diante da comprovação de pagamento integral do débito, não tendo a parte recorrente caído em mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução mérito por ausência de interesse de agir; 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA ULTRA PETITA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – DECOTE DO EXCESSO – ENTENDIMENTO DO STJ 1. Os arts. 141 e 142 do Código de Processo Civil estabelecem os limites do magistrado no exercício da sua jurisdição, sendo vedado tratar de questões não suscitadas pelas partes, a não ser em relação às matérias de ordem pública. 2. Julgada procedente a ação de busca e apreensão, as partes litigantes ainda continuam vinculadas em relação à eventual saldo existente no caso de venda do bem, sendo tão somente possível a declaração de rescisão de contrato, caso haja pedido expresso nesse sentido, o quê não aconteceu. 3. Houve sentença ultra petita, já que a parte autora, ora apelante, limitou-se a pleitear a busca e apreensão do bem dado em garantia, nada mencionando acerca de pedido de rescisão contratual. 4. Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, bastando o decote em relação à parte na qual a decisão se excedeu. Entendimento AgRG no AREsp 153.754/PE. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS RESCISÓRIOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – FUNDAÇÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS PARA COMPOR O POLO PASSIVO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS A DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTES DO STJ E STF – DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Teoria do Adimplemento Substancial não dispensa o devedor de suas obrigações contratuais, mas, sim, obsta a rescisão contratual e o retorno do status a quo quando for verificado que o contrato está "quase todo cumprido"; 2. A teoria do adimplemento substancial é aplicável ao caso em tela, guardando íntima relação com o princípio da boa fé, bem como assegura o cumprimento da função social do contrato; 3. A Ação de Busca e Apreensão é medida desproporcional diante do débito remanescente do devedor. 4. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - SENTENÇA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONTRATO PREDOMINANTEMENTE SOB O REGIME JURÍDICO PRIVADO, COM APLICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E DA LEI Nº 8.666/93 - NECESSIDADE DE EQUILIBRAR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, OS DOIS REGIMES JURÍDICOS QUE ENVOLVEM AS PARTES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO LOCADOR, DE NOTA FISCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEFAZ - ÓBICE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE NÃO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE - EXECUÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DA PASSAGEM - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA QUE DETERMINAVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM CASO DE CANCELAMENTO - FORNECEDOR RESPONDE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBJURGAÇÃO, TÃO SOMENTE ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA-CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS-NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO- SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- DIREITO CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE BENS- SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR- DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE BENS- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS- DECISÃO PROFERIDA EM ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS PERTINENTES AO TEMA-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.