PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO DE 1.º GRAU. RECURSO PROVIDO - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família ou, na falta delas, qualquer vizinho que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designa. - Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI 911, DE 01.10.1969. PRECEDENTES DO STJ. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que não se aplica ao procedimento especial de busca e apreensão a teoria do adimplemento substancial, revelando-se necessário que o devedor efetue o pagamento do valor integral da dívida pendente a fim de que o veículo lhe seja restituído livre do ônus da alienação fiduciária. - Apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADOS. SENTENÇA QUE SE COADUNA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NITIDAMENTE PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. Os prazos processuais não podem ser computados como uma soma aritmética simples, devendo-se, do contrário, ser analisado com certo temperamento, aplicando-se a razoabilidade. O processo tramita dentro de um prazo razoável, não possuindo legítima fundamentação acerca do excesso de prazo, face a peculiaridade e gravidade dos crimes. A não realização da audiência de custódia, prevista nos diplomas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, não implica na ilegalidade ou nulidade da prisão quando forem devidamente observadas as garantias constitucionais, bem como atendidos os dispositivos do Código de Processo Penal. In casu, as garantias constitucionais do paciente foram devidamente observadas, sendo sua prisão decretada em estrita observância aos dispositivos do Código de Processo Penal. Denegada a ordem de Habeas Corpus.

APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. ERRO INDUZIDO POR ATO DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PROPRIEDADE E DIREITO DE SUPERFÍCIE. PENHORA SOBRE BEM PÚBLICO E INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL. NÃO CONSTATADOS. RECURSO DESPROVIDO. I – A apelação, de fato, não é o instrumento adequado para combater decisão que rejeita a execução de pré-executividade. Contudo, o juízo a quo nomeou e fundamentou a decisão atacada como sentença e, nesses casos, o conceito de dúvida razoável é excepcionado para se aplicar o princípio da fungibilidade, porquanto o próprio magistrado induziu a ora apelante a erro (STJ. 2ª Seção. EAREsp 230.380 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/09/2017 (Info 613). II - A constrição autorizada pelo juízo da execução referiu-se, não a propriedade do terreno em si (este, com efeito, pertence a SUFRAMA), mas tão somente, sobre o direito de superfície, consoante foi outrora concedido a ora recorrente. Nesse sentido, percebe-se, a um só tempo, que: (i) o objeto da penhora não diz respeito a bem público e (ii) inexiste, até o presente momento, interesse da autarquia federal sobre a relação processual em apreço. III - Acerca dos requisitos técnicos exigidos pelos normativos da SUFRAMA, constata-se que o comando decisório deixou patente a circunstância segundo a qual a alienação por iniciativa particular observaria, no que diz respeito ao adquirente, as condições impostas pela autarquia federal em suas Resoluções, em especial, a Resolução 353. Isso quer dizer, portanto, que eventual não cumprimento ou inviabilidade de alienação por razões técnicas ficam a cargo de averiguação pela própria Superintendência. IV – Apelação conhecida e não provida.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEI REGENTE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ESFERA MUNICIPAL. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. INEXISTÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse público, são de natureza puramente administrativa, sendo inaplicáveis as regras celetistas. Além disso, eventual reconhecimento de nulidade da contratação temporária, em virtude, por exemplo, as prorrogações sucessivas dos contratos temporários não modificam sua natureza administrativa. 2. A falta de provas acerca da existência e duração da relação jurídica supostamente firmada entre a parte autora e o Município de Uarini quanto ao período anterior a 05/03/2012 enseja a improcedência do pedido; 3. É ônus da parte interessada a prova do teor e da vigência da lei municipal invocada, ensejando a improcedência do pedido se ausente a juntada da legislação que embasa o pleito, ao menos quanto aos períodos posteriores a 05/03/2012; 4. É ônus da parte autora fornecer elementos que indiquem a ausência de pagamento do terço constitucional, pelo que devem ser julgados improcedentes os pedidos se inexistir prova a respeito; 5. Sentença reformada em reexame necessário, com a total improcedência dos pedidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE ADENTRAR O MÉRITO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADA – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE – ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA – EMBARGO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. In casu, não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição a serem sanadas, conforme quer fazer crer a Agravante; II. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadequados para rediscutirem o mérito da lide, ainda que com intuito de prequestionamento; III. A contradição que os Embargos de Declaração visam eliminar é aquela contida entre trechos da decisão embargada, ou seja, o recurso não se presta a eliminar contradição externa (entre a decisão e alguma prova colacionada pelo autor, por exemplo); IV. Precedentes desta E. Corte de Justiça; V. Acórdão combatido mantido incólume; VI. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – PRESTAÇÃO ÚTIL PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO MENOR – TRATAMENTO HOME CARE DETERMINADO PELO PRÓPRIO MÉDICO DO PACIENTE – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDE DO ACESSO À SAÚDE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA FIXAR DIAS-MULTA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Alega o Agravante que haveria a perda do interesse de agir, visto que a tutela jurisdicional jã não seria útil. Ocorre que, pela análise dos autos, o tratamento ainda não foi fornecido, razão pela qual o interesse persiste; II. O tratamento fustigado foi recomendado pelo próprio médico, que detém o conhecimento para solicitar o melhor procedimento para o enfermo. Precedentes; III. A negativa de tratamento pelo Estado viola frontalmente o Princípio da Universalidade do acesso à saúde. Precedentes; IV. A decisão do juízo a quo deve ser reformada tão somente para fixar o limite de dias-multa em 30 (trinta) dias, devendo manter-se o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes; V. Decisão parcialmente reformada; VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – ART. 1.019, I, C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 – PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO PREJUDICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que não é automática, depende da presença cumulativa dos requisitos do art. 995, paragrafo único, do CPC/2015. Para o indeferimento, portanto, basta a ausência de um dos pressupostos; II. In casu, restou prejudicada a probabilidade de provimento do recurso, ante a ausência do requisito de probabilidade de direito; III. Decisão mantida; IV. Recurso conhecido e não provido

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E A EFETIVA CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DA CANDIDATA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme entendimento remansoso e pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como no do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas na convocação editalícia, possui direito subjetivo à nomeação, com a consequente posse, no prazo de validade do certame, levando-se em consideração a respectiva ordem de classificação, em obediência aos princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica; II. No caso dos autos, a demandada participou do concurso realizado pela SEDUC/AM, no ano de 2010, conforme Edital nº 001/2010-SEDUC/AM, para provimento de cargo públicos de níveis fundamental, médio e superior no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas – SEDUC, sendo aprovada para o cargo de Merendeira, na 534ª posição, para o qual havia previsão de 426 vagas, conforme se depreende das fls. 19/48 (Edital) e das fls. 16/18 (Diário Oficial do Estado do Amazonas) III. O resultado final do concurso foi divulgado no dia 18/11/11 e a nomeação da candidata foi promovida por meio do Decreto de 24/08/12 e tornado sem efeito por força do Decreto de 31/07/13, ou seja, ocorreu um hiato temporal de quase 1 (um) ano entre a divulgação do resultado e a efetiva convocação, sendo que, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da publicidade, certo seria a comunicação pessoal da candidata, pois seria absurdo exigir desta o acompanhamento diário dos atos praticados no Certame; IV. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso que "viola ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais"; V. Sentença mantida em remessa necessária, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial, porquanto proferida em harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. As razões do recurso devem conter a exposição do fato e do direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da decisão proferida pelo julgador, conforme art. 1.010 do Código de Processo Civil, e em consonância ao princípio da dialeticidade; 2. A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na decisão impõe o não conhecimento do recurso; 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ART. 1.015 CPC/15. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não cabimento do Agravo de Instrumento em decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR, considerando que a decisão que suspende o processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no art. 1.015 do CPC; II.Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA VEICULADA EM PORTAL DE NOTÍCIAS – ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA IN CASU – ARTIGO JORNALÍSTICO SUCINTO E SEM JUÍZO DE VALOR – NÍTIDO CARÁTER DE APENAS NARRAR O ACONTECIDO – ANIMUS NOCENDI NÃO CONSTATADO NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Alega o Agravante que a matéria veiculada sobre sua pessoa teria nítido caráter difamatório, por apresentar circunstâncias contrárias aos fatos que diz serem verdadeiros; II. Ocorre que a matéria fustigada não evidencia tentativa de difamar ou desonrar o Agravante, pelo contrário, limitou-se apenas a divulgar o ocorrido, com palavras sucintas e sem juízo de valor. Precedente desta E. Corte; III. Outrossim, breve acesso à página demonstra que o vídeo tampouco se encontra disponível, só restando o vídeo do infortúnio; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. REGULARIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor, ou seja, a mora, que poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário, na forma do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69; II. No caso dos autos, tendo em vista que o Agravante, ao ajuizar a Ação de Busca e Apreensão em face da Agravada, a constituiu em, mora, comprovado através do Aviso de Recebimento retornado positivo,o prosseguimento do feito se mostra razoável; III- Dessa maneira, a reforma da Decisão é a medida que se impõe; IV- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. INOCORRÊNCIA. CLAUSULA CONTRATUAL CONTRADITÓRIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. In casu, a relação existente entre as partes afigura-se como relação de consumo; devendo, portanto, ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça; II. No escólio de Antônio Herman V. Benjamin, o princípio da interpretação do contrato em favor do consumidor "significa que, entre dois ou mais sentidos possíveis de ser extraídos da leitura do contrato, deve ser privilegiar as interpretação mais favorável ao consumidor, parte frágil da relação. Entre duas cláusulas contraditórias ou aparentemente dissonantes, deve se observar a que mais vantagens ao consumidor"; III. O Colendo Superior Tribunal de Justiça em pronunciamento sobre a matéria assentou que em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor; IV. Sentença mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO FUNDAMENTADA À LUZ DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA – PERICULOSIDADE DO AGENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar quando a decisão que lhe sustenta encontra-se fundamentada, à luz de elementos concretos do caso, nos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis. Precedentes. 2. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que o modus operandi da empreitada criminosa é fator indicativo de gravidade da conduta e de periculosidade do réu, os quais, por sua vez, constituem fundamentos idôneos para legitimar o decreto constritivo, diante da ameaça à ordem pública. 3. In casu, o paciente foi preso em flagrante após supostamente praticar um roubo na companhia de outro acusado, ocasião em que, armados de uma arma de fogo, renderam duas vítimas no momento em que desembarcavam do veículo que haviam acabado de estacionar em via pública, subtraíram os pertences de uma delas e tentaram se evadir no automóvel, mas como não lograram fazê-lo, fugiram correndo, ao que um deles, o ora paciente, foi detido por populares até a chegada da equipe policial que efetuou a prisão em flagrante. Releva notar que, segundo relatado pelas duas vítimas, o paciente ordenou ao seu comparsa que atirasse contra a vítima Aldenir da Silva Sousa, que estava sob a mira do revolver, a fim de "estourar a sua cabeça". Ademais, o paciente confessou ter praticado o crime em seu interrogatório perante a autoridade policial, além de ter sido reconhecido pelas vítimas como um dos autores do fato delituoso. Tais circunstâncias revelam, a um só tempo, a gravidade acentuada da conduta imputada ao paciente e indicativos de periculosidade, dando ensejo, portanto, a manutenção da prisão preventiva a bem da ordem pública, tal qual fundamentado pelo juízo a quo. 4. Ordem denegada.

Ementa: Apelação. Associação criminosa. Provas. Inquérito policial. Condenação. Impossibilidade. 1 – Não pode o decreto condenatório basear-se exclusivamente em provas obtidas na fase inquisitorial. 2 – Recurso conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - PRISÃO DOMICILIAR - INCABÍVEL - AIJ PAUTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - VEDADA POR ESTA VIA CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA.