EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I – O agravante, com efeito, ofendeu o princípio da dialeticidade recursal, o qual consiste na necessidade de congruência da argumentação recursal, no sentido de que o recurso impugne efetivamente os fundamentos utilizados como ratio decidendi da decisão judicial recorrida. Não pode versar sobre matéria alheia ao decidido. II – Nessa vereda, no caso dos autos, em nenhum momento o recorrente veio combater os fundamentos da decisão vergastada, que não conheceu o agravo de instrumento por descabimento. III – Ao contrário, limitou-se a declarar que o recurso é cabível, sem indicação da hipótese de cabimento, falhando em atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O descabimento do recurso, portanto, é manifesto. IV – Agravo não conhecido.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ALTERNATIVAMENTE AUXILIO ACIDENTE 50%. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Laudo pericial emitido pelo perito nomeado pelo juízo conclusivo quanto a existência de lesão incapacitante - incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa decorrente de acidente de trabalho, tendo o magistrado fundamentado devidamente seu convencimento no arcabouço probatório constante dos autos. II. A aposentadoria por invalidez (prevista no art. 43 do Decreto Lei n. 3.048/99 e art. 42, da Lei nº 8.213/91) será paga ao segurado enquanto for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. III. Comprovado o nexo causal do acidente sofrido e a incapacidade laborativa permanente, que lhe impede o exercício de suas atividades laborais, bem como considerada a atividade exercida, sua baixa escolaridade e falta de especialização, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária pois dificilmente conseguiria exercer outra atividade laboral. IV. O benefício de auxilio doença é devido desde o dia seguinte ao da sua cessação, com conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data da citação válida. Precedentes do STJ. V. Não é cabível a multa por litigância de má-fé, quando ausente o dano processual que a condenação prevista em Lei visa compensar. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A remuneração da prestação de serviços de fornecimento de energia possui natureza jurídica de tarifa ou preço público (contratual), e não natureza tributária, donde surge o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é aquela do artigo 205 do Código Civil de 2002 – prazo decenal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II – Nos termos do art. 240, § 2.°, CPC/15, a citação válida somente interrompe o prazo de prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação, caso ocorra dentro do prazo de 10 (dez) dias. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO REQUERENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ENCARGOS SUPERIORES, E DESCONTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A concessão da tutela antecipada não é provimento definitivo, mas apenas um juízo provisório, baseado em cognição não exaustiva, submetendo-se ao prudente arbítrio do juiz e fundado no princípio do livre convencimento. II - O agravante, ao menos em juízo de cognição sumária, não comprovou a ciência e concordância do agravado quanto a modalidade de negócio bancário firmado, nem tampouco que o mesmo tenha autorizado contratualmente o desconto automático do valor mínimo de cartão de crédito em seu contracheque, em vez de um mero desconto de empréstimo financeiro consignado. III - O periculum in mora (perigo de dano) é inexistente, uma vez que o agravante deixa de descontar um valor que acarretaria inexpressivo prejuízo quando comparado ao seu poder econômico, visto que se trata de uma instituição financeira consolidada no mercado. IV - No que tange à estipulação de multa para o caso de descumprimento de medida liminar, tenho que tal providência é cabível e até recomendável para o fim de viabilizar a aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. V – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA E POTÊNCIA DE ENERGIA. IMPOSTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 STJ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DEMANDA UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PARTICULARES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Para efeitos de cobrança do ICMS sobre energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 960.476/SC, no sentido de que o imposto deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, é dizer, aquela que foi efetivamente entregue ao consumidor com a saída da linha de transmissão e entrada no estabelecimento empresarial. II – Tal entendimento encontra respaldo no artigo 12, I, da lei Complementar n.º 87/1996, segundo o qual considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte (de direito), ou seja, quando ocorre a entrada da energia no estabelecimento do consumidor (contribuinte de fato). Não devem ser levados em conta para esta finalidade os contratos firmados entre particulares. Súmula 391 do STJ. III – O próprio STJ tratou de definir que a base de cálculo, em casos como o presente, deve ser o valor correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento. Portanto, o entendimento acima aventado não gera qualquer óbice ao Fisco na obtenção do crédito que lhe é devido. IV – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II – Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2.°, CF/88. III – O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV – Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões eventualmente ocorridas no acórdão proferido pelo Tribunal. - Nas razões da decisão embargada, deixou-se claro que não seria apreciado o mérito da Exceção de Pré-Executividade apresentada em primeiro grau, mas tão somente a questão relativa ao seu cabimento. - No dispositivo do acórdão, inclusive, constou expressamente que se dava provimento ao recurso, "determinando que o juízo a quo aprecie o mérito da exceção de pré-executividade". - Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, eis que o aresto embargado decidiu de modo claro e fundamentado a lide. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA SAÚDE MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.222/2008. DEVIDO. PERCENTUAL DE 5%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 688 DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. QUESTÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O direito ao adicional de insalubridade dos servidores municipais da saúde passou a existir "a partir da data da vigência" da Lei Municipal nº. 1.222/2008 (art. 13). II - Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade à apelante no período de março de 2009 a fevereiro de 2012, anterior à regulamentação da Lei 1.222/2008, no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o subsídio do cargo, tendo em vista que a atividade da recorrente detém risco moderado (art. 2º, II, do Decreto 1.442/12). III - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688 do STF); IV - O adicional por tempo de serviço foi extinto por meio do art. 67, inciso V da Lei Municipal n.º 1.222/2008. Além disso, inexiste à apelante o direito adquirido a regime jurídico. V - As objeções da apelante se referiram a questões meramente de ordem patrimonial, não havendo nos autos provas de eventuais violações capazes de ensejar abalo a direito de personalidade. Ausência de direito à indenização por danos morais. VI - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTE STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual desde que pactuada de forma expressa e clara (STJ. REsp 1251331/RS); - Quanto à comissão de permanência, mostra-se possível sua cobrança desde que não cumulada com encargos de juros remuneratórios e correção monetária e incida após o vencimento da dívida consoante entendimento do STJ (REsp 1063343/RS); - Em relação ao argumento de cerceamento de defesa, não se mostra razoável eis que a questão tratou do preenchimento de requisitos legais para ação de busca e apreensão o que poderia ser bem analisado diante das provas documentais trazidas pelas partes de sorte que dilatar a instrução probatória se revelaria medida protelatória ao andamento processual; - Além disso, a análise da abusividade de cláusulas contratuais foi apontada quanto à cobrança de encargos ditos ilegais, o que foi bem afastado diante da jurisprudência do STJ que já pacificou a matéria; - Quanto ao pleito de justiça gratuita, este não fora analisado pela primeira instância de modo que merece ser amparado diante da hipossuficiência do devedor apelante; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM CORRESPONDENTE PAGAMENTO. IMBRÓGLIOS NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO POR CULPA DO RECORRENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. EVIDENTE PREJUÍZO AO RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que ficou devidamente demonstrada, inclusive mediante depoimento do próprio engenheiro do apelante, a prestação do serviço inicial no valor de R$ 34.000,00, com a falta de quitação do valor de R$ 4.000,00, além da falta de pagamento por serviço adicional no valor de R$ 4.000,00, apesar do efetiva prestação consoante depoimento de operador de máquina e fotos do local (fls. 74/76); - Ademais, com relação aos lucros cessantes, a versão apresentada pelo recorrido mostrou-se lógica e coerente de que não conseguia terminar o serviço por ter de esperar autorização do recorrente para derrubar um galpão em sua propriedade, o que não foi devidamente contestado pelo engenheiro do apelante que se contradisse em seu depoimento sem saber informar se houve ou não a efetiva derrubada do estabelecimento; - Logo, ficando estimado em 30 dias o período em que a máquina do recorrido permaneceu parada, mostrou-se adequada e razoável a condenação em indenização por danos materiais modalidade lucros cessantes; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O retardo para autorizar o procedimento cirúrgico, quando essencial para garantir a saúde do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. II - A demora resta patente nos autos, eis que a solicitação da cirurgia ocorreu em 08/11/2011 e a validação do procedimento apenas ocorreu em 20/12/2012 e somente após o deferimento de liminar pelo juízo a quo. III - Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento adequado ao paciente, mas sim exclusivamente ao médico responsável. O requerimento, ademais, foi encaminhado com a justificativa da cirurgia e da urgência e o planejamento cirúrgico. IV – Demora abusiva. Dano moral configurado in re ipsa. Valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) condizente com a realidade fática/probatória/processual. V – Manutenção dos honorários sucumbenciais na forma fixada pelo magistrado a quo, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, notadamente diante do longo período em que tramita a demanda (mais de 7 anos). VI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DESRESPEITADO. CERTIDÃO CORRESPONDENTE DA VARA DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO ARGUMENTO NA DECISÃO FINAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve intimação da parte embargante em 23/04/2009, tendo sido interposto os embargos à execução em 23/12/2009, sendo nítida sua intempestividade; - Ademais, há certidão da vara de origem atestando a intempestividade (fls. 240/241) de sorte que não fora observado pela r. Sentença, sendo argumento relevante ao deslinde da causa; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE DE DISCIPLINA NECESSÁRIA À CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. CONSEQUENTE ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a recorrida fora informada que poderia cursar a disciplina "comunicação, contabilidade e pesquisa científica" em outro período sem majoração do ônus financeiro por já ter contratado o serviço do semestre inteiro; - Sucede que teve resposta negativa quando da solicitação da disciplina sob a alegação de que não havia alunos suficientes para "formar a turma", o que impactou na sua graduação; - Tais alegações são devidamente comprovadas pela relação de disciplinas cursadas e a cursar na fl. 32, bem como a prova de quitação das mensalidades na fl. 33, comprovando o fato de que apesar de ter pago o semestre inteiro, não fora matriculada na disciplina faltante; - Assim, a recorrida teve nítido prejuízo em sua vida acadêmica, sofrendo inclusive com atrasos na entrega de seu diploma, sendo razoável a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTRATO POR VONTADE DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR RAZOÁVEL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. - Inexistem elementos nos autos que induzam à conclusão de que houve vício de informação, como quer fazer crer o primeiro recorrente. O cerne da controvérsia gira em torno de um contrato de adesão, cujos termos já eram de conhecimento de ambas as partes, e nele não há qualquer menção de que a segunda apelante se encarregaria de providenciar o financiamento do imóvel caso houvesse negativa dos bancos. - Como a rescisão contratual se deu por vontade do consumidor (autor da demanda), é descabida a aplicação de multa contra a segunda apelante. Além disso, não consta na avença nenhuma nulidade que possa ensejar o pleito indenizatório de dano moral em favor do consumidor. - A jurisprudência do c. STJ está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. In casu, a douta magistrada sentenciante estabeleceu o percentual de 10% (dez por cento), o qual se mostra razoável e está em consonância com a Corte Superior. - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE STJ.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que há prova documental demonstrando que a companhia aérea falhou ao enviar à operadora de cartão uma compra que não teria sido concluída (fls. 21), além de ter havido a devida comunicação à administradora do cartão de crédito em 22/01/2011 (fls. 59/60) acerca do lançamento indevido; - Apesar disso, a apelante negativou o nome da apelada, mesmo diante da informação de que a compra não teria sido concluída; - Assim, diante da clara negativação indevida a jurisprudência do STJ entende haver dano moral in re ipsa; - O valor de R$ 8.000,00 da condenação constante no dispositivo da r. Sentença é o que vincula, mostrando-se razoável; -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. CONSTITUCIONALIDADE ART. 98 LEI ESTADUAL 1.154/75. GRADUAÇÃO SUPERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Merece ser parcialmente reformada a r. Sentença para determinar o pagamento de auxílio invalidez por estarem presentes os pressupostos legais e comprovados pelo laudo de inspeção de saúde à fl. 68; - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o art. 98 da Lei Estadual nº 1.154/75; - Logo, é entendimento firmado que o soldado aposentado por invalidez deve ter seus proventos de reforma calculados com base no soldo do cargo hierarquicamente superior, no caso de 3º Sargento; - Referido cálculo não leva em consideração a remuneração integral, excluindo-se da base de cálculo as demais vantagens, ficando restrita ao soldo percebido; - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONGRUÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o julgador de piso ao determinar o julgamento antecipado do mérito e entender pela insuficiência de provas, incorreu em nítida inconsistência, pois fora requerida pelo apelante a produção de prova testemunhal, além de que o art. 370 do CPC confere ao juiz a chance de determinar de ofício as provas necessárias ao seu convencimento; - Ademais, não houve o devido saneamento do feito com a fixação de pontos controvertidos necessários ao convencimento do julgador, pelo que a decisão de improcedência por insuficiência probatória mostra-se deveras conflitante com o procedimento adotado (Enunciado 297 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); - Cabe ao juiz primar pela resolução do mérito da causa determinando as provas que entender necessárias para resolver o litígio; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. INGRESSO NA UNIDADE HOSPITALAR EM ESTADO GRAVE – QUADRO DE PNEUMONIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE PRESCINDEM DE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A exigência de caução como condição para internação de emergência é prática abusiva, devendo o prestador de serviços que adota esse tipo de conduta ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua conduta. - Considerando a recusa de internação em menor impúbere acometida de pneumonia, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparar o dano moral mostra-se razoável e proporcional. - Honorários, custas e despesas processuais nos iguais moldes consignados no decisum a quo. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DE 11,98% DE VENCIMENTO. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que- O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já consolidaram entendimento no sentido de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais inclusive do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento; - No entanto, também está pacificado o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores; - Assim, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014); - Sendo os apelantes Policiais Militares, cujas carreiras e remunerações foram reestruturadas no ano de 1996, quando da edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores de cruzeiro real para URV, tem-se que deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da referida Lei tudo o que eventualmente deixou de ser pago pela Administração, a fim de que tal pretensão não fosse alcançada pela incidência da prescrição anunciada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32; - No presente caso, a demanda fora ajuizada somente em 2015, ou seja, aproximadamente 17 anos depois da entrada em vigor da lei n.º 2.392/96 que reestruturou as remunerações, incidindo assim, a prescrição. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.