EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Reivindicação
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Contata-se o erro material no cabeçalho do acórdão de fls. 612/615 dos autos principais, devendo constar como embargante CESMANI CENTRAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTIAL LTDA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Contata-se o erro material no cabeçalho do acórdão de fls. 612/615 dos autos principais, devendo constar como embargante CESMANI CENTRAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTIAL LTDA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Adimplemento e Extinção
Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Remessa Necesária / Acidente de Trabalho
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – AUTONOMIA DA VONTADE – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS – LEGALIDADE:
- Não cabe revisão contratual de contrato de empréstimo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada.
- Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – AUTONOMIA DA VONTADE – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS – LEGALIDADE:
- Não cabe revisão contratual de contrato de empréstimo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada.
- Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, exarou entendimento de que a utilização do sistema BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens penhoráveis. Trata-se de posicionamento aplicável tanto ao Renajud quanto ao Infojud, considerando a similitude das hipóteses, motivo pelo qual o recurso comporta provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, exarou entendimento de que a utilização do sistema BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens penhoráveis. Trata-se de posicionamento aplicável tanto ao Renajud quanto ao Infojud, considerando a similitude das hipóteses, motivo pelo qual o recurso comporta provimento.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO:
- Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO:
- Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA PROCEDENTE – CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS A TEOR DO PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM SEDE DE APELAÇÃO - TESE INOVADORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM O TÍTULO EXECUTIVO SOB PENA DE CONFISSÃO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA PROCEDENTE – CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS A TEOR DO PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM SEDE DE APELAÇÃO - TESE INOVADORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM O TÍTULO EXECUTIVO SOB PENA DE CONFISSÃO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - SENTENÇ...
Ementa:
APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A devolução de valores em dobro depende de prova de má-fé da instituição financeira. 2. A indenização pelos lucros cessantes exige prova concreta da respectiva ocorrência, não podendo ser presumida. 3. A inexistência de contrato de financiamento acarreta ausência de perdas e danos e consequentemente dano moral indenizável. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.5 Recurso da Apelante União Norte Comércio e Representação Ltda. conhecido e não provido. 6. Recurso do Apelante Banco Bradesco S/A conhecido e provido.
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APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A devolução de valores em dobro depende de prova de má-fé da instituição financeira. 2. A indenização pelos lucros cessantes exige prova concreta da respectiva ocorrência, não podendo ser presumida. 3. A inexistência de contrato de financiamento acarreta ausência de perdas e danos e consequentemente dano moral indenizável. 4. Precedentes do Supe...
APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - INSS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Caso não seja comprovado que o segurado encontra-se acometido de qualquer moléstia, o não acolhimento do pedido que visa ao restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - INSS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Caso não seja comprovado que o segurado encontra-se acometido de qualquer moléstia, o não acolhimento do pedido que visa ao restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
Ementa:
RECURSOS DE APELAÇÃO – DANO MORAL E ESTÉTICO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REFORMA PARCIAL – PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSOS DE APELAÇÃO – DANO MORAL E ESTÉTICO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REFORMA PARCIAL – PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA MÉDICA – IMPROCEDÊNCIA DO FEITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Tratando-se de perícia médica que exige o comparecimento da própria parte para a realização do exame, mostra-se imprescindível a sua intimação pessoal acerca da data, horário e local designados, não bastando a intimação do advogado através de nota de expediente.
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APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA MÉDICA – IMPROCEDÊNCIA DO FEITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Tratando-se de perícia médica que exige o comparecimento da própria parte para a realização do exame, mostra-se imprescindível a sua intimação pessoal acerca da data, horário e local designados, não bastando a intimação do advogado através de nota de expediente.
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT – CABIMENTO – PAGAMENTO A MENOR EM DESCONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REFORMA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT – CABIMENTO – PAGAMENTO A MENOR EM DESCONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REFORMA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. ARTIGO 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. PARTE NÃO INTIMADA. RECURSO PROVIDO.
Não havendo nos autos em análise comprovação dA diligencia determinada pelo magistrado primevo e a consequente intimação do Apelante, não há falar em caso de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. ARTIGO 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. PARTE NÃO INTIMADA. RECURSO PROVIDO.
Não havendo nos autos em análise comprovação dA diligencia determinada pelo magistrado primevo e a consequente intimação do Apelante, não há falar em caso de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido.
Ementa:
APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide;
III – A decisão embargada concedera o efeito suspensivo pleiteado nos autos do agravo de instrumento, não havendo nele qualquer das hipóteses elencadas no supracitado artigo 1.022;
IV – Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide;
III – A decisão embargada concedera o efeito suspensivo pleiteado nos autos do agravo de instrumento, não havendo nele qualqu...
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
