AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.019, I, C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que não é automática, depende da presença cumulativa dos requisitos do art. 995, paragrafo único, do CPC/2015. Para o indeferimento, portanto, basta a ausência de um dos pressupostos; 2. No caso dos autos, restou ausente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreparável ou de difícil reparação em favor da agravante. Ademais, pouco se manifestou a agravante no agravo interno, sobre tal requisito, a argumentar que este estava preenchido, sem contudo apontar como a demora na modificação da decisão proferida em primeiro grau lhe causaria lesão grave ou de difícil reparação, trazendo apenas supostos cálculos e valor do patrimônio negativo sem qualquer legitimidade e comprovação de tais argumentos; 3. Em relação ao agravado, por outro lado, caracterizado nos autos o periculum in mora em seu favor que, no caso de suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida em primeiro grau, poderá suportar, efetivamente, danos maiores que os eventualmente suportados pelo recorrente; 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. - Não se conhece dos embargos de declaração que suscita matéria não ventilada no recurso de apelação, não podendo se afirmar quanto à existência de omissão de objeto recursal, eis que a matéria não chegou a ser levada à apreciação do Tribunal ad quem. - Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSONÂNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO OBJETO DO REGIMENTAL, PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso de agravo regimental, quando suas razões estão dissociadas da decisão recorrida, não tendo o Agravante indicado os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reapreciação da questão. - Recurso não conhecido, em consonância com o Parecer do Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira, pois não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida para o credor. - Decisão reformada. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO EFETIVADO PELO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. - Demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano ou de ilícito ou de comprometimento da utilidade do provimento final, a concessão da tutela provisória é medida que se impõe. - Existindo a satisfação das parcelas incontroversas, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. - Recurso conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Os embargos de terceiros são assegurados a quem, não sendo parte no processo, venha sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, penhora, arresto e outros podendo o proprietário ou possuidor requerer que lhe sejam mantidos ou restituídos na posse. - Embora no texto legal não esteja escrito expressamente, a determinação da suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou reintegração de provisoria da posse, se dará através da concessão de uma liminar. E a decisão liminar que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse será sumária, equivalente a tutela provisoria de urgência, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, do CPC/2015). - Decisão mantida. - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEF. PENHORA ON-LINE. SUBSTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. IMÓVEL COMO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O parcelamento de dívida fiscal, bem como a oferta de bem como garantia, posterior ao bloqueio via Bacen-Jud não é possível sem que haja a anuência da parte adversa. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONGLOMERADO ECONÔMICO. MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, "o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas (REsp 1377899/SP). - As astreintes são oriundas do poder geral de cautela do julgador (art. 537, § 1.º, do CPC/2015), funcionando como estímulo para o réu (ora agravante) dar efetividade a tutela das obrigações de fazer e/ou não fazer. Logo, em outras palavras, o objetivo precípuo da fixação de multa diária é compelir o cumprimento da determinação judicial, devendo o magistrado, ao analisar o caso concreto, fixar montante que não seja irrisório nem exorbitante. - Necessária a limitação da periodicidade da multa diária, com o intuito de impedir que o descumprimento da decisão judicial por longo tempo ocasione eventual enriquecimento ilícito. - No que pertine à periodicidade em que deve incidir a multa, caso haja descumprimento da determinação judicial, constato, todavia, que deve ser fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, suficiente para que a astreinte estipulada cumpra seu desiderato ou, doutro modo, perca a sua eficácia persuasiva. - Para haver a rescisão unilateral do contrato por inadimplemento, o consumidor deverá ser devidamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REMÉDIO FORA DA LISTAGEM DO SUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA – ASTREINTES - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é possível o fornecimento de remédios não incorporados à Relação Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. - A escolha do fármaco ou do melhor tratamento compete ao médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser um profissional particular ou da rede pública, pois o que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência. (Precedente: AgInt no AREsp 405.126/DF - STJ) - Decisão mantida. - Recurso conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - A multa não visa punir a parte, mas a obrigá-la a cumprir determinação judicial. Neste sentido, sua quantificação dependerá não do valor do objeto da lide, mas na capacidade econômica do requerido, ora agravante. - Nesses termos, não há configuração de desproporcionalidade no valor da multa diária, posto que estipulado em R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite de 30 dias. A Agravante é instituição financeira, portanto possui considerável capacidade econômica. - Recurso conhecido e desprovido. - Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, , exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CRFB/1988. - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E BAIXA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN/AM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER O DETRAN/AM NO POLO PASSIVO DA LIDE. - Reconhecimento da legitimidade passiva do Detran/AM ante o fato de ser o órgão competente para promover a baixa administrativa do veículo. - Consta do Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 22 que é competência do Detran a autuação e aplicação de penalidades mediante infrações, bem como proceder o licenciamento do veículo, inteligência da qual decorre que a baixa do veículo também lhe cabe, tendo em vista que tal alteração modificará o registro do veículo. - Conforme Resolução n.º 011/98 do CONTRAN, o Departamento de Trânsito do Amazonas -é órgão legítimo para figurar no polo passivo da demanda, já que é o órgão competente para efetuar a baixa definitiva de veículos. - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 4001897-17.2017.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O DECRETO-LEI N.º 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. A atual redação do art. 3.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 911/1969, indica expressamente que somente com o pagamento da integralidade da dívida pendente poderá o bem alienado ser restituído ao devedor. 2. Desse modo, a teor do disposto no referido artigo e aderindo à recente orientação do STJ, não mais se afigura possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial em ação de busca e apreensão, sendo necessário que o devedor efetue o pagamento do valor integral da dívida pendente, incluídos os acessórios contratuais, custas e honorários, a fim de que lhe seja restituído o veículo livre do ônus da alienação fiduciária. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, notadamente quando a intenção do Embargante é obter alteração no resultado do julgamento. - A partir da vigência do CPC/2015, mais precisamente de seu art. 317, não se trata de faculdade, mas de obrigação do magistrado de origem permitir a correção de eventual nulidade, antes de proferir decisão extinguindo o feito sem resolução de mérito. - Embargos de declaração conhecido, mas rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DUPLICATA . ACEITE POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SEM PODERES PARA TANTO. IRRELEVÂNCIA QUANDO HÁ PROVA QUE DEMONSTRE QUE A MERCADORIA INDICADA NA NOTA FISCAL FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE AO SUPOSTO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O aceite aposto em cambial por preposto da empresa é causa suficiente para garantir a certeza, liquidez e exigibilidade do título de crédito, mesmo que o empregado não possua poderes para tanto, em virtude da aplicação da teoria da Aparência. - Deve-se privilegiar o terceiro de boa-fé. - Uma vez emitido o aceite, é ônus da devedora comprovar a inexistência de vinculação a um contrato mercantil. - Cabe à apelante, mediante a regra de ônus da prova, comprovar que o aceite se mostra irregular, o que não é o caso, pois realizado por preposto seu (Claudiomar dos Anjos Faria), ainda que não dotado de poderes específicos, aplicando-se ao caso, como dito alhures, a teoria da Aparência. - Sentença mantida. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE PORTO SEGURO S/A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - Não se conhece do recurso, no tocante ao termo inicial da correção monetária, por ausência de interesse, eis que a pretensão recursal já foi contemplada na sentença. - Primeiro recurso não conhecido. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE MARIA ESTEVA DE OLIVEIRA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para requerer citação editalícia, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. - Não há nos autos comprovação de que o magistrado de piso tenha se socorrido aos órgãos públicos na busca do atual endereço da Requerida, razão pela qual entendo que deve ser anulada a r. sentença de primeiro grau. - A citação por edital é excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outras formas. - Segundo Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEL DE BEM MÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CCB/2002, ART. 206, §3.º, V. PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO. ALUGUEIS DEVIDOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL VENCIDO E NÃO PAGO. ÍNDICE APLICÁVEL. CCB/2002, ART. 406. VALIDADE E APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. - O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto a matéria, estabelecido no art. 206, § 3º, inciso V, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil ante ao uso indevido de bem móvel, sendo necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão da Apelante, referente aos débitos dos alugueis vencidos e não pagos em período superior a três anos do ajuizamento do pedido dos autos. - Rescindido o contrato de locação de bem móvel e não tendo o locatário procedido a imediata devolução dos bens, inafastável a imputação a ele do pagamento dos aluguéis vencidos até a data da efetiva devolução. - A mora dos aluguéis resta caracterizada pelo simples vencimento, independentemente de posterior interpelação, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada. - Ante a prorrogação tácita dos contratos de locação e, não havendo abusividade na fixação da multa moratória em 10% (dez por cento) sobe o valor do débito, na hipótese de atraso no pagamento do aluguel, é devida a incidência da multa moratória ao caso dos autos. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA SEM INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. ATO COMUNICATÓRIO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.043/14, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PARA TORNAR DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO CARTORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A antiga redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, exigia que a comprovação da mora necessária para o processamento da Ação de Busca e Apreensão fosse efetivada por dois meios: (i) notificação extrajudicial do devedor fiduciante enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; (ii) protesto do título. Porém, o referido dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 101 da Lei nº 13.043/14, passando a dispor o seguinte: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. - Ocorre que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14, basta que a notificação seja enviada ao endereço do devedor, independente de quem seja o remetente. - Assim, tendo a Carta com Aviso de Recebimento sido recebida no endereço do devedor no dia 31 de outubro de 2016 (fl. 42), houve comprovação válida da constituição em mora do devedor, não havendo que se falar, portanto, em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo qual o MM. Juízo de primeira instância extinguiu o feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC/2015. - Sentença Reformada. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA VERDADE AO INCISO III, DO ART. 485 DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de citação do requerido não consubstancia pressuposto processual, porquanto não tem o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o artigo 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe competir", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 4. Recurso Conhecido e Provido.