APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO QUITADO E SEM GRAVAME PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO APTO À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 3º DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que consoante a r. Sentença, a própria Instituição Financeira deu baixa no gravame do bem, pelo que corroborou a informação obtida em embargos de terceiros de que a dívida já estaria quitada; - Logo, se o débito já fora quitado em tempo, ainda que por terceiro que assumiu a obrigação, a busca e apreensão mostra-se indevida, pois sua motivação é a inadimplência conforme art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 13 (treze) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. VERBAS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º CRFB/88. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária do apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 06 (seis) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - Com relação aos pleitos de férias proporcionais e gratificação natalina proporcional, não houve a quitação por parte do Estado, sendo direito extensível ao servidor temporário conforme art. 39, §3º c/c art. 7º da CRFB/88; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A r. decisão impugnada fixou multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 20 (vinte) dias-multa, para a hipótese de não ser cumprida obrigação de pagar aluguéis (quantia certa). - Os tribunais há muito têm seguido a orientação de que as astreintes não são cabíveis quando se trata de obrigação de pagar. Precedentes do c. STJ. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO POR AR NO ENDEREÇO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na espécie, não há deficiência no ato citatório. A citação procedida por aviso de recebimento (AR) deve ser considerada válida, porquanto entregue no endereço dos agravados, fazendo presumir que a finalidade a que se propôs foi atingida. II - Conforme entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se pode desconsiderar em absoluto a validade das citações realizadas via postal que, conquanto recebidas por terceiros, foram transmitidas ao destinatário, que delas tomou inequívoca ciência. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VALOR ADIMPLIDO INFERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO). POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE RESSENTE DE MODIFICAÇÃO. DECISÃO AD QUEM VALIDADA. RECURSO PROVIDO. I - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, o pagamento de 70% (oitenta por cento) do débito não impede a propositura da ação de busca e apreensão. II - o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, firmou entendimento pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em casos de alienação fiduciária. III - Em sendo o Decreto-Lei n.º 911/69 norma específica, não há que se falar em aplicação da teoria insculpida no Código Civil/02, sendo a busca e apreensão medida que se impõe, inclusive como corolário da boa-fé contratual e da função social dos contratos, eis que a avença não será rescindida, mas cumprida forçadamente em privilégio à segurança jurídica pela estrita observância do pactuado. IV – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Desse modo, não constitui requisito de admissibilidade a oposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento exclusivo de dispositivos constitucionais e federais para a viabilização de recursos às instâncias superiores, porquanto não se coaduna com as hipóteses contidas no artigo 1.022 do CPC. 3.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 4.Embargos conhecidos e não providos, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC, em 2% sobre o valor da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ O ATINGIMENTO DE 24 ANOS DE IDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a despeito da reforma da legislação previdenciária, deve ser reconhecido ao menor sob guarda a condição de dependente previdenciário, estendendo-lhe todos os benefícios pertinentes. 2.Inaplicabilidade do limite etário de 21 (vinte e um) anos, haja vista que por ocasião do julgamento da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade n. 0005283-94.2015.8.04.0000, esta Corte declarou inconstitucional o artigo 2º, II, "b" da Lei Complementar n. 30/01, afirmado a primazia do direito à educação, de forma a garantir ao dependente universitário a extensão da pensão até completar o curso ou a idade de 24 (vinte e quatro) anos, prevalecendo como termo final o evento que ocorrer primeiro. 3.Desde então, atento ao dever de manter uma jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme dita o artigo 925 do CPC, esta Corte vem reverberando este entendimento em diversos julgados. Precedentes. 4.Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS COLENDAS CÂMARAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 152, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. 1. A Autoridade Coatora, em sede Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo por suas consequências administrativas, e que detém competência para corrigir a ilegalidade, à luz do que instrui o art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. No caso vertente, o ato que deu azo à impetração do mandamus foi a Lista de Convocados para a segunda etapa do concurso público para provimento de cargos de Escrivão e Investigador da Polícia Civil, divulgada pelo Gabinete do Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, em 06 de dezembro de 2017. 3. Dessarte, analisando a legislação sobre o tema, notadamente, a Lei Estadual n.º 2.271/1994, que criou o Estatuto do Policial Civil, é forçoso reconhecer que é atribuição, exclusiva, do Exmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil e, não, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, os atos referentes ao concurso público para o ingresso na carreira policial. 4. Isso porque, ainda que se entenda que existe subordinação da Polícia Civil à Secretaria de Estado de Segurança Pública, tal subordinação é adstrita às diretrizes políticas do sistema operacional de segurança estadual, à luz do que instrui o art. 114 da Constituição do Estado do Amazonas. 5. Nesse trilhar, considerando a ilegitimidade do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas, para figurar no polo passivo do presente mandamus, é medida imperativa a sua exclusão da Demanda, o que, a despeito de não ensejar, ipso facto, a extinção do processo, implica no reconhecimento da incompetência absoluta deste colendo Órgão Julgador, vez que o art. 72, inciso I, alínea "c", da Constituição Estadual estabelece, de forma taxativa, quais Autoridades, cujos atos serão julgados, originariamente, por esta colenda Corte de Justiça, não estando ali elencadas, as Autoridades remanescentes no bojo do presente writ, quais sejam, o Exmo. Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil e o Ilmo. Sr. Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM. 6. Salienta-se, outrossim, a inaplicabilidade da Teoria da Encampação ao caso em comento, já que não há vínculo hierárquico entre as Autoridades, indicadas como Coatoras; bem como, não foram prestadas Informações; e, a exclusão de uma Autoridade Impetrada ensejará na modificação da competência para o julgamento do mandamus, que passará a ser de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 152, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar n.º 17/1997. 7. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS ACOLHIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXMO. SR. DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS COLENDAS CÂMARAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 152, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. 1. A Autoridade Coatora, em sede de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo por suas consequências administrativas, e que detém competência para corrigir a ilegalidade, à luz do que instrui o art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. No caso vertente, o ato que deu azo à impetração do mandamus foi a Lista de Convocados para a segunda etapa do Concurso Público para o provimento de cargos de Escrivão e Investigador da Polícia Civil, divulgada pelo Gabinete do Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, em 06 de dezembro de 2017. 3. Dessarte, analisando a legislação sobre o tema, notadamente, a Lei Estadual n.º 2.271/1994, que criou o Estatuto do Policial Civil, é forçoso reconhecer que é atribuição, exclusiva, do Exmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil e, não, do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública, os atos referentes ao Concurso Público para o ingresso na carreira policial. 4. Isso porque, ainda que se entenda que existe subordinação da Polícia Civil à Secretaria Estadual de Segurança Pública, tal subordinação é adstrita às diretrizes políticas do sistema operacional de segurança, à luz do que instrui o art. 114 da Constituição do Estado do Amazonas. Noutro giro, as questões da seara administrativa da Polícia Civil serão de competência do Delegado-Geral. 5. Nesse trilhar, considerando a ilegitimidade do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, para figurar no polo passivo do presente mandamus, é medida imperativa a sua exclusão da Demanda, o que, por outro lado, não ensejará na extinção do processo, posto que remanescerão, como Autoridades Impetradas, o Exmo. Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil e o Ilmo. Sr. Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM. 6. Contudo, a exclusão do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública implica no reconhecimento da incompetência absoluta deste egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do mandamus, já que o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado-Geral deve ser julgado no primeiro grau de jurisdição. 7. Salienta-se, outrossim, a inaplicabilidade da Teoria da Encampação ao caso em comento, já que não há vínculo hierárquico entre as Autoridades, indicadas como Coatoras; bem como, não foram prestadas Informações; e, a exclusão de uma Autoridade Impetrada ensejará na modificação da competência para julgamento do Feito, que passará a ser de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 152, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar n.º 17/1997. 8. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos Declaratórios conhecidos mas, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROCESSO JUDICIAL. MEIO CABÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO. PORTARIA Nº 1.855/2016 TJAM. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em se tratando de ação de cobrança para fins de buscar o pagamento pelos serviços prestados para o Estado, mostra-se cabível o ajuizamento do presente feito, sendo o útil e adequado ao recebimento da quantia não paga, com o fito de evitar-se o enriquecimento ilícito estatal. 2. O Tribunal de Justiça do Amazonas, visando pacificar os termos iniciais, indexadores e demais taxas de correção monetária e juros de mora, elaborou a Portaria nº 1.855/2016, de modo que, seguindo a sentença aquilo que se encontra ali estampado, não há reparos a serem feitos. 3. Remessa Necessária conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença de piso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO SOBRE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ATIVO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XI DO RICMS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONFLITO ENTRE NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS E DO RICMS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VÍCIO ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na forma do Art. 4º, XI, do Regulamento do ICMS do Estado do Amazonas, não devem sofrer tributação as máquinas e equipamentos quando destinados ao ativo permanente de empresa que desempenha atividade de natureza industrial, sempre que estes produtos sejam destinados exclusivamente no processo produtivo 2. A inovação de tese em sede recursal, trazendo a lume argumentos não declinados na instância a quo, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, impossibilitando o conhecimento do apelo neste ponto. 3. Uma vez que o dispositivo da sentença possui aspecto mais amplo do que o pedido delimitado na petição inicial, a apelação deve ser provida neste ponto, para adequar a decisão ao pedido do Autor.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. EDITAL Nº 01/2009-CBM/AM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. POSTERIOR INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE CRIOU A VAGA. IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO JURÍDICO QUE SE ESTABELECE COM O ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES PREVISTAS EM EDITAL JUNTO A OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO A NOMEAÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 3.437/2009, que criou o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate – SUBPRAR, não atinge as vagas constantes no Edital 001/2009- CBM/AM, posto que os cargos disponibilizados no certame podem ser aproveitados na atual estrutura do Ente Federativo que realizou prévia dotação orçamentária, bem como estudo a respeito da necessidade de provimento destas vagas. 2. Uma vez que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas, preenchendo os demais requisitos previstos no edital, tem direito à nomeação, posto que não deve ser surpreendido com a declaração de inconstitucionalidade de uma norma ocorrida posteriormente ao certame. 3. Apelação conhecida e provida.