AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Penalidades
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AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA- TERMO INICIAL DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO- EXCESSO RECONHECIDO NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA- SUMULA 362 DO STJ- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA- TERMO INICIAL DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO- EXCESSO RECONHECIDO NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA- SUMULA 362 DO STJ- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL - CISÃO PARCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTN – FATO GERADOR POSTERIOR AO ATO DE CISÃO – REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS PRESENTES – INEXISTÊNCIA DE PERIGO INVERSO PARA A FAZENDA PÚBLICA – LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL - CISÃO PARCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTN – FATO GERADOR POSTERIOR AO ATO DE CISÃO – REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS PRESENTES – INEXISTÊNCIA DE PERIGO INVERSO PARA A FAZENDA PÚBLICA – LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE CONTA-POUPANÇA DEVIDAS EM RAZÃO DO PLANO VERÃO - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A AÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - QUE INDENIZATÓRIA – POSSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PISO - IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE CONTA-POUPANÇA DEVIDAS EM RAZÃO DO PLANO VERÃO - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A AÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - QUE INDENIZATÓRIA – POSSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PISO - IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUTORIEDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ALUGUEL – LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE – CESSÃO DE CRÉDITO – REQUISITOS PREENCHIDOS – VERACIDADE DO CRÉDITO – JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUTORIEDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ALUGUEL – LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE – CESSÃO DE CRÉDITO – REQUISITOS PREENCHIDOS – VERACIDADE DO CRÉDITO – JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
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APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 918, II C/C 917, §4º, NCPC - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULOS DEMONSTRATIVA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - DOCUMENTO ESSENCIAL A INSTRUIR A INICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE PARA O CIDADÃO DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - TESE NOVA NÃO APRESENTADA NO PEDIDO INICIAL QUE NÃO DEVE SER APRECIADA PELO COLEGIADO – INAPLICABILIDADE DO CDC NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 918, II C/C 917, §4º, NCPC - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULOS DEMONSTRATIVA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - DOCUMENTO ESSENCIAL A INSTRUIR A INICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE PARA O CIDADÃO DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - TESE NOVA NÃO APRESENTADA NO PEDIDO INICIAL QUE NÃO DEVE SER APRECIADA PELO COLEGIADO – INAPLICABILIDADE DO CDC NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APLICABILIDADE DO CDC – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – INTERPRETAÇÃO RELATIVA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APLICABILIDADE DO CDC – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – INTERPRETAÇÃO RELATIVA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC – VIOLAÇÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EXORBITÂNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC – VIOLAÇÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EXORBITÂNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EX VI ART. 485, IV - CPC - RÉU NÃO LOCALIZADO - DIVERSAS DETERMINAÇÕES AO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA E PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA CONSULTA AO INFOJUD - NÃO ATENDIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - HIPÓTESES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DESINTERESSE DA PARTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - CORRETA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EX VI ART. 485, IV - CPC - RÉU NÃO LOCALIZADO - DIVERSAS DETERMINAÇÕES AO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA E PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA CONSULTA AO INFOJUD - NÃO ATENDIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - HIPÓTESES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DESINTERESSE DA PARTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - CORRETA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA- SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- ART. 485, V DO NCPC, RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 1.010 do NCPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA- SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- ART. 485, V DO NCPC, RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 1.010 do NCPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi...
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APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
- Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
- Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA/AM- SERVIDOR PÚBLICO- CONTRATO TEMPORÁRIO- PAGAMENTO DAS FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL, 14 MESES (9 MESES DO PERÍODO GESTACIONAL)- PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso, gera como efeitos jurídicos apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço além do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO-SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA/AM- SERVIDOR PÚBLICO- CONTRATO TEMPORÁRIO- PAGAMENTO DAS FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL, 14 MESES (9 MESES DO PERÍODO GESTACIONAL)- PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso...
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPORTE DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA – CUMPRIMENTO A DESTEMPO PORÉM ANTES DA SENTENÇA – EFICÁCIA DO ATO – PRAZO DILATÓRIO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DESCABIDA A EXTINÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPORTE DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA – CUMPRIMENTO A DESTEMPO PORÉM ANTES DA SENTENÇA – EFICÁCIA DO ATO – PRAZO DILATÓRIO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DESCABIDA A EXTINÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – EXECUTADO ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL – ISENÇÃO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – EXECUTADO ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL – ISENÇÃO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
- Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
- Recurso não conhecido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA – PAGAMENTO DE DÍVIDA – SOLIDARIEDADE – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA – PAGAMENTO DE DÍVIDA – SOLIDARIEDADE – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/2018
Data da Publicação:13/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
