APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. ÁREA DISCUTIDA PERTENCENTE À RECORRIDA CONSOANTE REGISTRO DE TÍTULOS E CROQUIS DO TERRENO. PRETENSÃO DE DEFESA DA POSSE CONTRA TERCEIROS NÃO APONTADOS INICIALMENTE NA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, pois analisando os títulos constantes das fls. 88/91, bem como as demarcações apontadas nos croquis de fls. 97/101, o que se nota é que a área apontada como esbulhada pertence à recorrida; - Por mais que nas ações possessórias se debata tão somente a posse, restou evidente pelos títulos registrados que o terreno em litígio sequer pertence ao domínio das apelantes, razão pela qual deveriam ter comprovado cabalmente que exercem posse sobre a área de outrem; - Com relação ao pleito de defesa da posse contra terceiros, não merece amparo nesta demanda eis que esta fora movida tão somente contra a recorrida, devendo haver ação própria para tutelar nova pretensão contra possíveis novos invasores; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a intimação para comparecimento à perícia não se deu de forma pessoal; II - Ante a determinação de realização de prova pericial pelo juízo, é necessária a intimação pessoal do periciando para comparecer ao exame médico designado, sob pena de nulidade, por se tratar de ato personalíssimo da parte, e não do advogado que a representa; III - Nesta senda, há que se declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando-se e o retorno dos autos ao juízo de origem, para ser oportunizada a realização da prova pericial com a devida intimação. IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE OUTRA LOCALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a ação revisional apontada como conexa já se encontrava julgada ao tempo do julgamento da presente demanda (súmula 235 STJ), ademais é uníssono o entendimento jurisprudencial de que não há conexão entre as ações aludidas; - O fato de a notificação ter se realizado por cartório de outra localidade não impede o ato, consoante entendimento pacífico do STJ; - Em tendo a demanda sido processada de acordo com a jurisprudência dominante e em consonância à legislação, não houve qualquer vício na r. Sentença; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DE 11,98% DE VENCIMENTO. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já consolidaram entendimento no sentido de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais inclusive do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento; - No entanto, também está pacificado o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores; - Assim, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014); - Sendo os apelantes Policiais Militares, cujas carreiras e remunerações foram reestruturadas no ano de 1996, quando da edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores de cruzeiro real para URV, tem-se que deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da referida Lei tudo o que eventualmente deixou de ser pago pela Administração, a fim de que tal pretensão não fosse alcançada pela incidência da prescrição anunciada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32; - No presente caso, a demanda fora ajuizada somente em 2014, ou seja, aproximadamente 18 anos depois da entrada em vigor da lei n.º 2.392/96 que reestruturou as remunerações, incidindo assim, a prescrição. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA. I – Agravo Retido conhecido, uma vez que o apelante requereu expressamente a sua apreciação (art. 523, §1º, do CPC/1973). II - No mérito, o recurso merece ser provido, tendo em vista que a intimação para comparecimento à perícia não se deu de forma pessoal, caracterizando cerceamento de defesa do agravante/apelante a decisão do juízo a quo que decidiu pelo julgamento antecipado da lide. III - Ante a determinação de realização de prova pericial pelo juízo, é necessária a intimação pessoal do periciando para comparecer ao exame médico designado, sob pena de nulidade, por se tratar de ato personalíssimo da parte, e não do advogado que a representa. Entendimento do c. STJ. IV - Nesta senda, os autos devem retornar ao juízo de origem, para ser oportunizada a realização da prova pericial pelo agravante/apelante, com a sua devida intimação pessoal. V - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE VEDA A REVISÃO DE ALUGUEL. PREVISÃO NA LEI 8.245/91. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO. SÚMULA 357/STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a cláusula quinta do contrato não viola os arts. 18 e 19 da a Lei 8.245/91; - Não há possibilidade de revisão contratual a fim de majoração do aluguel, uma vez que o contrato foi firmado com base na Lei n.º 8.245/91, deparando-se com a maior preservação da ideia pacta sunt servanda; - Inexiste razão na alegação do apelante quanto à nulidade da Cláusula quinta do contrato, por estar de acordo com a Súmula 357 do STF. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE DANO MORAL POR OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal exarou Enunciado de Súmula Vinculante nº 37 no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia; - Assim, o reajuste anual previsto no art. 37, X da CRFB/88 deve ser efetivado mediante legislação própria de iniciativa do Poder competente; - Não restou configurado dano moral passível de indenização; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 06 (seis) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária do apelado, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 13 (treze) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DATA DA REFORMA DO SERVIDOR MILITAR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA STJ. REFORMA. - Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer na qual os apelantes buscam a revisão da sentença que deferiu o pedido autoral, no sentido de promover do apelado à patente de 2º Sargento PM, a contar do dia 30/6/1997 e à patente de 1º Sargento PM, a contar de 30/06/1999. A tese reformista, no entanto, pugna, dentre outros apontamentos, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito, haja vista que o ajuizamento da referida demanda judicial se deu mais de 05 anos de sua aposentadoria. - É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a promoção do militar tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data de sua passagem para inatividade, sendo alcançado pela prescrição o próprio fundo do direito reclamado, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, tendo em vista que apesar de não ficar demonstrada a invalidez total e permanente da apelante, restou comprovada a redução de sua capacidade laborativa, pelo que preenche os requisitos para concessão do auxílio-acidente (art. 86, Lei n.º 8.213/91); - Apesar de na pretensão inicial constarem apenas os pedidos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve-se destacar a incidência do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários em respaldo à dignidade da pessoa humana e pela celeridade na prestação jurisdicional; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ATENDIMENTO A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RESCISÃO DO CONTRATO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a contratação temporária por parte do Município de Amaturá, para o cargo de assistente, desde que seja demonstrada a situação de excepcional interesse público, capaz de afastar a regra do concurso público. 2. Em sendo pactuado contrato temporário, este, por sua natureza, possui tempo determinado, por imposição legal, não podendo ser vinculado a programa governamental sem previsão de lapso temporal, sob pena de burlar a lei. 3. O ato do Prefeito, ao rescindir o contrato temporário, que já se estendia para além da previsão legal, assim como por ter havido concurso público para contratação de servidores efetivos para o mesmo cargo e por respeitar determinação do TCE, reveste-se de legalidade, sendo típico do poder de autotutela e amparado pela Súmula nº 473 do STF. 4. Segurança denegada, em dissonância com o Parquet.

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. CURSANDO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2001. 1. É possível a prorrogação do recebimento do benefício de pensão por morte ao filho dependente, até os 24 anos ou conclusão de Graduação, em consonância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, bem como aos direitos da educação e alimento. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. 3. Recurso provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE AR – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO – CUMPRIMENTO A DESTEMPO PORÉM ANTES DA SENTENÇA – EFICÁCIA DO ATO – PRAZO DILATÓRIO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DESCABIDA A EXTINÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- PROCESSO CIVIL- DECRETO LEI 911/1969- AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO- MORA COMPROVADA- REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO- SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 – ESBULHO CONFIGURADO- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS PREMISSAS E AS CONCLUSÕES. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE SE BASEIA EM TRECHO DO ACÓRDÃO QUE, COMO EXPRESSAMENTE RESSALTADO, APENAS REFLETIA A OPINIÃO PESSOAL DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA, QUE, COMO TAMBÉM ADUZIDO DE FORMA EXPRESSA, SERIA DEIXADA DE LADO PARA ACOMPANHAR A OPINIÃO DO COLEGIADO SOBRE A MATÉRIA. 2) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 98 DO STJ. RECURSO QUE, POR NÃO APONTAR OMISSÕES, NÃO VISOU, MESMO EM ABSTRATO, PREQUESTIONAR COISA ALGUMA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entende o STJ, o Relator, visando a conferir uniformidade aos julgamentos, pode ressalvar sua opinião pessoal em seu voto, acompanhando a opinião dos demais membros do Colegiado. Não há falar em contradição em decisão que, embora consigne o entendimento pessoal do relator, divergente com a conclusão adotada, expressamente indica que aquele entendimento não será adotado, passando a expor, logo em seguida, os fundamentos decisórios realmente utilizados para resolver a controvérsia recursal. Apenas Embargos de Declaração que tenham omissão como causa de pedir podem ser considerados prequestionadores, dada a incompatibilidade lógica dos demais vícios impugnáveis por citada via recursal e a intenção de extrair, do órgão julgador, expressa manifestação sobre determinado tema. Se o Tribunal se manifestou sobre tudo – porque não foi apontada omissão –, toda matéria já se encontrava prequestionada, não sendo necessária a oposição de Embargos com esse propósito, autorizando, via de consequência, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido com atribuição de efeitos infringentes para dar provimento também ao recurso de Apelação.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FATURA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1) OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO EM VIRTUDE DE A DEMANDA TER SIDO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 2) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO NÃO APRECIADO. APLICAÇÃO DA REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO. 3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ALÉM DE DECENAL, ENCONTRA-SE SUSPENSO. 4) COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA COMERCIAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UM PONTO COMERCIAL E OUTRO RESIDENCIAL. 5) INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. VALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. 6) PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR CAUSA DE PEDIR, SOB PENA DE INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA PREVISTA NO ART. 264 DO CPC/73 (ART. 329 DO CPC/15). 7) DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CORTE DE FORNECIMENTO DE PONTO NÃO ABRANGIDO PELA DECISÃO. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. 9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente o advogado da parte vencedora faz jus a honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, caput, do CPC. O ônus da prova enquanto regra de julgamento é decorrência desse mesmo ônus enquanto regra de procedimento. Não observado este, aplica-se aquele. Assim, o momento adequado para a inversão de ambos é o início da fase instrutória. Se, nessa etapa, o juiz deixa de se manifestar a respeito de pedido de inversão de ônus probatório, cabe ao interessado instar o julgador a fazê-lo mediante as vias cabíveis, sob pena de, não o fazendo, continuar a titularizar o ônus. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição para a cobrança de tarifa de água é decenal, por aplicação do art. 205 do CC, se interrompe com a citação em ação declaratória de inexigibilidade de débito e permanece suspensa até o trânsito em julgado de referida demanda. Não houve comprovação de cobrança de imóvel residencial como se comercial fosse. A Requerente possuía dois pontos, um comercial e outro residencial, e as faturas juntadas aos autos demonstram a cobrança individualizada de cada um deles. Não demonstrada a irregularidade das cobranças, é legítima a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Por aplicação das regras de estabilização da demanda, não pode a parte, apenas em sede de Apelação, requerer que eventuais restrições a seu nome observem o prazo máximo de 5 (cinco) anos previsto no enunciado sumular nº 323 do STJ, sendo imprescindível o ajuizamento de ação própria. A decisão judicial deve ser interpretada mediante a conjugação de seu relatório, de sua fundamentação e de sua parte dispositiva (art. 489, §3º, do CPC). Por essa razão, tutela provisória que tem como fundamento de urgência a proteção da dignidade do falecido cônjuge da Requerente deve ser interpretada como uma vedação ao corte de fornecimento de água no ponto em que o de cujus residia, não abrangendo o ponto comercial. Mantida sentença publicada após a vigência do CPC/15, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do diploma processual. Recurso conhecido e desprovido.