PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO. FALTA DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O nexo de causalidade e a omissão do Município são reconhecidos por documentos oficiais produzidos por ele mesmo e juntados aos autos pelo Apelado; - Os elementos de prova coligidos nos autos demonstram claramente que houve falta do serviço (culpa anônima) a revelar responsabilidade subjetiva do ente estatal; - Os danos materiais foram comprovados pelo Apelado na medida do possível, não se constatando dentre os bens readquiridos nada de irrazoável ou desproporcional, não havendo impugnação específica por parte do Apelante quanto aos objetos ou preços em si, mas apenas contestação geral, aduzindo que o orçamento e as notas ficais não são suficientes para demonstrar que os bens readquiridos equivalem exatamente ao que foi perdido no alagamento; - Os danos morais estão cabalmente demonstrados pelas fotografias anexadas e, de qualquer forma, seriam aferidos in re ipsa, pois houve alagamento de grande proporção, inundando o interior da residência do Apelado, causando sofrimento pela perda de bens materiais presumivelmente conquistados por seu trabalho e angústia por manter sua família em tal situação, ainda que eventual, de morada insalubre. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DO SERVIÇO. FALHA DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. PERDIMENTO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROCESSO CRIMINAL DE TERCEIRO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. - Há responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente de sentença judicial que, em processo criminal com base na Lei de Drogas, decretou o perdimento de bem de terceiro que estava devidamente resguardado por boletim de ocorrência registrado na DERFV e por pedido de bloqueio administrativo protocolado no DETRAN-AM; - A propriedade de terceiro, juntamente com as informações citadas, constavam ou, no mínimo, deveriam constar no banco de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), que deveria ter sido consultado pelos órgãos policiais e pelo Juízo, este através do RENAJUD, desde a apreensão do bem e, principalmente, antes da decretação do perdimento; - A responsabilidade civil do Estado é impositiva na medida em que o serviço faltou duplamente, por culpa administrativa, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto Judiciário; - O choque moral é evidenciado pelo envolvimento do homem médio em situações fora da expectativa cotidiana, principalmente porque, após tentar se socorrer do Estado para recuperar seu veículo desaparecido, viu seu patrimônio subtraído por outro ato do próprio Estado, o que sensivelmente lhe causou angústia e sofrimento psíquico; - Sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, sem desgarrar do contexto fático dos autos do processo, arbitra-se o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Majoração dos honorários sucumbenciais. - Recurso do Requerido conhecido e desprovido. Recurso do Requerente conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, COM PEDIDO LIMINAR PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. -Ação visando à cobrança de alugueis reconhecida a prescrição trienal, de acordo com o art. 206, § 3º, I, do cc o prazo prescricional para o exercício da pretensão do senhorio, relativa a alugueis, é de três anos, não importando a natureza da ação intentada, cujo termo inicial é computado da data dos respectivos vencimentos. -No caso dos autos, não verificadas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. -Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSA. MERO ERRO MATERIAL QUE PODERIA TER SIDO CORRIGIDO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. REGRA DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. - Não há como falar em litispendência se a autora discute contratos diversos nas duas ações propostas. - O Novo Código Processual prestigia o mérito, determinando que este deve ser resolvido sempre que possível, em atenção ao princípio da economia processual, bem como à vedação ao excesso de formalismos. - A regra da vedação à decisão surpresa contida no art. 10, do CPC/15, impõe ao juiz que, ao vislumbrar a possibilidade de aplicação, na sentença, de fundamento jurídico não alvitrado por qualquer das partes no processo, conceda prazo para que os litigantes se manifestem sobre a matéria. - Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Inexiste a nulidade processual alegada pelos Apelantes relativa a ausência de intimação para réplica em face da contestação e dos documentos apresentados pelo Apelado, haja vista que os Recorrentes compareceram nos autos posteriormente e cientificaram-se de todos os atos até então praticados, sem nada dizerem sobre a mencionada nulidade. "A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada 'nulidade de algibeira ou de bolso'" (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). A litispendência se configurará quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CARRO ZERO QUILÔMETRO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE. INEXISTÊNCIA DE COTA-PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - O juízo sobre o fato narrado na petição inicial e revolvido nas respectivas peças de defesa impõe o enquadramento do defeito como vício do produto, o que revela a responsabilidade solidária dos fornecedores na forma do art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor; - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o cabimento de indenização por dano moral ao consumidor quando adquiriu carro zero quilômetro que apresentou sucessivos defeitos; - O valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que não consiste em premiação exagerada, o que importaria em enriquecimento ilícito, muito menos relega ao desamparo o direito do Requerente. Precedentes citados. - Recursos conhecidos e desprovidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E . ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 870.947. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. - O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se o beneficiário estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43, da Lei 8.213/1991. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, acrescida de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947. - Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR. - O direito dos devedores de realizarem a purgação da mora em busca e apreensão de veículos foi extinto recentemente por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 14/05/14, no julgamento do Recurso Especial nº 1.1418.593-MS. Desde então, tornou-se obrigatório que nas ações de busca e apreensão de veículos, os devedores efetuem o pagamento integral das parcelas restantes dos contratos de financiamento, além daquelas que já venceram, sob pena de, assim não procedendo, o veículo financiado ser devolvido à financeira. - A purgação da mora, caracterizada pelo direito que os devedores tinham de pagarem apenas as parcelas vencidas dos contratos, no intuito de reaverem os veículos apreendidos nas ações de busca e apreensão, encontrava previsão legal no Decreto-Lei nº 911/69. Porém, com entrada em vigor da Lei nº 10.931/04 que alterou a referida norma e extinguiu tal direito, tornou-se obrigatório o pagamento integral da dívida financiada, incluindo também as parcelas ainda não vencidas do contrato. - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. PLEITO CONDENATÓRIO DE NATUREZA MANDAMENTAL. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Detran/AM, autarquia estadual, detém a competência legal para efetuar o registro dos veículos automotores, como expresso no art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997); - Em juízo perfunctório, que deve ser analisado em profundidade no mérito da demanda, o pedido condenatório na modalidade mandamental direcionado ao Detran/AM não é defeso pelo ordenamento; - A exclusão da parte acabará limitando subjetivamente os efeitos da sentença, pois para que se determine diretamente ao ente o registro da transferência da propriedade e dos débitos vinculados ao veículo, este deverá ter participado do processo de conhecimento em que lhe tenha sido oportunizado contraditório; - A inexistência de ilegalidade perpetrada pelo ente não é, por si só, fundamento para declaração de ilegitimidade passiva ad causam; - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. -O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, firmou entendimento pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em casos de alienação fiduciária (REsp 1.622.555/MG); -O pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911/69, sendo possível a busca e apreensão diante da inadimplência do devedor; -Em sendo o Decreto-Lei n.º 911/69 norma específica, não há que se falar em aplicação da teoria insculpida no Código Civil/02, sendo a busca e apreensão medida que se impõe, inclusive como corolário da boa-fé contratual e da função social dos contratos, eis que a avença não seria rescindida, mas cumprida forçadamente em privilégio à segurança jurídica pela estrita observância do pactuado; -Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Para a concessão da tutela de urgência há que se verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Verificada a qualidade de condômino do requerente/agravado e a concomitância de processo executivo para cobrança de cotas condominiais em atraso, a concessão de vistas de documentação que possa fundar eventual defesa não importará em prejuízos para a parte agravante que apenas cumprirá com seu mister de administrador da coisa comum. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. RESOLUÇÃO 03/2017-TJAM. ALTERAÇÃO DA LC 17/97. RECURSO DESPROVIDO. Discute-se nos autos a competência do juízo fazendário para julgar e processar Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa. Entretanto, a Resolução n.º 03/2017 deste Tribunal de Justiça alterou a Lei Complementar nº 17/97 e acrescentou o artigo 152a, o qual prevê expressamente a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal para o processamento de demandas dessa natureza. A Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a legitimidade ativa do para propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio público. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO MANTIDA. -Fundamentação concisa. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizadas por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93 IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. -O órgão julgador, ao apreciar o litígio, encontra-se obrigado a apenas motivar, de forma racional e suficiente, o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e no contexto probatório produzido nos autos. -As decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nulidade. -In casu, anotação da ação na matrícula do imóvel, afigura-se viável, ad cautelam, a advertir terceiro, possível adquirente de boa-fé do bem.  E, não há nenhuma ilegalidade em que o bem objeto da demanda, seja acautelado para evitar prejuízos além dos que já presentes até o ajuizamento da demanda e ate mesmo, com necessidade de ingressos de outros terceiros à lide. -Agravo conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA EXTRA PETITA. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO QUE APRESENTAM FATOS ESTRANHOS À LIDE. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I – É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC. A sentença extra petita é nula porque soluciona causa diversa da que foi proposta em juízo. II – Tendo em vista que a sentença deve ser anulada, é necessário que se realize o julgamento da ação, adentrando no mérito da questão, em sede de segundo grau, em atenção à teoria da causa madura, art. 1.013, §3º, II do CPC/15. III – O magistrado não se encontra vinculado ao laudo pericial, devendo levar em consideração as condições sociais do segurado, uma vez que diretamente relacionadas às chances de reinserção do apelante no mercado de trabalho, conforme Enunciado n. 47, TNU. IV – Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez concedida.

CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR. EXTENSÃO DA LESÃO INDICADA NO LAUDO OFICIAL. PERDA DE 70% DO MEMBRO. INCIDÊNCIA DA TABELA DE LIMITES INDENIZATÓRIOS. LEI Nº 6.194/1974. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O Laudo de Exame de Corpo de Delito do IML (fls. 76 - 78), repetindo as constatações da prova constituída pelo próprio Apelado na petição inicial (fls. 21 - 25), atesta que houve "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores - 70% da perda", subsumindo-se, portanto, ao patamar redutor legalmente estabelecido na tabela do Anexo da Lei n° 6.194/1974, conforme as modificações introduzidas pela Lei n° 11.945/2009. - No caso de invalidez permanente parcial completa, aplica-se o percentual legal diretamente sobre o teto indenizatório legal (R$ 13.500,00), na forma do art. 3°, inciso II c/c §1°, inciso I, da Lei n° 6.194/74. - Necessária a subtração do valor pago administrativamente. - Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo-se a condenação, sem inversão do ônus sucumbencial.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REALIZADA SEM INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. MORA. RECURSO PROVIDO. É imprescindível para ação de busca e apreensão a prévia constituição em mora do devedor inadimplente Em observância aos termos do artigo 2.º, § 2.º do Decreto-Lei 911/69, modificado pela Lei nº 13.043/2014, a notificação extrajudicial do devedor de automóvel alienado fiduciariamente pode ocorrer por via de carta registrada com aviso de recebimento postada pelo próprio credor, sendo desnecessário que essa notificação se dê unicamente por via de cartório, desde que haja a comprovação da notificação do devedor no endereço que fora fornecido ao credor. Verifica-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto nº 911/69, o que impõe a reforma da decisão, para que se promova o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. - De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, comprovada a ocorrência do acidente automobilístico e que as lesões dele decorrentes causaram a morte ou invalidez permanente da vítima, total ou parcial, é devida indenização do seguro DPVAT. - Após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/09, que instituiu a tabela de gradação de lesões incorporada como anexo à Lei nº 6.194/97, as indenizações do seguro DPVAT devem ser quantificadas com base no enquadramento da perda anatômica ou funcional da vítima a um dos segmentos corporais previstos na tabela, com a redução proporcional da indenização pelos percentuais previstos no inciso II do art. 3º, ambos da mencionada lei. - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PESSOA HIPOSSUFICIENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FEITO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 847, CAPUT, DO CPC. REQUISITOS DO ARTIGO 848 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. - Não pode ser acolhida pretensão de substituição do bem penhorado ante a ocorrência de preclusão e ausência dos requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. - Para que seja deferida a substituição de bem móvel (dinheiro) por imóvel, cabe ao devedor comprovar que não haverá prejuízo ao credor e que a manutenção da penhora dos valores lhe causa maior onerosidade. Não demonstrada a onerosidade excessiva em face do devedor – tendo em vista que insuficiente a prova de que o dinheiro encontrado em sua conta é impenhorável – não há razão para a substituição do bem penhorado por um imóvel que sequer foi avaliado e com a qual o credor não concorda. - Recurso conhecido e desprovido.