CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA QUE FOGE À DISCUSSÃO A RESPEITO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO SUPOSTO ILÍCITO APURADO NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PESSOA SEM PARTICIPAÇÃO DIRETA NO SUPOSTO ATO ILÍCITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso concreto envolve suposto dano causado por advogado ao seu constituinte, em decorrência do saque indevido de valores depositados em favor do cliente, portanto, a demanda não possui relação direta com verbas trabalhistas ou qualquer outro elemento que justifique a competência daquele juízo especializado. 2. Uma vez que a parte pretende inserir no polo passivo da demanda terceira pessoa, cuja participação no saque da conta bancária não restou comprovada, há que se manter a decisão de primeiro grau no que diz respeito à rejeição do pedido de denunciação à lide e chamamento ao processo. 3. A renda por si só não é óbice à concessão da justiça gratuita, pois bastando a comprovação de que a renda inviabiliza o pagamento das custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA APENSADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. BENS ESSENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Apesar do bem dado em garantia em alienação fiduciária não ser atingido pela Recuperação Judicial, não é possível efetivar mandado de busca e apreensão quando o processo principal está apensado em Processo de Execução que tem por objeto os mesmos bens. 2. Provimento negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PER SALTUM PELO JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em se tratando de Agravo de Instrumento regido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento encontram-se elencadas no artigo 1.015. 2. Não se encontra no rol taxativo a possibilidade de instrumental para atacar a rejeição da prescrição e o anúncio de julgamento antecipado da lide, importando no não conhecimento do recurso. 3. Ainda, incabível a interposição de Agravo de Instrumento para questionar matérias não decididas pelo juízo a quo, sob pena de suprimir-se uma instância de julgamento. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA SATISFATIVA. CABIMENTO. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 294 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme expressamente disposto no art. 294 do CPC, nada obsta que seja deferida tutela antecipada de natureza satisfativa quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Agravo de instrumento desprovido

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURADO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de apelação mencionam apenas questões atinentes a defeitos na citação do Apelado, porém a respectiva ação de busca e apreensão foi extinta por outro motivo, que sequer relaciona-se a defeitos ou irregularidades na citação do réu. 2. Frente a esta constatação, conclui-se pela ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, na medida que inexiste congruência entre os fundamentos da sentença de primeiro grau e a argumentação recursal. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE FACTORING. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação em que se busca a reparação por danos em virtude de protesto indevido, verifica-se a responsabilidade da empresa de factoring que adquire o título e o leva a protesto mesmo estando quitado, eis que assumiu o risco inerente à sua atividade, devendo adotar cautela quanto às cobranças que efetua. 2. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral causado a pessoa jurídica por protesto indevido é presumido, de modo que prescinde da produção de maiores provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reescrever os argumentos contidos na contestação. 2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito. 3. Apelação não conhecida, em dissonância com o Parquet.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELAS MESMAS PARTES, COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença transitada em julgado, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que impede a propositura de nova ação com o mesmo objetivo. 2. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. ENCARGOS FINANCEIROS INERENTES À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A disposição contida no art. 90 do CPC deve ser observada sempre que a sentença for proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, atribuindo à parte que desistiu da ação a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA VIOLADO. NULIDADE PARCIAL DECLARADA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPROVADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O simples cotejo entre o pedido autoral e o teor da sentença é possível concluir pela violação do Princípio da Congruência estampado nos artigos 141 e 492 do Digesto Processual Civil, razão pela qual declaro a nulidade da sentença na parte em que determinou a devolução integral da comissão de corretagem e condenou a apelante ao pagamento de danos morais. 2. Com o fito de evitar abusos, determino a restituição de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor pago, autorizando a retenção de apenas 15% (quinze por cento), com respaldo em entendimento remansoso do STJ, mostrando-se suficiente para indenizar a parte por eventuais prejuízos e, de toda sorte, penalizar o Apelado pelo rompimento do contrato. 3. Esta egrégia Corte Estadual, em casos análogos, vem decidindo, após o advento do Código Civil Brasileiro de 2002, por força do artigo 406, pela aplicação da taxa SELIC que contempla juros e correção monetária 4. Sentença anulada em parte, em consonância com o Ministério Público, e apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO SUBJETIVO. CORTE DO ABASTECIMENTO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O fornecimento de água é direito fundamental, portanto desconexo do direito à propriedade. 2. Cortar o fornecimento de água na tentativa de imitir-se na posse é exercício arbitrário das próprias razões do qual decorre danos morais. 3.Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RELATÓRIO DEFEITUOSO. ELEMENTO ESSENCIAL DA DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 489, I, CPC. NULIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1. O relatório constitui-se como elemento de validade indispensável das decisões, de modo que sua ausência ou insuficiência tornam o pronunciamento judicial nulo. 2. In casu, não consta do relatório os requisitos essenciais estampados no artigo 489, I, do Código de Processo Civil, o que enseja a decretação da nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS ADIMPLEMENTO. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A manutenção da negativação da pessoa jurídica após o adimplemento da dívida constitui ato ilícito e ocasiona, presumidamente, dano moral. 2. O valor do dano moral deve obedecer os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, devendo ser reduzido quando estipulado em excesso. 3. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS. FATO DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com base no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2º e art. 3º, podemos verificar que a situação em tela, trata-se de relação de consumo, onde o apelante é o fornecedor e o apelado o consumidor. 2. O próprio apelante no Contrato de Concessão, compromete-se a prestar um serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade e continuidade 3. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, alega que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos, ocorrendo no caso de descumprimento, total ou parcial, o fornecedor obrigado a reparar os danos causados. 4. O apelante possui o direito de regresso se comprovado que terceiros contribuíram para a inviabilidade da prestação do serviço, porém tal direito deve ser pleiteado em processo distinto e não nos presentes autos em respeito ao Princípio da Celeridade Processual. 5. Recuso conheço e não provido em consonância com o parecer Ministerial.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADOS. SENTENÇA ANULADA. 1. A primazia da resolução do mérito é princípio permeado no digesto processual civil, e encontra confirmação em seu artigo 139, inciso IX, ao estabelecer que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do código, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. 2. A superveniência de sentença de extinção com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, ante a ausência de citação, sem a análise de requerimento apresentado pela parte, viola o devido processo legal, impondo a reforma da decisão guerreada. 3. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. MORTE DA CRIANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Resta incontroverso que o Estado do Amazonas é responsável pelo que ocorrera com o filho da apelante, posto que ocorreu negligência injustificável, tendo inclusive sido constrangida por não conseguir ter seu filho em parto normal. Nos autos foram apresentados dois pareceres sobre o caso concreto, tendo em ambos o mesmo resultado, ou seja, apontou o nexo de causalidade entre o evento (parto demorado) e o resultado (morte do recém nascido). 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DO IPCA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com o fito de manter estável a jurisprudência desta Corte e em respeito ao julgamento vinculativo do STJ, tenho que incabível a correção monetária do débito da Fazenda Pública pela Taxa Referencial, devendo ser utilizados outros índices que componham corretamente a perda inflacionária, como o IPCA. 2. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. PORTARIA Nº 163/2014 – PTJ. SÚMULA Nº 362 STJ. DATA DO ARBITRAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. No tocante ao índice utilizado para atualização dos cálculos dos valores devidos, se faz necessário o afastamento do IPCA, devendo ser utilizado para tal contagem os termos da Portaria nº 163/2014 – PTJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, onde dispõe sobre a regulamentação dos índices oficiais para atualização monetária dos créditos judiciais no âmbito do Poder Judiciário Estadual, bem como regras gerais sobre aplicação de juros e mora. 2. No que diz respeito ao início da contagem de correção monetária, esta deverá ter início a partir do arbitramento judicial dos danos, indo de acordo com os ditames legais da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E STF. I - Houve nulidade na contratação temporária do primeiro apelante, tendo em vista flagrante burla a exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário diante da duração de mais de 06 (seis) anos da relação laboral; II - Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); III - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; IV - O STJ também possui o entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); V – Condenação do segundo apelante ao pagamento de indenização substitutiva do FGTS, restrita ao período posterior a 11/06/2005 até o final da contratação, nos termos do Parecer Ministerial, já que o prazo de vigência do contrato temporário era de 48 meses, sendo lícita a vinculação do primeiro apelante com a Administração Pública em seu momento inicial. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.