APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUAL SERIA O PREJUÍZO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DAS PROVAS PLEITEADAS. 2) CONTRATO NULO. ASSINATURAS FALSIFICADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INAUTENTICIDADE. JULGAMENTO COM APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO. 3) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO GERA LESÕES A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por aplicação da regra de que não há nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º, do CPC), cabe à parte que alega ter sido cerceado seu direito de defesa a demonstração de que o indeferimento das provas requeridas em primeiro grau é abstratamente apto a prejudicar sua defesa, expondo de maneira clara qual fato probando não foi demonstrado em virtude da não produção da prova. Não tendo sido produzida prova pericial acerca da suposta inautenticidade de declarações da Recorrente de que o negócio existia e o débito da outra parte foi quitado em virtude de o Apelante ter deixado de pagar os honorários do perito, a controvérsia acerca da falsificação de assinaturas deve ser resolvida com a aplicação do ônus da prova enquanto regra de julgamento. O inadimplemento, absoluto ou relativo, de contratos de compra e venda de imóvel não gera, isoladamente considerado, danos morais in re ipsa, pois incapaz de lesar direitos de personalidade. É devida a majoração dos honorários recursais do causídico da parte recorrida (art. 85, §11, do CPC) quando, a despeito de reformada parcialmente a sentença, o quadro de sucumbência não for alterado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO PRIMEIRO GRAU. INTERESSE DE IDOSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 2.º GRAU. 2. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3.º, V, CC. PARCIAL OCORRÊNCIA. 3. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 497 DO STJ. 4. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inexiste nulidade pela ausência de intervenção do Parquet Estadual no 1.º Grau, nos processos de interesse de idoso, quando não demonstrado o efetivo prejuízo e suprima a sua ausência pela intervenção ministerial no 2.º Grau. - Prescrição da pretensão de reparação civil de alguns empréstimos contraídos, por conta do transcurso do prazo de 03 (três) anos, previsto no art. 206, § 3.º, V, do CC. - Tendo em vista a regra do ônus da prova, prevista no art. 6.º do CDC, o Banco Recorrido não se eximiu da responsabilidade de provar a inexistência do defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Nos termos do enunciado sumular n.º 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Fraudes bancárias não geram dano moral in re ipsa, fazendo-se necessária a efetiva comprovação da violação ao direito de personalidade. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA INÚTIL. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 357 DO CPC/15. 3) SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 4) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 5) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por não gerar prejuízo a qualquer das partes (art. 282, §1º, do CPC), a omissão na análise de requerimento de prova não gera nulidade da sentença quando a produção da prova era inútil ou protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). Na expressa dicção do art. 357 do CPC, o juiz somente proferirá despacho saneador quando o feito não comportar julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. A sentença que, embora extra petita, julga improcedentes os pedidos não formulados, sem repercussões na responsabilidade pelas verbas sucumbenciais diante da total improcedência da demanda, não gera prejuízo às partes e, portanto, não pode ser declarada nula (art. 282, §1º, do CPC). Não se revela abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada abaixo da média de mercado. Como decidido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO QUE TEVE COMO UM DE SEUS FUNDAMENTOS O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considera-se indeferimento expresso do benefício da justiça gratuita a condenação ao pagamento de custas processuais e/ou honorários precedida de despacho que determinou a comprovação de hipossuficiência econômica. O recolhimento das custas e despesas processuais, seja pela natureza de taxa da exação, seja por gerar o cancelamento da distribuição se não efetivado (art. 290 do CPC), é questão cuja análise precede todas as outras, mesmo as referentes à regularidade da petição inicial e da representação processual. Indeferido o benefício da justiça gratuita, e não pagas as custas iniciais, o feito deve ser extinto sem condenação ao pagamento da exação cujo não recolhimento foi o próprio fundamento para indeferimento da inicial. As custas somente serão recolhidas se reiterado o pedido em ação posterior, e nos autos da ação subsequente. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DEVIDO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA LESÃO MÉDIA AO PÉ ESQUERDO DO RECORRIDO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. LONGO TEMPO DE TRÂMITE DA CAUSA (ART. 85, §2º, IV, DO CPC). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO POR APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização devida a título de seguro DPVAT por lesões parciais é resultado da multiplicação do valor máximo de indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74) pelo valor respectivo da lesão na tabela anexa à Lei que regulamenta o seguro DPVAT e por percentual relativo ao grau de repercussão da lesão (art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74). Nos termos do art. 85, §2º, IV, do CPC, um dos critérios qualitativos para a fixação de honorários advocatícios é o tempo exigido para a prestação dos serviços pelo advogado. Para a doutrina, esse critério deve ser interpretado como tempo de duração da causa, considerada a impossibilidade de presumir, sem quaisquer dados, quanto tempo o causídico teria destinado à demanda, tendo em vista que o labor do advogado não envolve tão somente o peticionamento, mas, também, contatos com o cliente, não documentados nos autos, para explicar o trâmite do feito e o teor dos atos processuais praticados. Conforme precedentes do STJ e do STF, o art. 85, §11, do CPC possui dupla finalidade: (i) remunerar os serviços adicionais prestados pelo causídico do Recorrido em grau recursal (função remuneratória); (ii) desestimular a interposição de recursos (função inibitória). Por essa razão, a majoração é devida mesmo quando o advogado do Recorrido não apresenta contrarrazões. Além disso, a função inibitória legitima a majoração da verba fundamentada na necessidade, maior ou menor, de desestimular a interposição de recursos por litigantes habituais voltados unicamente a atrasar o trânsito em julgado do feito. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. RECORRENTE QUE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA PERCENTAGEM ESTABELECIDA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O PERÍODO. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1) PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. 2) GRATUIDADE DO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, DA CRFB). INAPLICABILIDADE NA ESFERA JUDICIAL. APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, DO ART. 5º, LXXIV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO, QUE DETÉM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. 3) COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO QUE, SEGUNDO O RECORRENTE, É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME SUPOSTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO NEM DA RENDA, NEM DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NESSE SENTIDO. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indeferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte comprovar inequivocamente sua hipossuficiência, não lhe bastando a mera invocação genérica da presunção de veracidade da afirmação, a qual foi afastada pela decisão de indeferimento. Não havendo documento nos autos apto a sustentar a alegação de ausência de recursos, a decisão não deve ser alterada. O art. 5º, XXXIV, da CRFB, que prevê gratuidade ampla e irrestrita ao direito de petição, não se aplica à postulação em juízo, que é regulada, de forma específica, pelo inciso LXXIV do mesmo dispositivo constitucional, que, ao somente dispensar a cobrança de custas judiciais dos hipossuficientes econômicos, legitima, a contrario sensu, a cobrança dessas mesmas custas dos que tenham condições financeiras suficientes para pagá-las. Conforme antigo entendimento do STF, as normas constitucionais originárias – de que é exemplo o art. 5º, LXXIV, da CRFB – não podem ser declaradas inconstitucionais, sob pena de se viabilizar o controle do poder constituinte pelos poderes constituídos. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. PROVA DA EFETIVIDADE NA TROCA DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. SEGURANÇA TERAPÊUTICA QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACORDO POSTERIOR ENTRE AS PARTES QUE TORNA DESNECESSÁRIO O SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REDUÇÃO DOS VALORES. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE FALÊNCIA: 1) Somente quando verificada a inequívoca ocorrência de hipótese legalmente prevista, pode o magistrado aplicar a medida punitiva consubstanciada na destituição do Administrador Judicial da Massa Falida; 2) Deve-se respeitar o devido processo legal tanto na nomeação quanto na destituição do Administrador, sendo completamente descabido afirmar ocorrência de desídia ou negligência de um sujeito que sequer foi intimado pessoalmente para assinar o termo de compromisso, conforme determina o art. 33 da Lei n.º 11.101/05 e que, portanto, nem mesmo foi investido no múnus público; 3) Se a decisão que decretou a falência foi exarada em novembro de 2016, mas só foi publicada em dezembro de 2017 e o Administrador Judicial nomeado pelo Juízo não foi intimado adequadamente para assinar termo de compromisso, reputa-se indevida e injustificada a sua destituição da referida função, não havendo como imputar-lhe comportamento negligente ; 4) Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATO JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO JUDICIAL EQUIVALENTE AO NÃO DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.019, I, DO CPC. 1.2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS QUE SE ENCONTRAM INTEGRADOS NO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 2. JUÍZO DE MÉRITO. PARTICIPAÇÃO DE PRAÇA GRADUADO EM 3º SARGENTO DA PM EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15 E 21, TODOS DA LEI N. 4.044/14 DO ESTADO DO AMAZONAS. 3 RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. 1) PLANO DE SAÚDE FORNECIDO POR OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO E SEM FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2) ILICITUDE DA CONDUTA DA REQUERIDA. 2.1) ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE POSSUI PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 9.263/96. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 259/11 DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR ILICITUDE PELO DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 2.2) TRATAMENTO DESUMANO DISPENSADO À PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 3) DANOS MORAIS. ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA – LAQUEADURA TUBÁRIA – . NÃO CONFIGURAÇÃO. 4) ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as relações mantidas entre pacientes e as operadoras de planos de saúde sem finalidade lucrativa constituídas em modelo de autogestão não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há falar em demora injustificada na realização de procedimento de laqueadura quando a cirurgia ocorreu antes mesmo do prazo mínimo previsto no art. 10 da Lei nº 9.263/96. Fundando-se a demanda em alegada demora injustificada na realização de cirurgia, não é possível, sem violação à boa-fé objetiva, declarar a ilicitude da atuação da operadora de plano de saúde que descumpre o prazo mínimo para realização do procedimento de laqueadura, cuja inobservância foi encorajada pela própria autora com a ameaça de judicializar a questão, sob pena de beneficiar a Requerente por ilegalidade que ela própria incentivou. Não há, nos autos, comprovação de que a Requerente foi tratada de forma indevida durante os procedimentos necessários à realização de sua cirurgia. A recusa de cobertura ou demora na autorização de tratamentos médicos eletivos – que não envolvem situações de urgência ou emergência –, ainda que indevida, não gera dano moral in re ipsa. A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado anteriormente, o órgão julgador deve redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) NOVA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM PEÇAS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.2) CESSÃO DE CRÉDITO. INEFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO. MANUTENÇÃO DA RECORRENTE ORIGINÁRIA NO POLO ATIVO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. MULTA DIÁRIA IMPOSTA APENAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É desnecessária nova qualificação das partes em âmbito recursal quando a perfeita individualização dos sujeitos processuais já tiver sido realizada em momento anterior. Outrossim, ainda que vício houvesse, a Apelada sequer alegou que existiria prejuízo, cuja existência é imprescindível para a declaração de nulidade de atos processuais (art. 282, §1º, do CPC/15). Não se admite a sucessão processual por suposta cessão de crédito quanto citado negócio não é comprovado documentalmente. As astreintes não são exigíveis pelo descumprimento de obrigação impossível, consoante pacífica jurisprudência do STJ. Qualifica-se como impossível a obrigação de restituir veículo que já foi vendido. Todavia, a venda do bem em ação de busca e apreensão julgada improcedente continua a sujeitar a instituição financeira à multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, além da obrigação de ressarcir eventuais perdas e danos comprovadas pela parte contrária (art. 499 do CPC e art. 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69). Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 976 DO CPC. 2) EXCESSO DE PRAZO DO PAD. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA O PROCEDIMENTO NULO. NECESSIDADE DE COMPROVAR PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 3) PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. ATO QUE É ILÍCITO TANTO ADMINISTRATIVO QUANTO PENAL. 4) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. ATO ADMINISTRATIVO QUE, AINDA QUE DANOSO FOSSE, NÃO É ILÍCITO. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte que requer a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve demonstrar concretamente a caracterização dos requisitos do art. 976 do Código de Processo Civil, não cabendo ao Poder Judiciário, quando não é o suscitante, fazê-lo. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o excesso de prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar não implica, por si só, nulidade do procedimento, sendo imprescindível a demonstração de que a demora acarretou prejuízo concreto ao exercício do contraditório. Nos termos do art. 51, parágrafo único, da Lei nº 2.271/94 e do art. 140, parágrafo segundo, da Lei nº 3.278/08, o prazo prescricional da pretensão de aplicação de sanção administrativa é o mesmo aplicável ao prazo de prescrição da pretensão punitiva quando o ato investigado é, a um só tempo, ilícito tanto na esfera administrativa quanto criminal. A responsabilização do Estado ao pagamento de danos morais pressupõe a comprovação de três requisitos: atuação ilícita, dano e nexo de causalidade. Se o PAD que resultou na demissão do Recorrente foi regular, não há a ilicitude necessária ao surgimento do dever de indenizar. Mantida a sentença, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação Cível em Ação com Pedido de Falência: 1) Reconhecida em sentença a invalidade do protesto para fins de instruir pedido de falência em virtude da falta de comprovação do envio das duplicadas para aceite pelo devedor, a ausência de argumento idôneo a refutar tal conclusão do juiz impõe a manutenção da decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito; 2) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS. EXCESSO DE PODERES CARACTERIZADO. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 2. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO ATENDE OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. REDUÇÃO DA PERCENTAGEM ARBITRADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU NO PATAMAR MÁXIMO SEM QUE SE TENHA OBSERVADO OS CRITÉRIOS PREVISTOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO QUE IMPUGNA APENAS UM DE DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA MANTER A DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO QUE, ALÉM DISSO, CONTÉM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) SUSPEIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 2.2) DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRIDO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. 2.3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível, por ausência de interesse-utilidade, o Recurso que, diante de sentença com dois fundamentos, ambos isoladamente suficientes para sua manutenção, apenas impugna um deles. Alegações genéricas, porque não impugnam de modo específico as razões de decidir, violam a regra da dialeticidade recursal. A exceção de suspeição deve ser arguida pelo Requerido em 15 dias a contar do conhecimento do fato (art. 146 do CPC), sob pena de preclusão temporal. A discussão a respeito do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à outra parte torna-se irrelevante quando a parte beneficiada é a vencedora da demanda, pois os encargos sucumbenciais são de responsabilidade do vencido (art. 85, caput, do CPC). Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados (art. 85, §11, do CPC). Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 3.498/2010. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Sentença que concedeu a segurança requerida ao apelante, baseou-se na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 3.498/2010, atráves do ADIN apreciado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça. Porém, seu julgamento foi anulado, após ter sido apresentado Embargos de Declaração, e, sendo reconhecido erro material no julgamento anterior, não atingindo o quórum mínimo exigido para a declaração de inconstitucionalidade na norma. - Apelação conhecida e provida, em harmonia com o parecer ministerial.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CERTAME. REINTEGRAÇÃO AO EXERCÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Conforme precedentes jurisprudenciais, a Administração Pública não pode cancelar direito concedido anteriormente, sem que instaure o devido procedimento administrativo, oportunizando ao particular a defesa de seus interesses. - Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CERTAME FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . - À luz da jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função; -No caso dos autos a Impetrante foi aprovada em 22.º lugar (p: 43/44), no entanto , a Prefeitura de Benjamin Constant realizou Processo Seletivo Simplificado (p: 49/50) e disponibilizou 2 (duas) vagas para Professor Educação Infantil, mesmo cargo para o qual a Impetrante foi aprovada, cujo concurso ainda se encontra válido até 11.08.2018. -Segurança concedida em dissonância com parecer ministerial .