Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. ART. 13 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA EM QUE A AGRAVADA RECEBIA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. SUBSTITUIÇÃO POR CLÍNICA EQUIVALENTE. REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 17, §1.º, LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA A LASTREAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 765.320/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ART. 330, I DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. TARIFAS CONFORME A RESOLUÇÃO N.º 3.919 DO BANCO CENTRAL. IOF COMO MÚTUO ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. TARIFAS CONFORME A RESOLUÇÃO N.º 3.919 DO BANCO CENTRAL. IOF COMO MÚTUO ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. JUROS MÉDIOS APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO VINCULAM OS CONTRATUAIS. MÚTUO DAS TARIFAS E IOF PERMITIDOS. 1. Os juros remuneratórios do contrato não se vinculam ao juros médios apurado pelo Banco Central do Brasil, uma vez que inexiste norma que os vincule; 2. A apuração dos juros médios pelo BCB tem fins meramente estatísticos e, em razão disso, não incidir por si só se os juros contratuais são excessivos. Outrossim, exige-se a analogia e a inserção do do julgador na realidade dos juros altos do Brasil para apreciar a vantagem indevido contra o consumidor (art. 51, § 1.º, IIII, CDC); 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. JUROS MÉDIOS APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO VINCULAM OS CONTRATUAIS. MÚTUO DAS TARIFAS E IOF PERMITIDOS. 1. Os juros remuneratórios do contrato não se vinculam ao juros médios apurado pelo Banco Central do Brasil, uma vez que inexiste norma que os vincule; 2. A apuração dos juros médios pelo BCB tem fins meramente estatísticos e, em razão disso, não incidir por si só se os juros contratuais são excessivos. Outrossim, exige-se a analogia e a inserção do do julgador na realidade dos juros altos do Brasil para apreciar a vantagem indevido contra o consumidor (art. 51, § 1.º, IIII, CDC); 3. As tarifas administrativas e o IOF podem ser mutuados, se expressos no contrato, conforme julgamento do REsp 1.251.331/RS, uma vez que, juntamente com o valor do bem, são pagos de imediato pela instituição financeira à concessionária, terceiros e governo, para a liberação imediata do bem à posse do fiduciante; 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANUNCIADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE NEGOCIAÇÃO COM FACTORING. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS. CAPITAL DE GIRO FORNECIDO A JUROS ABUSIVOS. ILICITUDE NA COMPOSIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA E NA CESSÃO DE DIREITO SOBRE BENS IMÓVEIS. INTUITO DE DAR OS BENS EM GARANTIA E NÃO DE REALIZAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS APARENTEMENTE FIRMADOS. ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. DEMAIS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão a ser suprida ou erro material a ser sanado. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Reexaminando a decisão vergastada, não vislumbro o alegado vício. Ao contrário, entendo que a matéria posta à apreciação restou coerente e suficientemente enfrentada por este Órgão Julgador. Com efeito, o acórdão recorrido pronunciou-se efetivamente sobre os temas, em que pese a manifestação tenha se dado em sentido contrário à pretensão do Embargante. 3. Inexistindo qualquer das hipóteses da norma de regência, não há falar em acolhimento dos declaratórios, tampouco em prequestionamento da matéria, visto que inexiste qualquer mácula no julgado. Assim, a irresignação da parte embargante, se persistente, deverá ser posta perante as instâncias superiores. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CIÊNCIA DO CONTEÚDO DOS EMBARGOS QUANDO A PARTE ESPONTANEAMENTE COMPARECEU AOS AUTOS E ATRAVESSOU PETIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO.