Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCiA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 489, §1º, INCISOS IV E VI, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. TARIFAS CONFORME A RESOLUÇÃO N.º 3.919 DO BANCO CENTRAL. IOF COMO MÚTUO ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO DE CASOS ANÁLOGOS. 1 – É permitida a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após a edição da MP n.º 1.963-17/2000. 2 – Mesmo que o contrato não haja sido juntado, os percentuais de juros remuneratórios apresentados na narrativas do caso encontram-se em consonância com o padrão de casos análogos em que se reconheceram a não excessividade dos percentuais. 3 – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO DE CASOS ANÁLOGOS. 1 – É permitida a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após a edição da MP n.º 1.963-17/2000. 2 – Mesmo que o contrato não haja sido juntado, os percentuais de juros remuneratórios apresentados na narrativas do caso encontram-se em consonância com o padrão de casos análogos em que se reconheceram a não excessividade dos percentuais. 3 – Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não é aplicável a norma do 285-A do CPC/73 em ação revisional de contrato quando os autos não se encontram acostados com o instrumento contratual. 2 – Sentença cassada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. TARIFAS CONFORME A RESOLUÇÃO N.º 3.919 DO BANCO CENTRAL. IOF COMO MÚTUO ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO HÁ PREVISÃO DE GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DE 3,5 CM E LIMITAÇÃO DE FLEXÃO DO JOELHO ESQUERDO. ART. 436 DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MANUTENÇÃO DE CANDIDATO EXCLUÍDO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO NA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL 331/2017 QUE PREVÊ O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO PREFEITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDAS. SÚMULA 266 STF. DENEGADA A SEGURANÇA. O Mandado de Segurança é ação de rito especial destinada a afastar lesão de direito, devendo estar instruída com prova pré-constituída, pois que não admite dilação probatória de qualquer espécie. A via eleita pela impetrante não é adequada, à luz do disposto na Súmula .º 266 do STF, que assim preceitua: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese.". Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Houve a quitação, a princípio, de 49 das 60 parcelas do Contrato de empréstimo com alienação fiduciária, representando 81,6% do débito em aberto, tendo a apelada depositado tão somente 04 parcelas em atraso, não cumprindo a totalidade do débito; - O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, firmou entendimento pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em casos de alienação fiduciária (REsp 1.622.555/MG); - O pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911/69, sendo possível a busca e apreensão diante da inadimplência do devedor; - Em sendo o Decreto-Lei n.º 911/69 norma específica, não há que se falar em aplicação da teoria insculpida no Código Civil/02, sendo a busca e apreensão medida que se impõe, inclusive como corolário da boa-fé contratual e da função social dos contratos, eis que a avença não seria rescindida, mas cumprida forçadamente em privilégio à segurança jurídica pela estrita observância do pactuado; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS ADIMPLIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Falha na prestação do serviço bancário evidenciada, pois o pagamento pactuado no referido empréstimo consignado seria realizado mediante desconto no contracheque da autora/apelada e o réu/apelante, estando, portanto, comprovado o respectivo adimplemento. - De qualquer forma, não autorizava imediata inscrição do nome do autor em órgãos de inadimplência sem prévio contato com o mesmo, em evidente violação ao princípio da boa-fé contratual. - Danos morais que independem da prova do prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se mostra razoável e proporcional. Valor corrigido a contar da citação e atualização monetária pelo INPC, a contar do trânsito em julgado da sentença. - Verba horária sucumbencial mantida em 15% sobre o valor atualizado da condenação. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA PARTE DISPOSITIVA DO ARESTO IMPUGNADO. - Embargos acolhidos apenas no sentido de esclarecer a parte dispositiva do aresto embargado, de forma a não deixar dúvidas acerca da referida entrega jurisdicional. - Quanto às demais matérias, não se constata omissão ou contradição, a prestação jurisdicional foi plena e efetiva, expondo o Colegiado de maneira clara as razões do seu convencimento. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ABERTURA DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO SEM RESPOSTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o apelante não juntou aos autos documentos essenciais ao deslinde do feito; - Apesar do vício, foram abertas inúmeras chances para o apelante sanar o vício, mas sem sucesso; - Aliás, o próprio Município juntou documentação que comprova a ausência de registro no Cartório de Imóveis, configurando indubitável insegurança jurídica na homologação do acordo havido com a municipalidade; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. LAUDO PARTICULAR. DESCONSIDERADO. TEORIA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ CONTRA FRAUDES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que agiu corretamente o magistrado de piso, detendo a atribuição de considerar ou não as provas que firmem seu convencimento, desde que fundamentado, como no caso; - O magistrado não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, sendo seu poder-dever evitar fraudes e eventuais vícios, fundamentando sua decisão, como ocorrido. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INDISPENSABILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a intimação para comparecimento à perícia não se deu de forma pessoal; -Ante a determinação de realização de prova pericial pelo juízo, é necessária a intimação pessoal do periciando para comparecer ao exame médico designado, sob pena de nulidade, por se tratar de ato personalíssimo da parte, e não do advogado que a representa; - Nesta senda, há que se declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando-se e o retorno dos autos ao juízo de origem, para ser oportunizada a realização da prova pericial com a devida intimação. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.