APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA NA REDE DE TRANSMISSÃO. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO. PAGAMENTO DE SEGURO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que restou comprovado o nexo causal bem como o dano ocasionado pela sobrecarga na rede elétrica da apelante; - Por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados conforme art. 37, §6º da CRFB/88; - Ademais, houve o pagamento do seguro pela parte apelada, sub-rogando-se no direito do consumidor e ensejando o direito de regresso para reaver quantia comprometida para reparação de danos. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a cláusula contratual que permite a utilização da tabela price mostra-se legal, sendo acatado pela jurisprudência pátria, não configurando incidência de juros sobre juros; - Não cabe a alegação de onerosidade em estando previstas, no contrato, as prestações que o apelante arcaria ao longo do pacto; - Em sendo a utilizando da tabela price medida aceita pelo ordenamento, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade capaz de ensejar revisão dos termos do contrato pactuado. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. RE 630.733/DF. TEMA 335. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O STF exarou no RE 630.733/DF o entendimento de que não existe direito à segunda chamada em teste físico de concurso público, se houver expressa previsão editalícia; - Em havendo no item 14.9, do Edital do Concurso em análise, vedação quanto ao pleito, o caso se enquadra ao precedente firmado; - Assim, não haveria violação ao princípio da isonomia, pelo contrário, está-se a observá-lo diante dos demais candidatos que prestaram o exame independente da condição pessoal no dia marcado; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Houve a quitação de 50% do Contrato de empréstimo com alienação fiduciária, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, firmou entendimento pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em casos de alienação fiduciária; - O pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911/69, sendo possível a busca e apreensão diante da inadimplência do devedor; - Em sendo o Decreto-Lei n.º 911/69 norma específica, não há que se falar em aplicação da teoria insculpida no Código Civil/02, sendo a busca e apreensão medida que se impõe, inclusive como corolário da boa-fé contratual e da função social dos contratos, eis que a avença não será rescindida, mas cumprida forçadamente em privilégio à segurança jurídica pela estrita observância do pactuado; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE PRESTAR CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO APELANTE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que os documentos pleiteados foram postos à disposição da parte apelante, não havendo resistência de sua pretensão; - Ademais, houve o interesse em verdadeira prestação de contas, não sendo a ação de exibição de documentos meio apto para tanto; - Aliás, alguns documentos solicitados sequer existem, pelo que não merece reparos a r. Sentença que negou o pleito de dano moral por evidente ausência de resistência em exibir documentação do condomínio. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ILÍCITAS E ABUSIVAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. - Os pedidos formulados na inicial da ação principal, com pretensão de revisão contratual, devem indicar especificamente as cláusulas em que se verificam as alegadas ilicitudes e abusividades, o que não se observou no caso concreto. - Cumpriria à Autora/Apelante, ao menos, apontar as abusividades em relação ao contrato celebrado, bem como ter apresentado uma planilha de cálculos demonstrando eventuais irregularidades contábeis, pois, sem essas informações, o julgador fica impossibilitado de entregar a tutela jurisdicional vindicada. - Ademais, dispõe a Súmula nº. 381/STJ que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". - Desse modo, a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da inicial é medida que se impõe, na espécie. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DESPORTO. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS. DIRECIONAMENTO DADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 563.965/RN. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO Nº. 631.880/CE NÃO EXCEPCIONA AS DIRETRIZES UTILIZADAS NO ARESTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. - O Pretório Excelso ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 563.965/RN - Repercussão Geral - decidiu pela inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. - Portanto, não há falar-se em ofensa ao citado princípio constitucional, tendo em vista que a modificação implementada pela Lei Estadual nº. 2.531/99, não interferiu, efetivamente, no padrão remuneratório global dos servidores públicos. - Assim sendo, em obediência ao disposto no art. 543-B, do CPC/73, ratifico meu posicionamento acerca da presente matéria, uma vez que a repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº. 631.880/CE, não excepciona a entrega jurisdicional dada no RE nº. 563.965/RN, justamente, porque são situações que não guardam semelhanças entre si. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ERRO NO ENVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INSS PARA SANAR IRREGULARIDADE. PREJUÍZO À APELADA. INSCRIÇÃO NO CADIN. MULTA IMPOSTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RE 870.947). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No tocante à condenação em danos morais e materiais não merece acolhida o recurso, tendo em vista que houve a devida prova do nexo causal entre a omissão ilícita do Estado e o resultado imposição de multa e inclusão do nome da apelada no CADIN; - A apelada demonstrou que contatou com o MPE/AM para tomar conhecimento do TIAD (Termo de Intimação de Apresentação de Documentos), solicitando o atendimento pelo PGJ das exigências do INSS no prazo estabelecido, o que não foi providenciado; - Houve prova do pagamento de multa no valor de R$ 10.005,44 (dez mil, cinco reais e quarenta e quatro centavos) imposta pelo INSS, além da inclusão do CPF da apelada junto ao Cadastro de Inadimplentes – CADIN (fls. 40/41), configurando evidente lesão e afetando sua honra e imagem; - O próprio Estado reconheceu que houve falha na transmissão de dados de informações sociais em 2003, problema sanado tempos depois, o que só corrobora a culpa do Ente Público; - Assim, não tendo o MPE/AM respondido a tempo ao INSS, restou configurada a culpa necessária para caracterizar a responsabilidade civil do Estado em indenizar a apelada pelo danos sofridos e comprovados; - O apelo merece parcial acolhimento tão somente no que tange aos índices de correção monetária e juros diante de condenação contra Fazenda Pública e em observância ao recente julgado do STF no RE 870.947 (tema 810 de repercussão geral); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - Merece ser parcialmente provida a remessa necessária, com o fito de modificar tão somente o índice de correção monetária aplicado para a condenação imposta contra o Município; - Consoante recente julgado do STF ( RE 870.947), ficou firmada a tese 810 de repercussão geral, em que se aplica o índice IPCA-E para valores após 25/03/2015, sendo utilizada a TR (art. 1º-F da Lei 9.494/97) tão somente para o período de 30/06/09 até 25/03/2015; - Juros moratórios continuam pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97; - Restou acertada a condenação em FGTS, pois o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Em relação a férias, ficou provado que não houve a quitação do débito, sendo a verba devida para o período de 2014/2015 + 1/3 proporcionais; - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESO AGREDIDO. TRAUMATISMO CRANIANO. OMISSÃO DO ESTADO NA CUSTÓDIA DO CIDADÃO. DEVER DE CUMPRIMENTO DA PENA DE FORMA HUMANIZADA. FATO E NEXO CAUSAIS COMPROVADOS. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A r. Sentença analisou bem a demanda, vislumbrando o evento danoso ocasionado pela desídia do Estado em custodiar seus presos de maneira adequada, restando comprovado o nexo causal e as lesões sofridas pelo requerente (traumatismo craniano); - O Supremo Tribunal Federal entende que a pena do preso deve ser cumprida de maneira humanizada de sorte que o Estado responde objetivamente pela integridade de seus presos diante do poder de custódia (RE 841.526); - o Superior Tribunal de Justiça entende da mesma forma, considerando que o Estado responde objetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, entendendo como razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. (AgInt no AREsp 1053739/PE) -REMESSA CONHECIDA EX VI LEGIS E R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALHAS NA GERAÇÃO DE BOLETOS E NO SISTEMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.ÓBICES AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que foi provada falha na geração de boletos por parte do apelante, bem como de seu sistema, ao informar a inexistência do débito, pelo que se mostrou adequada a consignação em juízo; - Estando comprovados os depósitos das importâncias referentes ao sinal e algumas parcelas que ensejaram a alegação de mora, a obrigação restou quitada com o pagamento dos valores, diante dos flagrantes óbices para o adimplemento, ensejando a procedência da demanda; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM-2011. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM POSIÇÕES POSTERIORES AOS APELANTES POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ/STF. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE FÁTICA EXCEPCIONAL PARA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença seguiu entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que não ocorre preterição de candidatos quando, por força de decisão judicial, a Administração Pública convoca aprovados em classificação posterior; - Ademais, os apelantes não foram aprovados dentro do número de vagas previstas, não detendo direito à convocação para as demais fases do certame público (RE 598.099/MS); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, diante de flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário, com duração de quase 09 (nove) anos; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.484/RN); - No tocante ao pleito de horas extras, não há nos autos qualquer prova do labor extraordinário, pelo que merece ser mantida a r. Senteça neste capítulo; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE do e. STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário diante da duração de 06 (seis) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS, aplicando-se, portanto, o prazo trintenário; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. SEGURANÇA DENEGADA. I – A impetração de mandado de segurança contra ato judicial tem por escopo apenas a revisão de decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. II – Em primeiro lugar, o despacho atacado está longe de ser abusivo ou teratológico. Isto porque a magistrada de origem apenas deu cumprimento à regra positivada no art. 76 do CPC.Sendo assim, o cumprimento adequado da norma processual, que visa inclusive à garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa, jamais pode ser considerado como conduta abusiva ou teratológica. Verificado vício na representação processual, é dever do magistrado a sua correção. III – Em segundo lugar, os impetrantes falharam em demonstrar qual seria o dano grave e de difícil reparação a eles causado com a prolação de um despacho que tão somente objetiva corrigir irregularidade processual. Não havendo tal risco de dano, também por esta razão não se pode conceder a segurança. IV – Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE AUFERIDO POR OUTRO BENEFICIÁRIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I - Como visto, a autoridade impetrada concedeu a segurança sem oportunizar a manifestação das demais partes interessadas, mesmo tratando-se de litisconsórcio necessário, a sentença torna-se nula, devendo ser remetida para o juiz a quo para que seja promovida a citação dos demais interessados. II – Remessa necessária provida. Sentença declarada nula.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ARTIGO 988, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. I – Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da Reclamação nº 4003376-45.2017.8.04.0000, conquanto proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil). II – É sabido e consabido que as certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiram os reclamantes. Precedentes. III- O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, inclusive em súmula, de que não cabe reclamação constitucional contra decisão transitado em julgado, não se admitindo que a reclamação assuma natureza rescisória, nos termos da verbete 734 da Corte Suprema. IV- Observa-se, ademais, que a dilação probatória necessária para colher novos elementos a fim de averiguar suposto equívoco da referida certidão é incompatível com o rito da Reclamação Constitucional. V – Agravo conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO. HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 144, INCISO IV, DO CPC. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. Inexistindo qualquer prova acerca das hipóteses de impedimento elencadas nos artigos 144, do CPC, deve a presente exceção ser rejeitada. 2. Para o acolhimento de alguma causa de impedimento ou suspeição do Juiz, fazem-se necessárias provas firmes e conclusivas e não meras ilações e conjecturas sobre a isenção do julgador, como sóis ocorrer. 3. Exceção rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA POSSUI AÇÃO CONTRA INCORPORADORA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO QUAL O REQUERENTE/EXCIPIENTE FAZ PARTE. ARTIGO 144, IX, DO CPC/2015. PRECLUSÃO. ART. 146 DO CPC/2015. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 1 ANO DO FATO QUE OCASIONOU O IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Excipiente ajuizou a presente demanda cerca de mais de 1 (um) ano depois do fato que supostamente teria dado causa ao impedimento da Magistrada de primeira instância, qual seja, o de que a Magistrada possui ação contra incorporadora integrante do grupo econômico do qual o Excipiente faz parte, informando inclusive, que a Magistrada vem se declarando impedida de atuar nos processos desde Setembro de 2015 . III - Assim, resta demonstrada a intempestividade, nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil, tendo em vista que os despachos ensejadores da presente arguição de impedimento - as declarações de impedimento da Juíza Excepta, por ser parte no Processo nº 0641777-03.2015.8.04.0001 (fls. 3/5) -, datam de setembro/2015 e outubro/2016 e, somente em 07/02/2017 (inicial de fls. 1/2), houve o oferecimento da presente Exceção de Suspeição. IV– Exceção de Suspeição não conhecida em harmonia com o parecer ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º 598.099/MS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU OS CARGOS PÚBLICOS. - Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República e em harmonia com o RE n.º 598.099. - A hipótese ora julgada não se enquadra naquelas situações excepcionalizadas pelo STF para mitigar a regra do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, pois o Edital nº 001/2009-CBMAM não se vincula à Lei Ordinária n.º 3.437/2009 declarada inconstitucional, mas sim à Lei n.º 3.431/2009 que aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, que está em pleno vigor. - Segurança concedida.