APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA VULNERÁVEL. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. CABIMENTO DE ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Não merece ser provido o apelo do Estado do Amazonas, haja vista que restou comprovada a premente necessidade do apelado ao medicamento, além de sua hipossuficiência econômica e vulnerabilidade na saúde; - Em clara ponderação de princípios, acima da estrita legalidade das normas estaduais, existe a Constituição Federal, que inseriu a saúde e a vida como direitos fundamentais indisponíveis e colocou o Estado como seu provedor (artigos 6º e 196), não podendo se furtar de seu dever, pelo que a fixação de astreintes se mostra plenamente possível e razoável, conforme entendimento pacífico do STJ; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ABERTO. PLANILHAS DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não houve qualquer prova por parte da apelante para desconstituir o débito em aberto; - Apesar de a apelada ter indicado erroneamente as datas da cobrança, fez prova cabal de faturas de energia elétrica em aberto, demonstrando a existência da dívida; - Não houve juntada de qualquer documento nos embargos à monitória, tampouco no curso do processo, pelo que a apelante não se desincumbiu de provar a inexistência ou qualquer outro fator impeditivo da dívida cobrada; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO DO APELANTE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que, embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, a ilegalidade das cláusulas; - A conexão se dá quando ocorre identidade no objeto e causa de pedir (art. 103 CPC/73; art. 55 CPC/15) ou ocorra risco de decisões conflitantes; - É entendimento assente na jurisprudência do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS); - Ademais, havendo comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao domicílio do apelante, não há qualquer irregularidade no feito, consoante entendimento da Corte da Cidadania (AREsp 548.299/MS); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMORA NA ENTREGA DE EXAME LABORATORIAL. ATRASO PARA INÍCIO DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida apreciação das provas produzidas, estando plenamente constatada a demora na entrega de exame laboratorial; - O estabelecimento, como fornecedor de serviço, responde objetivamente pela prestação do serviço, restando provado que demorou no fornecimento diante das comunicações realizadas e da própria constatação da apelante que houve erro na coleta do exame e iria arcar com eventual nova necessidade de coleta; - O atraso na entrega, apesar de inúmeras tentativas do apelado em entrar em contato com a apelante, frustrou a necessidade de iniciar um eventual tratamento médico diante da suspeita do diagnóstico de câncer, pelo que afligiu a esfera moral do paciente; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIANTE DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que eventual ocupante de bem público não possuirá qualquer direito sobre este sem a anuência ou autorização do Poder Público; - Ficou comprovado que os apelantes ocupam de maneira precária imóvel da SUHAB de sorte que não cabe a presente ação diante da ausência de posse; - O juízo de prioridade quanto à ocupação de imóvel da SUHAB está adstrito ao campo de reserva da Administração Pública, que estabelece requisitos a serem preenchidos para melhor atendimento ao princípio da isonomia. - Assim, o fato de os apelantes conferirem destinação social ao bem público não os outorga direitos de possuidores, eis que estariam burlando regras pré-estabelecidas quanto à habitação popular. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A DEMANDA. ART. 3º DECRETO-LEI 911/69. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a ação fora proposta em face de parcela com vencimento em 15/03/2016, tendo a notificação extrajudicial sido enviada com vencimento em 15/04/2016; - Ocorre que, conforme demonstrado pela apelada, houve o pagamento do débito em 10/05/2016, antes da propositura da presente demanda, 05/07/2016; - Logo, a parcela em aberta, na ocasião, seria a de 15/06/2016, não constando dos autos qualquer notificação quanto a este débito, pelo que não há a comprovação da mora apta a ensejar a presente busca e apreensão; -Quanto à irresignação para revogação do deferimento da justiça gratuita, não merece prosperar, eis que fora comprovada tal condição de hipossuficiência diante da pequena complexidade da causa que a própria apelante deu origem e do direito fundamental de acesso à justiça; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA .PESSOA VULNERÁVEL. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que restou comprovada a premente necessidade do cidadão pelo medicamento, além de sua hipossuficiência econômica e vulnerabilidade na saúde, pelo que a falta do tratamento indicado ceifaria seu direito à vida; - Em sendo casuística peculiar, pautada na urgência para uso do medicamento, não é razoável que regras de dispensação pelo Poder Público obstem o acesso da paciente aos tratamentos de que necessita para sua existência; - Em clara ponderação de princípios, acima da estrita legalidade das normas estaduais, existe a Constituição Federal, que inseriu a saúde e a vida como direitos fundamentais indisponíveis e colocou o Estado como provedor desses direitos (artigos 6º e 196), não podendo se furtar ao argumento da reserva do economicamente possível ou pela falta de políticas públicas; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRECEDENTE STJ. CORRETA INSCRIÇÃO SPC SERASA DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que já há súmula do STJ decidindo que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. - Há precedente do STJ decidido em sistemática repetitiva, permitindo a capitalização de juros em contratos de mútuo, desde que haja expressa previsão; - No caso em tela, o contrato se amolda à hipótese permitida, não havendo que se falar em abusividade; -Diante do inadimplemento contratual, mostrou-se adequado a inscrição do apelado no SPC e SERASA como consequências; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que nas ações de exibição de documento, a instituição financeira apenas deve ser condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes STJ; - Não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido oposto e da apresentação dos documentos junto com a contestação, pelo que não merece reparos a r. Sentença; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não houve a prova do financiamento por parte da apelante, de modo que o débito imputado à apelada se mostra inexigível; - Rente a isso, mostrou-se indevida a inscrição da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, configurando dano moral; - Apesar da alegação de fraude sofrida pelo apelante, as instituições financeiras respondem objetivamente por tais falhas diante das atividades de risco desempenhadas; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 57 DO CDC E ART. 46 DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a gradação da pena de multa não observou aos critérios do art. 57 do CDC e do art. 46 do Decreto Federal n. 2.181/97, pelo que a decisão administrativa e respectiva penalidade mostram-se nulas de pleno direito; - Os autos de infração elaboraram relatório dos fatos infratores, apontaram a tipificação legal, mas deixaram de indicar expressamente a forma como se deu a graduação do valor da multa; - Logo, há nulidade pelo fato dE A autoridade administrativa não ter especificado expressamente os critérios objetivos utilizados para chegar ao valor da multa aplicada, em flagrante violação ao Decreto Federal nº. 2.181/97 e ao Código de Defesa do Consumidor, que tratam sobre o assunto; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. RE 630.733/DF. TEMA 335. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Diante de decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 996.587/AM, retornaram os autos para juízo de retratação do feito diante de tema 335 tomado em repercussão geral sobre a matéria dos autos; - O STF exarou no RE 630.733/DF o entendimento de que não existe direito à segunda chamada em teste físico de concurso público, se houver expressa previsão editalícia; - Em havendo no item 14.9, do Edital do Concurso em análise, vedação quanto ao pleito, o caso se enquadra ao precedente firmado; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – HABILITAÇÃO POSTERIOR - SÚMULA Nº 340 STJ - COMPANHEIRA – DEFERIMENTO. 1 – Comprovado nos autos que a requerente é dependente do segurado na qualidade de companheira, a condição de dependência econômica se presume; 2 – A companheira comprova a convivência com o segurado conforme Sentença de Justificação; 3 - Aplicação da Súmula nº 340 do STJ; 4 - Proventos fixados com base na Lei nº 2.289/94 e Lei nº 1.762/86; 5 - Habilitação posterior à pensão por morte já concedida a filho menor de 21 anos do segurado; 6 – Benefício fixado com base no art. 33, caput (redação original) da Lei Complementar nº 30/01; 7 - Benefício da pensão previdenciária será concedido somente à companheira, tendo em vista a cessação da pensão ao outro pensionista por ter completado a maioridade; 8 - Pagamento da gratificação natalina nos termos do art. 4º, § 1º, I da Lei nº 1.897/89; 9 - Pedido deferido.

DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS – POSTO DE MAJOR PARA O POSTO DE TENENTE-CORONEL – CRITÉRIO DE MERECIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A promoção dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado Amazonas está normatizada na Lei n.º 1.116/1974 e no Decreto n.º 3.399/1976. 2. Os Oficiais que se encontram no Quadro de Acesso para serem promovidos pelo critério de merecimento não fazem jus à concessão da segurança, tendo em vista ser incabível a intervenção do Poder Judiciário na apreciação do mérito administrativo, por não se tratar de direito subjetivo, mas de mera expectativa de direito. 3. Diferentemente do critério por merecimento, a Administração Pública não possui qualquer juízo de discricionariedade no caso da promoção pelo critério de antiguidade, vez que se trata de um ato vinculado, gerando, de pronto, direito adquirido a partir do preenchimento dos requisitos para a promoção do Oficial, conforme se verificar no caso vertente. 4. Não existe violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessária previsão orçamentária específica, já que o reconhecimento do direito do militar em perceber remuneração e vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implica em criação ou aumento de gasto com pessoal. 5. Segurança concedida parcialmente.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – MAGISTRADO APOSENTADO – DEFERIMENTO. 1 – Comprovado nos autos que a requerente é dependente do segurado na qualidade de esposa, a condição de dependência econômica se presume; 2 – Proventos do magistrado fixados com base no art. 2.º da Resolução n.º 13, de 21/03/2006 do CNJ; 3 – Benefício fixado com base no art. 33, §1º, II da Lei Complementar Estadual nº 30/2001 e Portaria MPS/MF nº 8/2017 com a incidência do redutor previsto no art. 40, §7º, II da CF/1988; 4 – Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, § 1º, I da Lei Estadual nº 1.897/1989 (com redação dada pela Lei Estadual nº 3.254/2008); 5 – Incidência da contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §18 da Constituição Federal; 6 - Pedido deferido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Como a questão em exame trata de relação de trabalho/serviço, e que visa o recebimento de verba decorrente de tal contratação, perante a administração pública, em relação continuada, é de se reconhecer a pronúncia da prescrição, que é meramente parcial, uma vez que o preceito perseguido é previsto em lei, e continua a sua obrigação. III - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 596.478, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucional o art. 19-A, da Lei 8.036/90 assegurando, por esse modo, o direito aos recolhimentos do FGTS aos contratos nulos firmados com a Administração. IV - A Segunda Turma do STF ao rediscutir o assunto, no bojo do AgRg no RE 853403, esclareceu que o entendimento firmado no julgamento proferido no RE 596.478 é plenamente aplicável ao caso de contratações temporárias pelo Poder Público, desde que, em razão de sucessivas prorrogações, seja o contrato temporário considerado nulo. V- Recurso conhecido e, no mérito, provido.

EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR EXECUTADO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PENHORA ON LINE), DESCONSIDERANDO OS BENS OFERECIDOS COMO GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. - Recusa da exequente acompanhada de justificativa plausível. Dever de observância do disposto no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. Legalidade da r. decisão agravada. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A par do Mandado de Segurança constituir um instrumento constitucional para a proteção de direito líquido e certo, deve ser utilizado contra, realmente, quem deve ser instado em juízo, afastando-se trabalhos meramente hipotéticos de repercussão do ato. III - De fato, é pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme o enunciado da Súmula 269 do excelso Supremo Tribunal Federal, e não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, conforme o enunciado da Súmula 271, também da Suprema Corte. IV – Concessão parcial da segurança.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO VOTO DO ACÓRDÃO. ART. 1022, III, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. II – O Acórdão do qual ora se recorre baseou-se em um erro material ocorrido no voto da decisão e, portanto, passível de correção. III – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A teoria do adimplemento substancial, traduz-se na possibilidade de rejeição da rescisão do contrato de financiamento de bens, cujo pagamento se dê em parcelas mensais, quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. - A aplicação do referido instituto, porém, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente (ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos, dentre os quais se encontra a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, que não se confunde com a ação de rescisão contratual - esta, sim, potencialmente indevida em virtude do adimplemento substancial da obrigação. (STJ, REsp 1255179/RJ, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 18/11/2015) - A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada.(STJ - REsp: 1622555/MG, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017. Publicação: DJe 16/03/2017) - Em relação ao adimplemento substancial, 77% setenta e sete por cento) não revela o tão efetivo pagamento da avença celebrada, de maneira que pudesse justificar o impedimento, pelo órgão jurisdicional, da rescisão contratual pleiteada pelo autor, sob pena de incorrer-se na ofensa de outros princípios que regem as relações contratuais de direito privado, como o da autonomia da vontade e o da obrigatoriedade contratual. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.