DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – Na forma do art. 337, §§ 1.° e 2.°, CPC, a litispendência é configurada quando duas ou mais ações em curso têm mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. II – Imperiosa a extinção sem resolução de mérito de ação em que, sendo idênticas as partes, postula-se indenização em decorrência de prejuízos decorrentes de servidão administrativa quando foi ajuizada ação de constituição dessa servidão com semelhante pedido de fixação de indenização ao proprietário do bem. III - A servidão administrativa implica tão somente o uso da propriedade ou parte dela pelo poder público, para o fim de prestação de serviços públicos (no caso, passagem de fios elétricos para fornecimento de energia). A contrário da desapropriação, não há perda do direito real de propriedade. Por isso, é pacífico o entendimento de que, como não há perda da propriedade, o pagamento de indenização subordina-se à existência e comprovação de danos ou prejuízos que o uso da propriedade pelo Estado causar ao imóvel do particular. IV – Os fatos incontroversos independem de prova, consoante preceitua o art. 374, III, CPC/15, motivo pelo qual, na medida em que o titular da servidão apresenta, na petição inicial, valor para indenizar o proprietário, reconhece-lhe a existência de prejuízo, tornando incontroversa a matéria. V – Inexistindo quadro probatório suficiente para apuração do valor da indenização pela faixa de servidão e demais prejuízos dela decorrentes, faz-se imperiosa a remessa da condenação ao procedimento de liquidação, ainda que o pedido seja certo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI – Apelação conhecida e, em parte, provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS CONFORME TAXAS DE MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. II - Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade inexistente. III - Não há de se falar em capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE FORMA A TOLHER DIREITOS DO CONSUMIDOR. ART. 51, §1º, II, CDC. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. I – A interpretação do contrato de adesão de plano de saúde deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, que determina a declaração de nulidade de cláusulas que sejam interpretadas restringindo direitos do consumidor inerentes a natureza do contrato, conforme se extrai do art. 51, §1º, II, do CDC. II - O magistrado não está vinculado a produção de todas as provas requeridas pelas partes, havendo como limite apenas a necessidade de motivação da prestação jurisdicional com base no conjunto fático-probatório, em obediência ao Princípio da Livre Persuasão Racional, logo cabendo ao juiz decidir com base no que se revela suficiente para a formação do seu livre convencimento. III - No que se refere aos danos morais, evidencio configurada sua incidência, como também condizente a sua fixação em 05 (cinco) mil reais, indenização esta devidamente balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não se trata de um mero aborrecimento, ainda que o caso trate apenas da violação do direito do possuidor de plano de saúde de realizar exames médicos cobertos pelo seu contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PSICOLÓGICA. BIPOLARIDADE, DEPRESSÃO, ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO E PSICOSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A autora ingressou com a presente demanda requerendo complementação da indenização do seguro DPVAT recebida administrativamente. O laudo do IML relata que as sequelas apresentadas não se encaixam na tabela encaminhada como apêndice da solicitação de perícia. II - De acordo com o artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, com a redação introduzida pela Lei 11.945/09, em casos de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). É de se observar que a lei fixa apenas o patamar máximo a ser indenizado. Ainda, a Súmula 474 do STJ dispõe que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". III - Ocorre que ao analisar a tabela anexa à lei do seguro obrigatório DPVAT, não há cobertura para danos psicológicos, como no caso em concreto, que trata de estado de estresse pós-traumático, depressão, transtorno bipolar e psicose. A previsão da tabela é para "lesão neurológica", o que não é o caso dos autos. IV – O seguro obrigatório estabelece de forma clara as coberturas e, ausente previsão de indenização em razão de consequências psicológicas, deve ser rejeitado o pagamento da indenização securitária, pois o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente. V – Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO FGTS. TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I -Ao se tratar das parcelas do FGTS, é inegável que estamos diante de uma dívida líquida e certa, visto que tal débito tem dia certo de vencimento e valor certo, conforme art. 15 da Lei n.º 8.036/1990, portanto, devendo ser aplicada a correção monetária a partir do respectivo vencimento nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n.º 6.899/1981. II – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TRATAMENTO DE PESSOA NATURAL. CONCESSÃO. AGRAVO PROVIDO. I – O empresário individual traduz mera denominação de que se vale a pessoa física para o exercício de atividade econômica. O preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita em casos tais deve ser analisado com base nos mesmos exigidos para a pessoa natural, que em última análise, constitui o próprio empresário individual. II – Assim sendo, e não tendo a magistrada de origem apontado indícios concretos de que o agravante não faz jus ao benefício vindicado, entendo ser suficiente a mera declaração de que não possui condições econômicas para custear o processo, garantindo-se o acesso à justiça. III – Agravo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. 2 APELAÇÕES CÍVEIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFIGURADA. MEDIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONTENDAS. MERA PRERROGATIVA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, VENCIDO E FUNGÍVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. CORRETA FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO (ARTS. 85,§2º E 86 DO NCPC). ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO DA CITAÇÃO (ART. 397 DO CCB E SÚMULA 43 DO STJ). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Não há como propor um tratamento diferente no momento de atribuir o percentual dos honorários advocatícios, seja para a sentença de procedência para a sentença de improcedência numa demanda condenatória ou nas demandas sem condenação. II. Como é cediço, as condições da ação, nas quais se incluem a legitimidade de partes, devem ser analisadas com fundamento na Teoria da Asserção, a denotar que somente se observam as afirmações constantes na petição inicial, relegando-se, para outro momento processual – mérito, o perscrutar das provas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO SE PRENDER AO CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE QUANTITATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Teoria do Adimplemento Substancial não dispensa o devedor de suas obrigações contratuais, mas, sim, obsta a rescisão contratual e o retorno do status a quo quando for verificado que o contrato está "quase todo cumprido"; 2. A evolução do entendimento acerca da substancialidade do descumprimento contratual no Superior Tribunal de Justiça sempre caminhou de uma maneira a não se prender ao critério exclusivamente quantitativo, buscando, determinar outras hipóteses de violação positiva que afetassem o equilíbrio contratual; 3. A teoria do adimplemento substancial é aplicável ao caso em tela, guardando íntima relação com o princípio da boa fé, bem como assegura o cumprimento da função social do contrato; 4. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA. JULGADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 151.295- RJ. 1. No caso em análise, não se mostra patente a existência de relação consumerista a justificar a competência no domicílio do autor em detrimento do dispositivo inserto no art. 53, III, "a", do CPC/2015. 2. A parte agravante suscitou Conflito de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça em razão das diversas ações protocoladas em diferentes estados do país objetivando a suspensão da eleição dos membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal da CGADB e impedir a candidatura do Sr. José Wellington da Costa Júnior. 3. Julgado o Conflito de Competência n.º 151.295 – RJ, em 14/06/2017, declarando a competência da 1ª Vara Cível de Madureira – RJ e determinando que os Juízos remetam os respectivos autos ao Juízo competente, ao qual caberá decidir acerca da nulidade ou da reforma dos atos decisórios praticados nos processos envolvidos no indigitado Conflito e julgá-los. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA. JULGADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 151.295- RJ. 1. No caso em análise, não se mostra patente a existência de relação consumerista a justificar a competência no domicílio do autor em detrimento do dispositivo inserto no art. 53, III, "a", do CPC/2015. 2. A parte agravante suscitou Conflito de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça em razão das diversas ações protocoladas em diferentes estados do país objetivando a suspensão da eleição dos membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal da CGADB e impedir a candidatura do Sr. José Wellington da Costa Júnior. 3. Julgado o Conflito de Competência n.º 151.295 – RJ, em 14/06/2017, declarando a competência da 1ª Vara Cível de Madureira – RJ e determinando que os Juízos remetam os respectivos autos ao Juízo competente, ao qual caberá decidir acerca da nulidade ou da reforma dos atos decisórios praticados nos processos envolvidos no indigitado Conflito e julgá-los. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR SOB GUARDA DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 1543/82 (TEMPUS REGIT ACTUM). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA ALÉM DOS 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Segurada da AmazonPrev, falecida em 13/01/1998 e, portanto, sob vigência da então Lei Estadual n.º 1543/1982, em obediência ao princípio do tempus regit actum. 2. Ausente previsão legal que possibilite a reforma da decisão a quo para conceder a liminar vindicada, qual seja, a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte na condição de menor sob guarda da avó para além dos 21 anos de idade, ainda que esteja cursando universidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO. 1. A ausência de manifestação da parte quando da apresentação dos cálculos pela Contadoria em cumprimento de sentença impede que promova a impugnação, alegando excesso de execução, após a homologação do valor apurado e determinação para pagamento, uma vez que se operou a preclusão acerca da matéria. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DE NUMERÁRIO. CONTA BANCÁRIA DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL, NORMATIVO OU CONTRATUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I - A análise, em sede de agravo de instrumento, cinge-se ao preenchimento dos pressupostos da concessão da tutela de urgência requerida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC;

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I – Ausente a citação nos prazos definidos pela lei processual civil, não há retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação, razão pela qual se faz imperativo reconhecer sua incidência. Aplicação do artigo 240, §2º, do NCPC. II- Havendo várias diligências por parte do juiz de primeira instância, determinando a promoção da citação pelo autor, não há que se falar em desrespeito à Súmula nº 106 do STJ ou ao artigo 240, §3º do NCPC. III - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR DEPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prévio ajuizamento de Mandado de Segurança, com trânsito em julgado em momento anterior ao ajuizamento da presente ação afasta a incidência da litispendência. 2. Se a denegação do mandado de segurança anteriormente impetrado se dá por ausência de prova pré-constituída, não há falar em coisa julgada material a impedir o manejo de ação ordinária que contenha o mesmo fundamento. Inteligência do artigo 19 da Lei nº 12.016/09 e Súmula nº 304 do STF; 3. A distribuição da ação ordinária que contenha mesmo fundamento de mandado de segurança anteriormente julgado deve ser feita por dependência ao juízo em que tramitou esta última, de forma que é de ser reconhecer a incompetência de juízo diverso que atuar na causa. Aplicação do artigo 286, II, do CPC. Entretanto, a decisão prolatada por juiz incompetente é conservada até que outra seja proferida, desta vez pelo magistrado competente, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC; 4. Já foi sedimentado no âmbito das Cortes Superiores que o recebimento de valores de aposentadoria, decorrentes de decisão judicial precária, obriga o autor da ação à devolução, porquanto se presume que ele saiba do caráter provisório da decisão, assumindo os riscos de sua reversão, não havendo falar em irreversibilidade da tutela de urgência. Ademais, em sede de cognição sumária, falece a probabilidade do direito do recorrente uma vez que a revisão da aposentadoria deve se dar no prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/99. Ainda, o periculum in mora recai exclusivamente sobre o titular da aposentadoria, tendo em vista que tais valores tem caráter alimentar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É desnecessária a suspensão do processo de inventário pelo prazo de 120 dias para que a agravante apresentasse documentos que comprovem a união estável alegada na inicial, tendo em vista a farta documentação comprobatória acerca da união estável existente entre a inventariante e o de cujus; II. O contrato de compra e venda firmado entre as partes gera direito ao adquirente. Mesmo sem o devido registro em cartório, é inegável que a avença possui expressão econômica transmissível a título inter vivos ou causa mortis, cabendo a inclusão em inventário para posterior partilha. Assim, é indevida a exigência de colação de registro dos imóveis para inclusão no inventário de bens imóveis que foram objeto de compra e venda não registrada. III. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. I – A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada utilizada como embasamento para o julgamento. II – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. I – A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada utilizada como embasamento para o julgamento. II – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. I – A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada utilizada como embasamento para o julgamento. II – Embargos de Declaração conhecidos e providos.