EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração, como é cediço, destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se caracterizando como via própria e adequada para rediscussão do mérito da lide; II. O Enunciado nº 98 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Todavia, mesmo manejados com esse intuito, os aclaratórios devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC; III. Havendo no Acórdão guerreado manifestação e fundamentação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV. In casu, tenho que as razões dos presentes embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida se encontra em harmonia com o entendimento da Corte Cidadã e em consonância com a legislação incidente na espécie. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão, frise-se inexistente nos autos, a embargante, na verdade, pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que é incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; V. No caso, a embargante, após perder o prazo para interposição de apelação cível, desvirtuou a finalidade do recurso adesivo, com vias de contornar a mencionada perda de prazo, o que é inadmissível de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, sem olvidar de que não houve sucumbência recíproca a ensejar a interposição daquele recurso; VI. Acórdão objurgado mantido incólume; VII. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. O Enunciado nº 98 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC/2015; III. Havendo no Acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV. No caso dos autos, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida abordou todos os pontos devolvidos para julgamento, bem como se fundou em arestos da Corte Cidadã. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão, frise-se inexistente nos autos, a recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que é incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; V. Acórdão objurgado mantido incólume; VI. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 792 E 793 DO CPC/1973 (ARTS. 922 E 923 DO CPC). INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Destaque-se, por oportuno, que o recurso de apelação cível do qual exsurge a presente irresignação não foi conhecido, face à ocorrência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; 2. Contra a aludida decisão, a ora agravante opôs embargos de declaração, os quais não foram providos; 3. Neste momento processual, a recorrente deixou de trazer no presente recurso razões suficientes para infirmar a decisão combatida, olvidando de demonstrar a ocorrência de vícios não enfrentados quando do julgamento dos aclaratórios; 4. Outrossim, não há falar em negativa de vigência aos arts. 922 e 923 do Código de Processo Civil (antiga redação dos arts. 792 e 793 do CPC/1973), porquanto os autos originários jamais estiveram em fase de execução, pois em nenhum momento o mérito trazido na vestibular foi analisado; 5. Decisão mantida por seus próprios fundamentos; 6. Agravo interno conhecido, e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO DECISUM RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração, como é cediço, destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se caracterizando como via própria e adequada para rediscussão do mérito da lide; II. O Enunciado nº 98 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Todavia, mesmo manejados com esse intuito, os aclaratórios devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC; III. Havendo no Acórdão guerreado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV. In casu, tenho que as razões dos presentes embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida se encontra em harmonia com o entendimento da Corte Cidadã e em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão, frise-se inexistente nos autos, os embargantes, na verdade, pleitearam a mudança da conclusão de mérito, o que é incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; V. Sob a alegação de omissão, os recorrentes devolveram matéria não decidida no Acórdão guerreado em patente inovação recursal, logo, esse vício deve ser afastado; VI. Acórdão objurgado mantido incólume; VII. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. O Enunciado nº 98 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC/2015; III. Havendo no Acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV. In casu, as razões recursais revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida abordou todos os pontos devolvidos para julgamento, trazendo, para tanto, julgados do Tribunal da Cidadania, a corroborar com a sua fundamentação. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão, frise-se inexistente nos autos, a recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que é incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; V. Acórdão objurgado mantido incólume; VI. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DE INTIMIDAÇÃO E USO DE EXPRESSÃO INJURIOSA DURANTE PRISÃO DE TERCEIRO. EXPOSIÇÃO DO APELADO AO RIDÍCULO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os elementos de prova, nas ações de indenização por dano moral, devem indicar tão somente a prática do ato reputado como ofensivo, sendo despicienda a comprovação da dor ou abalo psicológico suportados pelo ofendido; 2. Ofender policial militar durante a prisão de terceiro, em tentativa de intimidação calcada na necessidade de diminuir o ofendido perante o ofensor, gera dano moral indenizável; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LABOR EM FAZENDA DO GENITOR. ATO DE MERA PERMISSÃO. CONFIGURAÇÃO DE DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ocupação de bem imóvel por autorização de familiar, ainda que sejam realizados trabalhos no bem pelo ocupante – fazenda com criação de animais e plantações – caracteriza-se como mera detenção, porquanto advenha de ato de mera permissão; 2. Ocorrendo a negativa de ingresso na propriedade do familiar que autorizou a ocupação do agravante e que tinha a posse indireta sobre o bem, configura-se o esbulho, permitindo o uso da proteção possessória conferida no NCPC; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. É consabido que os requisitos para a concessão da antecipação são extraídos do art. 300 do NCPC, que versa sobre as exigências genéricas para a concessão da antecipação no sistema processual vigente, já que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; 2. In casu, ausente o requisito dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois uma vez constatado erro na divulgação do gabarito, ainda que definitivo, antes da divulgação do resultado final, é possível a correção do ato, mesmo que isto implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da auto-tutela inerente à Administração, estampado na Súmula 473 do STF; 3. Decisão mantida; 4. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parecer Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A CURATELA NÃO VEM SENDO EXERCIDA DE FORMA ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil; II. Considerando que o interesse da curatelada deve prevalecer, a reforma da Decisão é a medida que se impõe; III. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEFICIÊNCIA. SANEAMENTO POR SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A carência no atendimento aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa assim estabelecidos pelo art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional enseja a nulidade da CDA, tornando-a imprestável para a continuidade da execução fiscal; 2. Constatada a existência de vícios de natureza meramente formal, deve ser oportunizada à Fazenda exequente a substituição da CDA defeituosa, em obediência ao art. 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais, com a posterior reabertura de prazo, em caso de substituição da CDA, para que o executado possa opor embargos à execução; 3. Recurso conhecido e provido; 4. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PRIVADO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – VALOR DA CAUSA INFERIOR AOS PEDIDOS INDICADOS PELO AUTOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Recurso interposto sob a égide do antigo diploma processual civil, o CPC de 73; II. Os pedidos cumulados não correspondem ao quantum correspondente ao valor da causa atribuído pelo autor; III. O valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos cumulados, em simples soma aritmética; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR AO INÍCIO DA DEMANDA EXECUTÓRIA E DA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE O BEM NO RENAJUD. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para o reconhecimento de fraude à execução é necessária a ocorrência de dois requisitos não-cumulativos, a saber: a) registro da penhora do bem alienado b) prova de má-fé do terceiro adquirente. . In casu, o requerente pleiteia a reforma da decisão do magistrado de piso que não reconheceu a ocorrência de fraude à execução; Assim, ocorrida a transferência do veículo em momento anterior a consulta do RENAJUD e inexistindo a prova quanto a má fé do terceiro/adquirente, impossível o reconhecimento de fraude à execução; Outrossim, é firme a jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ)"; Matéria sumulada pelo STJ; Recurso conhecido e desprovido; Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA EFETIVAMENTE JUNTADA AOS AUTOS – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FACE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Merece reforma a senteça do Juízo a quo que indeferiu a petição inicial, por entender ser insuficiente a documentação colacionada pelo Apelante, a fim de garantir a liquidez do título; II. Razão assiste ao Apelante, posto que apresentou toda a documentação necessária, conforme consta nos autos; III. Possibilidade de juntada de novos documentos em fase de Apelação, visto que não ofendeu o contraditório. Precedentes do STJ; IV. Sentença reformada; V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. PERMANÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PROVAS COLHIDAS EM SINDICÂNCIA SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALORAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A Fazenda Pública tem o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de atos praticados por seus agentes ainda que cometidos, em tese, sob o estrito cumprimento de um dever legal. As excludentes de ilicitude não são suficientes para elidir o dever de indenizar, somente sendo capazes de suprimir a responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e força maior ou a culpa de terceiros; 2. Os depoimentos colhidos em sindicância sem o exercício do contraditório não servem como prova, devendo ser repetida sua realização em juízo para que possam ser valorados enquanto prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; 3. A prova pericial colhida em sindicância de forma unilateral pela Fazenda Pública pode ser tomada em consideração para a formação do convencimento do magistrado, desde que corroborada por outras provas no mesmo sentido, não podendo servir, sozinha, como fundamento para o julgamento da controvérsia; 4. Os lucros cessantes decorrentes da interrupção do trabalho de profissional taxista podem ser aferidos por prova que indique valor razoável na diária estimada; 5. Não houve comprovação do dano emergente em virtude da ilegibilidade da nota fiscal apresentada, sendo descabida a condenação ao pagamento da quantia alegada; 6. Recurso conhecido e provido em parte; 7. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Somente é válida a notificação por edital se o Fisco recorreu a ela depois de esgotar as demais modalidades de cientificação do contribuinte para impugnar auto de infração e notificação fiscal, sendo imprescindível que o processo administrativo fiscal indique de forma inequívoca que se tentou de todas as formas a notificação do contribuinte, não bastando mera declaração no auto de infração para que se autorize a Fazenda a usar a forma editalícia; 3. O procedimento administrativo que assim procede viola o contraditório e a ampla defesa, e não pode ser admitido como base para eventual protesto em favor da Fazenda Pública, sendo indevido o protesto que nele tenha origem; 4. A efetivação de protesto indevido gera dano moral in re ipsa; 5. Recurso conhecido e provido; 6. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ DO DE CUJUS. DANO EM NOME PRÓPRIO POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DIREITO DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NOTÍCIA DE CUNHO SENSACIONALISTA E DE CONTEÚDO INVERÍDICO. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA REPARAÇÃO CIVIL PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não há qualquer impedimento ao requerimento de indenização por danos pela irmã do falecido concomitantemente à sua mãe, uma vez que estas, individualmente, sofrem em nome próprio ("por ricochete") a lesão à honra do irmão/filho morto, razão pela qual afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa; II. A publicação de notícia em jornal que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, afrontando a honra e integridade moral de pessoas é passível de reparação de ordem moral, nos termos da norma insculpida no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, sobretudo quando não guarda a fidelidade com a realidade dos fatos, caracterizando excesso do direito de informação; III. No caso concreto, mostram-se presentes os requisitos para a reparação civil das autoras, ora apeladas, porquanto evidenciado nos fatos trazidos aos autos a conduta, o dano sofrido, o nexo causal e a culpa, em virtude da manchete e conteúdo sensacionalistas, inverídicos e com objetivo maior de aumentar da vendagem do periódico em prejuízo da honra e imagem do de cujus; IV. No que tange ao quantum indenizatório, a doutrina e jurisprudência adotam, entre outros, os critérios da capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório, ao que se soma um componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar a melhoria dos serviços prestados. Na hipótese dos autos o valor indenizatório fixado se mostra adequado, razão pela qual deve ser mantido no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das apeladas; V. Sentença mantida; VI. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992, nas ações promovidas em face do Poder Público, é vedada a concessão de medida liminar que esgote o objeto da demanda 2. No caso concreto, o Impetrante requer liminarmente a expedição de certidão pelo Poder Público, sendo que este provimento esgota por completo o objeto da demanda. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. REAL PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DA SENTENÇA RESCINDENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. AGENTE DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPIXUNA. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO. NULIDADE. ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REFLEXOS EM DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE 120 DIAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. ENUNCIADO 430 DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECADÊNCIA.