EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I – Dispõe a súmula 150, do STF que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; II - O prazo prescricional para execução da sentença, na espécie, é de cinco anos, haja vista tratar-se de indenização civil a demanda originária e pagamento de honorários sucumbenciais, consoante dispõe o § 3o, inc. V, e § 5o, inc. III, respectivamente, ambos dos art. 206 do Código Civil. III – Tendo a sentença de mérito transitado em julgado na data de 28 de agosto de 2002 e sua execução ocorreu apenas em 16 de julho de 2014, não resta dúvidas de que prescreveu a pretensão da Agravada, razão pela qual deve ser extinta a expropriatória.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPANHIA ÁREA. RECUSA NO EMBARQUE DE PASSAGEIRO. BILHETE PREENCHIDO EM DESCOMPASSO COM AS DETERMINAÇÕES DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não comete ilícito passível de ser repreendido com danos morais indenizáveis a Companhia Aérea que recusa o embarque do passageiro, por não ter informado o último sobrenome no momento da aquisição da passagem. 2. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO BANCO A RESPEITO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. CONTRATO NULO. REEMBOLSO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado, evidenciando-se a vulnerabilidade do consumidor e a inversão do ônus da prova operada no juízo a quo, deveria a instituição financeira, para se desvencilhar de seu mister legal, comprovar uma das excludentes do artigo 14, § 3º, do CDC. 2. In casu, o Banco não logrou êxito em comprovar a legalidade dos contratos de empréstimo, de forma que sua desídia não pode recair sobre o consumidor, não havendo como este produzir prova negativa da não contratação. 3. Não havendo a desconstituição do direito da Apelada e nem prova da contratação efetivada por esta, erige a responsabilidade objetiva do Banco Apelante, de modo que há de ser declarado nulo o contrato, bem como devolvidas as quantias cobradas. 4. Situação que extrapola os limites da boa-fé objetiva, caracterizando em ofensa à dignidade da pessoa humana e à honra do Apelante, devendo ser compensados os danos morais causados, porém estes devem ser reduzidos ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mostrar-se mais consentâneo ao caso dos autos e à jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ofendem o princípio da dialeticidade os recursos que se limitam a reescrever os argumentos contidos nas defesas. 2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento dos recursos. 3. Apelações não conhecidas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE REPRESENTA A APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. 2. A extinção de processo por abandono de causa só é possível se precedida de intimação pessoal do autor para, em 5 dias , promover o andamento do processo, na forma do § 1º, do Art. 485 do CPC, sendo insuficiente a intimação somente do advogado. 3. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. CULPA DO CREDOR. PARCELAS CONSIGNADAS EM JUÍZO. MORA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão é necessária a comprovação da mora do devedor, consonante determina a legislação de regência. 2. Das provas carreadas aos autos do processo original e deste recurso, está caracterizada a boa-fé da agravada, na medida em que pagou as parcelas dos meses de maio e junho e consignou a de abril/2017 (Processo n. 0623694-65.2017.8.04.0001), bem como vem depositando em juízo as subsequentes, ante a recusa do banco em recebe-las. 3. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. RECUSA NO PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recusa de pagamento da indenização securitária não tem a lesividade suficiente para ofender direitos da personalidade, exceto na hipótese da Seguradora não apresentar justificativa para a retenção do pagamento. 2. Nos casos de recusa ao pagamento de indenização de seguro de vida, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro e os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCIPAL E ACESSÓRIOS DA DÍVIDA NÃO PRESCRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não incide a regra de prescrição do artigo 206, § 3.º, inciso III, do CCB, pois a ação de execução foi aforada pouco mais de um ano após o vencimento da duplicata, bem como não se subsume o caso concreto à hipótese do referido dispositivo, pois trata-se de execução de principal e seus acréscimos e não de pretensão para haver apenas juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias. 2. Quanto aos juros e a correção monetária, por se tratar de execução dívida líquida e certa, devem ser contados a partir do vencimento da duplicata, conforme legislação em vigor e jurisprudência dos tribunais pátrios. 3. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO DE OFERECER E GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. REEXAME DESPROVIDO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE. SÚMULA 421, STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, é certo que o Estado tem o dever de tutelá-la. 2. In casu, o que se observa é o ente público obstaculizando o direito do indivíduo à realização de procedimento cirúrgico indispensável, portanto, procedendo acertadamente o douto magistrado a quo, ao conceder a segurança pleiteada. 3. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, litigando em face do Estado, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, pois a atuação de dá contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, conforme súmula 421, STJ. 4. Reexame e Apelação desprovidos, sentença de primeiro grau mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando o magistrado a quo que a inicial não preenche os requisitos legais, deve intimar a parte para que a emende ou complemente. 2. Determinada a respectiva emenda e não tendo sido esta atendida no prazo legal, é imperioso que se julgue extinto o processo, sem resolução do mérito, tal qual ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido, em harmonia com o Parquet.

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA CIÊNCIA DA NATUREZA DA PARCELA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO OUTRO LITIGANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos é excessivamente abusiva, nos termos do artigos 51, IV c/c 53 do CDC, posto que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade 2. Os documentos de fls. 21/22 e 55/67, revelam expressamente que o valor da corretagem não estava incluso no preço cobrado pelo imóvel, tendo sido destacado na proposta de reserva de fls. 67, bem como foi pago mediante recibo no qual consta literalmente a quitação do serviço de intermediação da venda do imóvel 3. Primeira apelação desprovida e segunda apelação parcialmente provida em parcial consonância com o Ministério Público.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  A ação materializa-se através da petição inicial, que não só revela o exercício do direito de ação como também da demanda e da pretensão. 2. Assim, tendo a parte declinado seu endereço na peça inicial e a intimação pessoal sido entregue neste mesmo endereço, inexiste defeito, prejuízo ou nulidade que justifique a cassação da decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recorrente não conseguiu demonstrar que a recorrida tinha pleno conhecimento de que se tratava de empréstimo via cartão de crédito, com débito em folha de pagamento do valor mínimo, apenas. Isto é, não há comprovação, ao menos nesta fase processual, acerca do pleno conhecimento da consumidora acerca da natureza do negócio pactuado. 2. Pairando dúvida acerca da validade contratual, flagrante é o perigo de dano em desfavor da agravada caso os descontos em folha de pagamento sejam mantidos. 3. Recurso desprovido, em consonância com o Parquet.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E FAZENDÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O MM. Juiz declarou incompetência de juízo, assim como também declarou a nulidade de todos os atos processuais desde o início da tramitação da ação, devido o Município não ter integrado em nenhum polo da lida. Ainda que o Município não atue na lide como litisconsorte, por se tratar de interesse da Fazenda Pública Municipal e em decorrência de expressa previsão legal, fica este Órgão legitimado para atuar nesta ação. O objeto em questão possui precedentes neste Tribunal de Justiça, onde é entendimento absoluto que as Varas das Fazendas Públicas possuem competência para julgar e processar Ações Civis Públicas em se tratando de Atos de Improbidade Administrativo. Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO JUDICIAL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. 10%. PERCENTUAL RAZOÁVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA. PRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo o distrato judicial do contrato de promessa de compra e venda, por conta dos promitentes compradores, afigura-se legal a retenção do percentual de 10% sobre o valor pago, por mostrar-se razoável e proporcional. 2. Segundo o precedente do STJ firmado me julgamento de recurso repetitivo, somente pode haver a cobrança da comissão de corretagem caso haja transparência e clareza nas informações, o que não se verificou, in casu, mostrando-se indevida a retenção. 3. Apelação conhecida e desprovida, em consonância com o Parquet.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO STJ. 1.Se uma sentença penal condenatória transitada em julgado torna o réu possuidor de antecedente criminal, mas ao mesmo tempo revela ser o agente reincidente, deve àquela ser valorada tão somente na segunda fase de aplicação da pena por se transmudar numa circunstância agravante – reincidência (ar.61, I, do CP), mas não poderá deixar de ser reconhecida como geradora de antecedentes criminais. 2."Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, como na hipótese dos autos" (Quinta Turma: AgRg no Resp1.637.788/SP, j.17/08/2017). 2. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. Não há que se falar em nulidade por violação de domicílio, uma vez que, após receberem a denúncia anônima, os agentes policiais foram até o local e somente adentraram na residência do sentenciado após já terem avistado parte da droga. Estava o recorrente, então em estado de flagrância delitiva, situação em que é permitida a entrada no domicílio sem autorização judicial, nos termos do art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. 2. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42, da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. ART. 33, §2º, ALÍNEA "C". 1. Materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo depoimento do autor do delito, corroborado pelos elementos informativos carreados aos autos, de forma que é incabível absolvição por insuficiência de provas. 2. Impossível o reconhecimento da reincidência, porquanto o processo pelo qual o apelante apresenta condenação, apesar de ter data do fato anterior, o trânsito em julgado operou-se durante o andamento do presente processo. 3. Reconhece-se de ofício a atenuante da confissão, uma vez que utilizou-se como fundamento para a prolação do édito condenatório. 4. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o aberto, pois a pena restou fixada abaixo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TERIPARATIDA, NÃO LISTADO NO CENTRO DE MEDICAMENTO DO AMAZONAS. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E CONTRA A FAZENDA ESTAUDUAL. DISTINÇÃO DA SÚMULA N.º 421/STJ. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA DPE. O acesso à saúde é um direito individual do paciente, de modo que, mesmo não incluso no rol de remédio fornecidos pelo Estado, o medicamento teriparatida é instrumento de materialização desse direito. O teriparatida é um medicamento específico para as condições da paciente e idôneo ao seu tratamento. E, mesmo que haja medicamentos semelhantes fornecidos pela rede pública, nenhum deles se apresenta a qualidade idêntica ao teriparatida, para atender às especificações do paciente. Após as Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e n.º 80/2014, a Defensoria Pública passou a gozar da garantia de autonomia orçamentária. Nesse sentido, o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, após as alterações dadas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, passou a prever que a DPE pode se tornar credora de verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos, o que incluiu o ente público organicamente de origem. A nova interpretação normativa autoriza a distinção do caso atual em relação à súmula 421/STJ, cuja base jurisprudencial é anterior a 2009, quando houve transformações que garantiram a autonomia orçamentária da Defensoria Pública Estadual. em relação ao Governo do Estado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPLETAR A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.