Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO FUNDAMENTO NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACOLHIMENTO E REJEIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §3.º DO CPC. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HÁ PREQUESTIONAMENTO FICTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.025, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFUNDADA PRETENSÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INADMISSÃO DOS EMBARGOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE VERBAS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 421/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004, EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 80/1994 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 132/2009. I. Após as Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e n.º 80/2014, a Defensoria Pública passou a gozar da garantia de autonomia orçamentária. Nesse sentido, o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, após as alterações dadas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, passou a prever que a Defensoria Pública se tornaria credora de verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos, o que incluiu o ente público organicamente de origem; II. O presente entendimento deixa de observar a orientação da súmula 421/STJ, contudo, tal súmula já se encontra inadequada e superada pelas inovações normativas que tutelaram novas garantias em favor da Defensoria Pública; III. Impossibilidade de se fazer uma interpretação ampliativa para excluir direitos; IV. A súmula 421/STJ, apesar de haver sido editada em 2010, tem por base julgados de 2008 e anos anteriores, momento em que não se encontrava no ordenamento as alterações da Lei Complementar Federal n.º 132/2009 tampouco da Emenda Constitucional n.º 80/2014; V. Recurso conhecido e provimento, reconhecendo no caso concreto o direito da Defensoria Pública do Estado a exigir verbas sucumbenciais da Fazenda Pública Estadual.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DE COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INVALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONHECIMENTO EM PARTE. OBJETO NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O PROCESSO MONITÓRIO PREVISTO NO ART. 1.102.A CPC/73. 1. A matéria não suscitada em primeira instância não pode ser alvo de pré-questionamento a este juízo de segunda instância, haja vista a preservação do efeito devolutivo do recurso; 2. A falta de prova escrita contra o requerido, conforme exigido no artigo 1.102.a do CPC/73 prejudica a constituição de pressuposto válido e regular do processo monitório. Válido, portanto, a extinção do feito na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC/73. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA. AFERIÇÃO DA CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA. ART. 20 DO CPC DE 1973. PRESUNÇÃO RELATIVA DO DANO MORAL. 1. Não é legítima a ação proposta contra aquele que não detém de fato a propriedade de veículo automotor, embora ainda seja registrado perante o Detran como proprietário, pois do contrária se estaria respaldando o verdadeiro e atual proprietário que é inerte da transferência do registro do veículo para o seu nome Aliás, essa é a exata compreensãoda súmula 132 do STJ; 2. O juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar o seu juízo, podendo utilizar outros meios probatórios, sobretudo, quando averiguado que o laudo pericial possui erros de fatos quanto à dinâmica do acidente de trânsito. Inteligência essa do art. 436 do CPC/73. 3. A reparação por lucros cessantes exige o subsídio probatório do valor que se deixou de aferir com o acidente de trânsito, a exemplo de contra-cheques ou movimentação média bancária; não servindo o depoimento pessoal da própria autora de que ganhava um quantitativo; 4. A presunção do dano moral não é absoluta, porém relativa, devendo a parte processual que postula a sua reparação indicar os elementos necessário a demonstraro efetivo prejuízo a sua dignidade pública ou irrazoável dor íntima, que ultrapasse o mero dissabor da colisão de veículos; 5. Os honorários advocatícios se fixam sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, como se extrai do artigo 20 do CPC/73; 6. Sentença mantida para determinar que o réu pague pelos prejuízos materiais decorridos da depreciação do veículos, a partir dos juros e tempo fixados pela sentença, bem como a arcar com o ônus da sucumbência.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DE 85% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Consoante entendimento do STJ, nas ações promissórias em que se cobra débito decorrente de título de credito que perdeu sua força executiva, a demonstração da relação jurídica que deu origem ao título (causa debendi) não é requisito da inicial. 2. Faculta-se ao réu discutir a causa debendi em embargos à monitória 3. Em casos tais, é ônus do devedor a prova da inexistência do débito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ART. 206, § 5.º, INCISO I. 1. A pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica prescreve em cinco anos, conforme determinado pelo artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil; 2. O prazo geral de dez anos (art. 205) somente é aplicável para faturas anteriores à vigência do Código Civil de 2002, uma vez que no antigo Código de 1916 a cobrança de energia elétrica corria por prazo geral; aplicando-se assim uma regra de transição com o prazo de dez anos do artigo 205. O que não é a hipótese dos presentes autos, cujas faturas estão todas sob a vigência do novo Código Civil, atraindo o prazo específico de cinco anos; 3. Recurso conhecido e provido.