APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS NOVOS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. LEI DO INQUILINATO. RESCISÃO CONTRATUAL E DECRETAÇÃO DO DESPEJO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que o Magistrado é soberano na análise das provas; podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de outras provas, além das periciais e documentais já constantes dos autos, porque o art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado; 2. Nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil de 1973, a alegação de fato novo somente pode ser deduzida em sede de apelação se a parte provar que deixou de fazê-la por motivo de força maior, o que não ocorreu nos presentes autos; 3. É firme a jurisprudência da Corte Cidadã no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações locatícias, porquanto regidas pela Lei 8.245/1991; 4. In casu, conquanto a avença de locação tenha se convertido em contrato por tempo indeterminado, a locadora não mais deseja continuar com o referido contrato, razão pela qual notificou a locatária, mediante carta com aviso de recebimento, fato que desde já afasta a irresignação das recorrentes de que não foram notificadas; 5. Resta incontroverso que a locadora deseja extinguir o contrato de locação; por outro lado, depreende-se dos argumentos das apelantes, que estas estão interessadas apenas em continuar com o contrato de aluguel, pretensão que colide com o objetivo da proprietária do imóvel e não merece guarida; 6. Sentença mantida; 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE AFASTA A MORA POR RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA A SER APRECIADA EM AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. O objeto da ação de busca e apreensão se limita ao adimplemento do pagamento, sendo vedada a discussão pertinente à revisão de cláusulas contratuais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA PERANTE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A ESCALA DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a defesa coletiva de consumidores lesados por cobrança indevida de empresa concessionária de serviços de energia elétrica, tendo natureza de tutela de direitos individuais homogêneos; 2. A tutela de direitos individuais homogêneos em ação civil pública depende que a lesão tenha ocorrido perante um número razoável de indivíduos, incumbindo à parte autora o ônus de provar a escala das violações; 3. A falta de provas sobre a dimensão quantitativa das lesões conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento de inadequação da via eleita; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença reformada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA QUE NÃO ATINGE O INTERESSE DA APELANTE NÃO CONHECIDA. MATÉRIA JULGADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO AGRAVADA NÃO CONHECIDO APÓS A PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 427/ STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS C/C DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DEVOLVIDA ALHEIA ÀS QUESTÕES PENDENTES DE JULGAMENTO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DAS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia da presente demanda reside na análise acerca da taxa de corretagem, no que tange à ocorrência da prescrição e à legitimidade para sua devolução; II. No julgamento do IRDR nº 0005477-60.2016.8.04.0000, serão discutidas três questões, quais sejam: a) validade da cláusula de tolerância; b) congelamento do saldo devedor; e c) incidência de dano moral por atraso da obra; III. Assim, evidencia-se a possibilidade de julgamento do presente recurso, tendo em vista que o seu mérito em nada se confunde com as questões a serem discutidas e decididas no aludido IRDR; IV. A preliminar das apelantes merece acolhimento, porquanto, o STJ, no julgamento Recurso Especial Repetitivo nº 1551956 / SP RECURSO ESPECIAL 2015/0216171-0 (Recurso Repetitivo: Tema 938) fixou a seguinte tese: "Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)"; V. Entendimento este que se amolda ao caso em comento, já que o adimplemento da taxa de corretagem pelos demandantes, ora apelados, ocorreu em 18/6/2011, mas a presente ação fora proposta em 4/6/2015, isto é, mais de 3 (três) anos depois do aludido pagamento; VI. Preliminar acolhida e sentença reformada; VII. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. ARGUMENTOS DE MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na medida cautelar de produção antecipada de provas, o núcleo da controvérsia reside na pertinência do adiantamento e da própria colheita da prova pretendida, não servindo para a solução do feito a discussão de caracteres de mérito pertinentes somente à ação principal; 2. Recurso conhecido e não provido; 3. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. QUEIMADURA OCASIONADA POR PLACA DE BISTURI ELÉTRICO LOCALIZADA EMBAIXO DA PACIENTE DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CIRURGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DOS MÉDICOS E DO HOSPITAL, ACERCA DO EVENTO CAUSADOR DA AÇÃO TÉRMICA. HOSPITAL QUE CEDEU O APARELHO ELÉTRICO E AS INSTALAÇÕES MÉDICAS, COMPONDO A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETORNO DO HOSPITAL AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA.

PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O Agravante requereu a desistência do recurso, face a transação judicial firmada entre as partes; II – O artigo 998 do CPC/15 faculta ao recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido, desde que o subscritor da peça detenha poderes específicos que viabilizem a homologação de seu pedido de desistência, como no caso em apreço; III – No escólio de Fredie Didier Jr. "a desistência, a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação e o reconhecimento da procedência do pedido são fatos impeditivos do direito de recorrer, salvo se o recorrente pretender discutir a validade de tais atos, o que redundaria na rescisão da decisão judicial que os tenha por fundamento". IV – Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUIR OS AUTOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DPAVT. VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 426 DO STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA AJUSTAR O VALOR À PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O IMEDIATO PAGAMENTO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PRECÁRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADA. RESP 1.200.856-RS/STJ. DEPENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE COMINA MULTA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS (ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 E ART. 100 DA CF). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso dos autos, é devida multa cominatória, pois a parte deixou de cumprir integralmente a decisão antecipatória de tutela no prazo assinalado pelo Juízo de origem; II. Todavia, seja com base no CPC/2015, seja com fulcro na jurisprudência do STJ à época da vigência do CPC/1973, quando fora proferida a decisão, não poderiam os valores da condenação em astreintes serem levantados nesta fase processual, pois necessário o trânsito em julgado ou, ao menos, a confirmação da decisão que fixou a multa por sentença ou acórdão; III. No caso concreto, o pagamento imediato das astreintes esbarra ainda na impossibilidade de pagamento de débitos fazendários em afronta ao regime dos precatórios (art. 2º-B da Lei 9.494/97 e art. 100 da CF) os quais, por sua vez, também dependem do trânsito em julgado; III. Decisão reformada; III. Recurso conhecido e parcialmente provido, em dissonância com o Parecer Ministerial.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Sala das Sessões, em Manaus, 13 de novembro de 2017.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. INFRINGÊNCIA À BOA-FÉ E AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ASTREINTES. PROPORCIONAL. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ. 2. Incontroverso que é permitido ao plano de saúde substituir hospitais, médicos e demais entidades de sua rede de conveniados, desde que o faça por outro equivalente e que promova a devida comunicação aos seus usuários. 3. Infere-se que a agravante não fora comunicada previamente do descredenciamento da prestadora de serviço de saúde, ferindo o artigo 6º III, CDC e artigo 17, caput e § 1.º da Lei n. 9.656/1998. 4. A finalidade das astreintes é dar efetividade e garantir a eficácia da prestação da tutela jurisdicional, podendo o magistrado, independente de requerimento, estabelecer valor e prazo razoável, suficientes a compelir o cumprimento da ordem judicial, tendo como parâmetro a capacidade financeira das partes. Valor que reputo adequado e proporcional. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. I – A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada utilizada como embasamento para o julgamento. II – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. I – Nos termos do art. 85, §11, do NCPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. II – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. I – A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada utilizada como embasamento para o julgamento. II – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. I – A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada utilizada como embasamento para o julgamento. II – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.