APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. As razões do recurso devem conter a exposição do fato e do direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da decisão proferida pelo julgador, conforme art. 1.010 do Código de Processo Civil, e em consonância ao princípio da dialeticidade; 2. A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na decisão impõe o não conhecimento do recurso; 3. Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos interpostos à luz do CPC/73 serão analisados à luz de suas normas, descabendo a abertura de prazo prevista no art. 932 do NCPC para pronunciamento acerca de eventuais vícios; 2. Mesmo que seja ultrapassada essa questão, descabe a abertura do prazo contido no art. 932 do NCPC se o vício detectado tem natureza insanável; 3. Intempestivo o recurso, a negativa de conhecimento é medida que se impõe; 4. Recurso não conhecido; 5. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. TENTATIVA DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM AVALIAÇÃO ACADÊMICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERICULUM IN MORA. ESFERA DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. ARTIGO 207 DA CARTA MAIOR E ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.394/1996. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A cognição do Tribunal, por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória concessiva de liminar pelo Juízo de primeiro grau, limita-se a analisar o preenchimento ou não dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória, sem a oitiva da outra parte, já que o meritum causae será decidido por aquele Juízo; II. Nos termos do que previa ao artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973, os requisitos autorizadores da tutela antecipatória orbitavam em torno da constatação da verossimilhança das alegações, em decorrência da demonstração da prova inequívoca, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que reste caracterizado o abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu; III. Na doutrina da preclara Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, "Tutelas de Urgência", extraímos o seguinte excerto: "A Tutela Antecipada tem como escopo a efetividade do resultado do esforço científico do processo, para salvar o direito instantâneo, entendendo-se este como aquele que não pode esperar. Quando ameaçado ou desrespeitado, impõe ao titular o ônus de suportar a perda de forma irreparável"; IV. In casu, não verifico a presença do requisito da verossimilhança das alegações, porquanto inexiste qualquer prova inequívoca das alegações do agravado, tendo em vista que ele conseguiu comprovar qual artigo científico ou doutrina médica justificaria anular a questão formulada pelo docente da disciplina. Frisando-se, ainda, que a questão foi objeto de recurso administrativo, cujo indeferimento se deu por um corpo de docentes da área médica da Instituição de Ensino Superior, que agiu dentro da autonomia didático-científica, prevista n art. 207 da Constituição Federal de 1988 e no art. 53 da Lei nº 9.394/1996; V. Decisão que merece ser reformada; VI. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE A MÉDIA DE CONSUMO DE 06 MESES. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA FEITA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE – PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR – LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE – QUEBRA DO SIGILO FISCAL DE PESSOA JURÍDICA – NÃO CABIMENTO – TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O interesse do menor impúbere prevalece sobre o direito à intimidade do alimentante; II. A fim de averiguar as reais possibilidades do alimentante, num contexto de informações incongruentes em relação aos seus vencimentos, a quebra do sigilo fiscal é medida que se impõe; III. É assegurada a inviolabilidade tanto bancária quanto fiscal às empresas das quais é sócio o alimentante, posto serem estranhas à lide; IV. Decisão parcialmente modificada; V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO ALVARÁ PARA LEVATAMENTO DE FGTS, PIS-PASEP. INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6858/80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A decisão recorrida determinou o aditamento da inicial para converter o pedido de alvará em ação de inventário. II. Todavida, não obrigatoriedade de abertura de inventário em razão da existência de outros bens. Inteligência do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980. III. Decisão reformada; III. Recurso conhecido e provido, em consonância com parecer ministerial.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL DE CITAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONSULTA SOMENTE AO SISTEMA INFOJUD. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DA PRIMEIRA APELANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRÁTICA ABUSIVA E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. Sabe-se que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se visualizam as figuras do consumidor e das fornecedoras, consoante disposição dos arts. 2º e 3º do citado Código; II. Afasto a preliminar suscitada, já que não há de se cogitar a ilegitimidade passiva da corré, Centaurus Motos Ltda., pois incontroverso haver ela atuado como representante da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., respondendo, assim, de forma solidária, nos termos do art. 34 do CDC, por eventuais danos causados ao consorciado; III. No mérito, de acordo com as narrativas fáticas e o lastro probatório juntado ao caderno processual, vislumbro que mostra incontrovertida a existência de falha na prestação do serviço por partes das corrés, ora apelantes, nos termos preceituados no art. 14 do Estatuto Consumerista, cuja reprovabilidade enseja a reparação dos danos causados ao consumidor. Outrossim, houve falha na transparência por partes das apeladas, malferindo o art. 4º do CDC; IV. O dano moral é aquele de ordem imaterial, não pecuniário, sendo, na verdade, uma "lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação", no escólio do preclaro Carlos Roberto Gonçalves; V. Na quantificação da indenização por danos imateriais, o Julgador deve levar em consideração os diversos aspectos a serem sopesados, tais como: a) a condição econômica das partes; b) a repercussão do fato; e c) a conduta do agente, se dolosa ou culposa. Isso em consonância com a previsão expressa dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, como procedido em primeira instância, portanto o montante arbitrado deve ser mantido; VI. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VII. Recursos conhecidos, e não providos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE MÉRITO PELO RÉU EM FASE RECURSAL FRENTE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em consulta ao Sistema de Automação Judiciária de Primeiro Grau, verifica-se que o Juízo de origem prolatou Sentença, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015, na qual restou homologado o pedido de desistência da ação; II. No caso em comento, houve a perda do objeto do recurso, perdeu-se, portanto, o objeto do Agravo de Instrumento interposto; III. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/32. LEI DE CARÁTER NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Requerimento administrativo só interrompe prazo prescricional se protocolado durante seu curso, dado que não é possível interromper o que já se esgotou; Pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo também está sujeita à prescrição; Decreto nº 20.910/32 foi recepcionado pela constituição da República como lei de caráter nacional, ou seja, aplica-se às Fazendas públicas da três esferas federativas: União, Estados e Municípios.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CARTA DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE ENTREGUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De acordo com o art. 267, III, do CPC/73 [atual redação no art. 485, III do CPC/15], extingue-se o processo sem resolução do mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", o que ocorreu in casu; II. A intimação da pessoa jurídica é considerada válida quando feita na pessoa de seu representante legal ou funcionário, face à aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual aquele que se encontra no estabelecimento comercial tem legitimidade para receber citação ou intimação na qualidade de preposto da pessoa jurídica; III. Dessa maneira, a manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR EXECUÇÃO DE MÚSICA EM EVENTO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO ECAD. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DOS MÚSICOS E ARTISTAS EM SEUS QUADROS ASSOCIATIVOS. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES INDEPENDENTEMENTE DA LUCRATIVIDADE DO EVENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ABRANGE CONTRIBUIÇÕES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS APÓS EXONERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CARÁTER EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A dispensa formalizada perante o condômino quanto ao pagamento de encargos acessórios à taxa condominial, ainda que viole o regimento interno do condomínio, impede a cobrança perante o condômino desses mesmos valores no futuro, por aplicação do venire contra factum proprium e da ocorrência da supressio, permanecendo a responsabilidade sobre o débito em caso de irregularidade na dispensa somente perante o representante legal do condomínio que efetivou a referida exoneração de dívida, e não em face do beneficiado; 2. Sendo a cobrança indevida e ocorrendo o protesto desses valores, ocorre dano moral in re ipsa em favor do prejudicado; 3. Se a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados não consta dos pedidos formulados na peça vestibular, a condenação ao seu pagamento ostenta caráter extra petita, sendo imperiosa sua retirada da sentença recorrida; 4. Recurso conhecido e provido em parte; 5. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS NOTAS FISCAIS DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir das ações de cobrança ajuizadas por empresa contratada pelo Poder Público, sob a alegação de não pagamento pelo cumprimento do contrato, é a prestação dos serviços à Administração, sendo, dessa forma, fato constitutivo do direito de receber os valores a que faz jus e competindo-lhe o ônus da prova a respeito; 2. Inexistindo prova apta a demonstrar que houve a prestação dos serviços, existindo somente provas a respeito do termo final do contrato celebrado entre as partes mas não a indicação de que fora adimplido pela empresa contratada durante esse período, a improcedência do pedido é medida que se impõe; 3. Recurso do Município de Manaus conhecido e provido; 4. Recurso da Convida Alimentação prejudicado. 5. Sentença reformada.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA CONHECENDO DOS FATOS E DA AUTORIA. AFERIÇÃO DA CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CAUSA DETERMINANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SÚMULA 246 DO STJ. 1. A sentença condenatória, confirmada em segundo grau, é documento hábil a afastar a rediscussão na jurisdição cível sobre a autoria e fatos do acidente automobilístico que resultou na morte da vítima, como previsto no artigo 935 do Código Civil; 2. A culpa exclusiva da vítima ou concorrente não existe se a causa determinante do acidente foi a imprudência do ofensor. E, para o caso concreto, o excesso de velocidade da vítima em avenida cuja velocidade limite é por si alta (60 km/h) não se mostrou como a causa determinante. Outrossim, o retorno proibido por placa de trânsito foi o ato determinante, como se extrai do conjunto probatório; 3. O ofensor do acidente automobilístico é desobrigado de pagar pensão mensal aos dependentes da vítima, uma vez que após a morte da vítima os seus dependente se tornam beneficiários com direito à percepção integral do benefício do seguro social. Não havendo direito, assim, aos beneficiários receberem duplamente pensão, dado que tanto a vítima segurada quanto o ofensor já contribuíram e contribuem, de forma solidária e indireta, para a provisão alimentar da família da vítima. Assim, a reparação por dano material somente deve corresponder àquilo que efetivamente foi subtraído do patrimônio; 4. O valor de teto do seguro DPVAT deduz do valor da condenação a que o ofensor terá de pagar, incluindo valor por dano moral, conforme a súmula 246 do STJ, uma vez que o ofensor do acidente é contribuinte do seguro obrigatório. Ademais é desnecessária comprovação do recebimento efetivo do seguro pela família, dado que o autor da ofensa do acidente automobilístico que anualmente recolhe a taxa não pode ser penalizado pela inação da família, se este não requereu junto à seguradora o valor do benefício.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Havendo a constatação de que a incapacidade deriva de acidente ou doença ocupacional decorrente da relação de trabalho, bem como verificada a condição de segurado e o prazo de carência para a concessão do auxílio, o deferimento do benefício é medida que se impõe; 2. Nas causas em que for condenada a Fazenda Pública, a modulação dos efeitos das ADIns n.º 4.327 e 4.425, que enseja na aplicação da Taxa Referencial para o período compreendido entre 30.06.2009 e 25.03.2015, só se aplica aos processos com precatório já expedido, devendo se aplicar para os processos em curso sem a expedição de precatório o IPCA-E; 3. A revisão de termos iniciais e e índices de correção monetária e juros de mora no âmbito recursal/revisional não configura reformatio in pejus. Precedentes do STJ; 4. Sentença modificada parcialmente; 5. Reexame necessário conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE nº 765.320/MG. DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse público, são de natureza puramente administrativa, sendo inaplicáveis as regras celetistas. Além disso, eventual reconhecimento de nulidade da contratação temporária, em virtude, por exemplo, as prorrogações sucessivas dos contratos temporários não modificam sua natureza administrativa; Conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, faz jus o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir; Consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral no STF por meio do RE Nº 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus os apelantes ao pagamento do FGTS; Sentença reformada; Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTO MOTIVO. CONTRATO EXTINTO PELA VIA NORMAL DE CUMPRIMENTO. FIM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO QUE LIMITA O PAGAMENTO DO ADVOGADO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA EXORBITANTE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE VERTICALIDADE DECORRENTE DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.