Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE RECORRENTE PROVE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E REFORÇO DA PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO, REAPRECIA O PEDIDO, INDEFERINDO-O. VIOLAÇÃO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A ORDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

E M E N T A: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/88 E LEI ESTADUAL N.º 2.607/00. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DOZE ANOS ININTERRUPTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90, EM VIRTUDE DO VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 333, II, DO CPC. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDO NA PROPORÇÃO DE 6/12 AVOS, DEDUZIDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE ENDEMIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06. 1) VALIDADE DO CONTRATO. PACTO TEMPORÁRIO QUE, EMBORA SUCESSIVAMENTE PRORROGADO, FOI CONVALIDADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06, POSTERIORMENTE REGULAMENTADA PELA LEI NACIONAL Nº 11.350/06 E PELA LEI ESTADUAL Nº 3.128/07. 2) REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS RECORRENTES. CONTRATOS QUE, AO SEREM VALIDADOS, PASSARAM A SER REGIDOS, ATÉ SUA POSTERIOR RESCISÃO, PELO REGIME ESTATUTÁRIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 3.128/07. INDEFERIMENTO DO PLEITO RELATIVO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 1) Agravantes a quem foi aplicada a sanção prevista no § 3.º do art. 1.026 do CPC. Recolhimento do valor da multa. Pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso posterior contra a decisão. Interessados intimados que não comprovaram o depósito prévio. Recurso não conhecido. 2) Perda tácita do direito de recorrer. Aplicação das disposições do art. 1.000 do CPC, aos devedores, pois estes requereram, após a decisão que rejeitou a impugnação, que o juiz encaminhasse o feito para atualização pela contadoria, pois pretendiam realizar o pagamento. 3) Existindo evidente equívoco no cálculo realizado pela contadoria no dia 28.02.2016, em especial no que toca ao mês de maio de 2014, nada impede que se requeira da juíza do feito o refazimento dos cálculos, pois em se confirmando o erro, não há qualquer obstáculo para se recalcular a dívida e promover a adequada execução da sentença, pois o erro material não transita em julgado. Precedentes do STJ. 5) Recurso não conhecido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAGISTRADO SENTENCIANTE CONSIDEROU PARCIALMENTE VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 2. PRESCRIÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PARCELAMENTO. 3. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA SUA DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. IMPOSSIBILIDADE. O RECORRENTE DEU PARCIAL CAUSA AO PROCESSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO DPVAT – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO STJ – ACIDENTE – LESÃO NO TORNOZELO – SEQUELAS – LAUDO MÉDICO – REDUÇÃO HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE BENJAMIN CONSTANT. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Em situações de estrita necessidade em virtude de fatos que coloquem em risco a instituição ou as pessoas que dela dependem, o Poder Judiciário pode impor ao Poder Executivo determinada obrigação. 2. É cabível a aplicação de multa contra a Administração Estadual em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – MEDICAMENTO – FORNECIMENTO – DEVER DO ESTADO – DIREITO A VIDA E A SAÚDE – NÃO PROVIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – SINISTRO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL ACORDADO – INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – NÃO COBERTURA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE EMERGÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – FIXAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS – POSSIBILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO – NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS – CONTESTAÇÃO OFERECIDA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELO RÉU – ART. 485, § 6º DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR – REFORMA POR INVALIDEZ – REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE DIREITOS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS REGIDO PELO EDITAL 01/2011/PMAM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CADASTRO RESERVA. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O candidato aprovado em concurso público e preterido por quebra da ordem classificatória possui direito subjetivo à nomeação. Descabe, porém, a invocação da inobservância da ordem de classificação e, portanto, da ocorrência de preterição, quando a nomeação de candidato classificado em posição inferior decorre de atendimento a decisão judicial e não de ato espontâneo da Administração. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. De acordo com o art. 1.238 do Código Civil, tratando-se de usucapião extraordinário, a configuração da prescrição aquisitiva é necessária a coexistência de três elementos: o lapso temporal de 15 anos, a posse mansa, pacifica e o animus domini. Não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo exigido, é de rigor a improcedência do pedido de usucapião extraordinário