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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA À REVELIA DO RÉU. PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO QUE INDICA O ENDEREÇO NÃO APRESENTADO PELA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA À REVELIA DO RÉU. PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO QUE INDICA O ENDEREÇO NÃO APRESENTADO PELA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE INDICADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O TRATAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §4.º, DO CPC/73. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE INDICADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O TRATAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §4.º, DO CPC/73. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. GRADE CURRICULAR DE CURSO DE MEDICINA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA ORGANIZAR A SUA GRADE.
1. A universidades possuem autonomia didática e de gestão para organizarem a grade curricular, respeitado os parâmetros mínimos exigidos pelo Ministério da Educação.
2. Inexiste direito adquirido ao estudante sobre grade curricular anterior à celebração do seu contrato;
3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. GRADE CURRICULAR DE CURSO DE MEDICINA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA ORGANIZAR A SUA GRADE.
1. A universidades possuem autonomia didática e de gestão para organizarem a grade curricular, respeitado os parâmetros mínimos exigidos pelo Ministério da Educação.
2. Inexiste direito adquirido ao estudante sobre grade curricular anterior à celebração do seu contrato;
3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE DA OFICINA ESPECIALIZADA E COM RESERVA DE MERCADO NA REPRESENTAÇÃO DA FORNECEDORA LOCALMENTE. ART. 18 DO CDC. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DO CDC. COMPENSAÇÃO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
1. A concessionária especializada e com reserva de mercado na representação da fornecedora para serviços de oficina e conserto de veículo assume a responsabilidade do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe vedado a denunciação da lide em ação de natureza consumeirista.;
2. O tempo é um elemento de importância na sociedade contemporânea, de modo que o desrespeito a prazos na entrega de um bem infungível, de alto valor no mercado e útil ao consumidor enseja-se por reputação juris tantum dano extrapatrimonial;
3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE DA OFICINA ESPECIALIZADA E COM RESERVA DE MERCADO NA REPRESENTAÇÃO DA FORNECEDORA LOCALMENTE. ART. 18 DO CDC. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DO CDC. COMPENSAÇÃO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
1. A concessionária especializada e com reserva de mercado na representação da fornecedora para serviços de oficina e conserto de veículo assume a responsabilidade do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe vedado a denunciação da lide em ação de natureza consumeirista.;
2. O tempo é um elemento de importância na sociedade contemporânea, de...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. O MÚTUO ACIMA DO 12% AO ANO PRATICADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONSENTÂNEO COM O LIVRE MERCADO. AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. O MÚTUO ACIMA DO 12% AO ANO PRATICADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONSENTÂNEO COM O LIVRE MERCADO. AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Cédula de Crédito Bancário
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. SUCESSÃO BANCÁRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E Não PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. SUCESSÃO BANCÁRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E Não PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
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APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL DE CITAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 232, IV E V, DO CPC/73. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL DE CITAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 232, IV E V, DO CPC/73. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O direito a férias e 13º salário são constitucionalmente garantidos a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico ao qual submetidos (celetista ou administrativo).
Ainda que o contrato tenha sido declarado nulo, o servidor temporário tem direito às férias e 13º salário, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O direito a férias e 13º salário são constitucionalmente garantidos a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico ao qual submetidos (celetista ou administrativo).
Ainda que o contrato tenha sido declarado nulo, o servidor temporário tem direito às férias e 13º salário, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALUGUEL DE SEGUNDO IMÓVEL PELA CONSUMIDORA PARA A RESIDÊNCIA. DEVER DE REPARAR O DANO EMERGENTE. IPCA.
1. O valor do aluguel locado pela consumidora para a sua residência, em razão do atraso na entrega do imóvel comprado, deve guardar proporcionalidade com o valor do imóvel comprado e ainda não entregue.
2. O IPCA é índice oficial da inflação no Brasil, de modo que reflete a recomposição do dinheiro ao longo de tempo. Diferentemente, a Selic é mera taxa básica de juros, definida pelo Copom/BCB, para fins de referenciar outras taxas relativas a financiamentos.
3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALUGUEL DE SEGUNDO IMÓVEL PELA CONSUMIDORA PARA A RESIDÊNCIA. DEVER DE REPARAR O DANO EMERGENTE. IPCA.
1. O valor do aluguel locado pela consumidora para a sua residência, em razão do atraso na entrega do imóvel comprado, deve guardar proporcionalidade com o valor do imóvel comprado e ainda não entregue.
2. O IPCA é índice oficial da inflação no Brasil, de modo que reflete a recomposição do dinheiro ao longo de tempo. Diferentemente, a Selic é mera taxa básica de juros, definida pelo Copom/BCB, para fins de referenciar outras taxas relativas a fin...
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO MÓVEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO MÓVEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/73. DANO MORAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/73. DANO MORAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. ENTREGA DE PRODUTO NOVO. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DO ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE ENTREGA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. ENTREGA DE PRODUTO NOVO. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DO ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE ENTREGA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO ENTE ESTATAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO ENTE ESTATAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ARTIGO 267, §1.º DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ARTIGO 267, §1.º DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. QUESTÃO QUE SE EXTRAI DE PROVAS DOCUMENTAIS. INÉRCIA DA APELANTE POR REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É defeso à parte inovar o recurso com pedido não apreciado na instância inferior, sob ofensa do devido processo legal;
2. A questão da ocorrência ou não do pagamento do débito é questão que se comprova por documentos, com a juntada à inicial dos embargos do devedor, a exemplo de um extrato de transferência ou boleto de quitação, de modo que tal matéria dispensa a produção de provas em audiência, sobretudo, quando inexistente pedido explícito por dilação probatória;
3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. QUESTÃO QUE SE EXTRAI DE PROVAS DOCUMENTAIS. INÉRCIA DA APELANTE POR REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É defeso à parte inovar o recurso com pedido não apreciado na instância inferior, sob ofensa do devido processo legal;
2. A questão da ocorrência ou não do pagamento do débito é questão que se comprova por documentos, com a juntada à inicial dos embargos do devedor, a exemplo de um extrato de transferência ou boleto de quitação, de modo que tal matéria dispensa a produção...
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
