Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ATO ILÍCITO – REQUISITO INDISPENSÁVEL - INEXISTÊNCIA:
- Impossível haver condenação em sede de ação de reparação civil quando a parte requerida não praticou nenhum ato ilícito, estando ausente um dos requisitos indispensáveis para a caracterização da responsabilização.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ATO ILÍCITO – REQUISITO INDISPENSÁVEL - INEXISTÊNCIA:
- Impossível haver condenação em sede de ação de reparação civil quando a parte requerida não praticou nenhum ato ilícito, estando ausente um dos requisitos indispensáveis para a caracterização da responsabilização.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONTRATO VERBAL – MEDIAÇÃO – COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA :
- Para que o corretor de imóveis faça jus à comissão de corretagem – sem que traga aos autos o devido contrato escrito – mister a comprovação efetiva da mediação indispensável à transação de compra e venda do bem imóvel, o que não restou devidamente comprovado nos autos.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONTRATO VERBAL – MEDIAÇÃO – COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA :
- Para que o corretor de imóveis faça jus à comissão de corretagem – sem que traga aos autos o devido contrato escrito – mister a comprovação efetiva da mediação indispensável à transação de compra e venda do bem imóvel, o que não restou devidamente comprovado nos autos.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ATO ILÍCITO – EXTRAÇÃO DE DENTE – ERRO – DANO MATERIAL E MORAL – COMPROVAÇÃO – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO :
- A extração de um dente equivocadamente em lugar de outro é ato ilícito apto a originar reparação moral e material, a uma porque causou abalo psicológico relevante e a duas por causa da falha na prestação dos serviços.
- O valor estipulado a título de danos morais – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – se mostra excessivo e desproporcional ao dano experimentado, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 – vinte mil reais, por ser mais adequado ao abalo sofrido.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ATO ILÍCITO – EXTRAÇÃO DE DENTE – ERRO – DANO MATERIAL E MORAL – COMPROVAÇÃO – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO :
- A extração de um dente equivocadamente em lugar de outro é ato ilícito apto a originar reparação moral e material, a uma porque causou abalo psicológico relevante e a duas por causa da falha na prestação dos serviços.
- O valor estipulado a título de danos morais – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – se mostra excessivo e desproporcional ao dano experimentado, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 – vinte mil reais, por ser...
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL – ATO ILÍCITO – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO – MÁ PRESTAÇÃO – DEFEITO GENÉRICO:
- A ação de reparação de danos morais e materiais em alegada má prestação de serviços de transporte coletivo exige do autor a comprovação de ato ilícito específico, não se admitindo alegaçãos abstratas e genéricas.
- A responsabilidade objetiva do Poder Público somente admite a presunção e culpa, sendo ônus de quem alega a prova do ato ilícito causador do dano.
- A decisão de julgamento antecipado da lide restou irrecorrida, não cabendo discuti-la no presente momento processual, mesmo porque sequer foi objeto de irresingação do apelante.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL – ATO ILÍCITO – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO – MÁ PRESTAÇÃO – DEFEITO GENÉRICO:
- A ação de reparação de danos morais e materiais em alegada má prestação de serviços de transporte coletivo exige do autor a comprovação de ato ilícito específico, não se admitindo alegaçãos abstratas e genéricas.
- A responsabilidade objetiva do Poder Público somente admite a presunção e culpa, sendo ônus de quem alega a prova do ato ilícito causador do dano.
- A decisão de julgamento antecipado da lide restou irr...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ATO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE DIREITO – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA :
- Constata-se a prescrição da pretensão autoral quando o ato administrativo que se busca invalidar foi editado no ano de 2000, sendo a ação intentada somente no ano de 2015, extrapolando o prazo quinquenal aplicado à administração pública, já que não se aplica ao caso a tese da relação de trato sucessivo.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ATO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE DIREITO – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA :
- Constata-se a prescrição da pretensão autoral quando o ato administrativo que se busca invalidar foi editado no ano de 2000, sendo a ação intentada somente no ano de 2015, extrapolando o prazo quinquenal aplicado à administração pública, já que não se aplica ao caso a tese da relação de trato sucessivo.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO – NATUREZA DO VÍNCULO – AGENTE HONORÍFICO – VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO :
- Não assiste direito aos membros honoríficos e aos particulares em colaboração com o Poder Público, como sói ser os membros temporários de comissão de licitação, de percepção de verbas rescisórias, tais como férias e seus adicionais, ou mesmo auxílio-alimentação ou vale-transporte, por ausência de previsão legal nesse sentido.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO – NATUREZA DO VÍNCULO – AGENTE HONORÍFICO – VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO :
- Não assiste direito aos membros honoríficos e aos particulares em colaboração com o Poder Público, como sói ser os membros temporários de comissão de licitação, de percepção de verbas rescisórias, tais como férias e seus adicionais, ou mesmo auxílio-alimentação ou vale-transporte, por ausência de previsão legal nesse sentido.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EVENTO MORTE – DEFEITO NA VIA – PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – CONDENAÇÃO – VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS:
- O evento morte em decorrência de acidente de trânsito causado por defeito na via é suficiente para caracterizar a responsabilização moral e material do Município.
- As provas carreadas aos autos mostram-se suficientes para o livre convencimento do magistrado, que entendeu desnecessária a realização de perícia.
- As provas das alegações descontitutivas do direito do autor são ônus de quem alega.
- Os valores fixados a título de dano material se encontram devidamente comprovados nos autos, e os a título de dano moral (R$ 114.000,00 para a viúva e R$ 76.0000,00 ao filho) se mostram razoáveis e proporcionais ao dano experimentado, não merecendo qualquer modificação.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EVENTO MORTE – DEFEITO NA VIA – PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – CONDENAÇÃO – VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS:
- O evento morte em decorrência de acidente de trânsito causado por defeito na via é suficiente para caracterizar a responsabilização moral e material do Município.
- As provas carreadas aos autos mostram-se suficientes para o livre convencimento do magistrado, que entendeu desnecessária a realização de perícia.
- As provas das alegações descontitutivas do direito do autor são ônus de q...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – BOLETOS BANCÁRIOS – EQUIPARAÇÃO À TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – BOLETOS BANCÁRIOS – EQUIPARAÇÃO À TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – PRÉVIA E NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO – DEVER DE INFORMAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE:
- O descredenciamento de clínica do rol de prestador de serviços deve ser previamente notificado aos usuários, nos termos do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, pena de obrigatoriedade de manutenção de tratamento em estabelecimento não mais integrante da lista.
- Deve ser reduzida o valor da multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de vinte dias, mostrando-se tal valor razoável e proporcional, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – PRÉVIA E NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO – DEVER DE INFORMAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE:
- O descredenciamento de clínica do rol de prestador de serviços deve ser previamente notificado aos usuários, nos termos do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, pena de obrigatoriedade de manutenção de tratamento em estabelecimento não mais integrante da lista.
- Deve ser reduzida o valor da multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite d...
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DEPRESSÃO – MERA ALEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:
- A resolução de contrato por vício de consentimento possui regramento exaustivo, não sendo plausível a mera alegação de depressão, sem a devida prova de que houve abuso de direito por parte da contratante, para que seja extinta a avença, mormente quando a outra parte cumpriu integralmente suas obrigações contratuais.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DEPRESSÃO – MERA ALEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:
- A resolução de contrato por vício de consentimento possui regramento exaustivo, não sendo plausível a mera alegação de depressão, sem a devida prova de que houve abuso de direito por parte da contratante, para que seja extinta a avença, mormente quando a outra parte cumpriu integralmente suas obrigações contratuais.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA - ausência de fato capaz de alterar os fundamentos da decisão impugnada - recurso CONHECIDO E DESprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA - ausência de fato capaz de alterar os fundamentos da decisão impugnada - recurso CONHECIDO E DESprovido.
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigações
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIDA A OMISSÃO NO JULGADO - CHEQUES PRESCRITOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE - TAXA SELIC A TEOR DA PORTARIA 163/2014 – TJAM – EMBARGOS ACOLHIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIDA A OMISSÃO NO JULGADO - CHEQUES PRESCRITOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE - TAXA SELIC A TEOR DA PORTARIA 163/2014 – TJAM – EMBARGOS ACOLHIDOS.
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Reivindicação
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Alienação Fiduciária
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:26/11/2017
Data da Publicação:28/11/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Propriedade
