REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE UARINI. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR A 100 (CEM SALÁRIOS MÍNIMOS). DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU. 1. Não se conhece da remessa oficial, quando manifestamente inadmissível o reexame necessário de sentença cuja condenação ao Ente Municipal foi fixada em valor inferior ao limite de 100 (cem) salários mínimos, dada a previsão do art. 496, §3º, III do Código de Processo Civil.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE - FALECIMENTO DO ADMINISTRADOR - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO IMISSÃO DE POSSE – USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA – REQUISITOS E ELEMENTOS ESSENCIAIS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – NÃO CONFIGURADOS – DESCABIMENTO EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO SFH – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO, PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE RESIDÊNCIA DE CONSUMIDOR PARA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - ATIVIDADE QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DESCRITAS NO ART. 5º, INC. XI DA CARTA MAGNA - EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA A TEOR DO ART. 37, §6º, CR/88 – DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE MODO DESPROPORCIONAL E FORA DOS PARÂMETROS DITADOS PELO STJ - MINORAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E O PLEITO RECONVENCIONAL – MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. - Fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória quando há a prolação de sentença julgando a ação originária. - Recurso prejudicado.

DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ANÁLISE DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTADO E PROPORCIONALIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS GENITORES - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE - ALIMENTANTE QUE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO COMPROVOU SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

EMENDA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGRA DO § ÚNICO DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 321, § único do Código de Processo Civil, não atendida a determinação judicial de emenda da inicial, esta será indeferida e o processo extinto sem resolver o mérito. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E O DISPOSITIVO – NULIDADE ABSOLUTA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS- PROCESSO CIVIL- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE- ART. 86 DA LEI 8.213/91- REQUISITOS PREENCHIDOS- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO- APELO INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO- SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS REGIDO PELO EDITAL 01/2011/PMAM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O candidato aprovado em concurso público e preterido por quebra da ordem classificatória possui direito subjetivo à nomeação. Descabe, porém, a invocação da inobservância da ordem de classificação e, portanto, da ocorrência de preterição, quando a nomeação de candidato classificado em posição inferior decorre de atendimento a decisão judicial e não de ato espontâneo da Administração. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTARIANTE – ART. 617 DO NCPC – ORDEM PREFERENCIAL QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO – NOMEAÇÃO DO HERDEIRO NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421, do STJ). 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – PAGAMENTO DE VALOR RESIDUAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. - Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando declinadas as razões de decidir do magistrado e os motivos de sua convicção. - Recebida a obra pelo contratante, ainda que supostamente eivada de vícios, cabe ao contratado o direito de receber pela execução dos serviços. - A responsabilidade civil por dano material implica a ocorrência de lucros cessantes, entendidos como o que razoavelmente deixou de lucrar. - Comprovada a violação à honra objetiva, resta configurado a existência de danos morais à pessoa jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÕES CÍVEIS – SEGUNDA APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRIMEIRA APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – VALIDADE E EFICÁCIA NO CASO CONCRETO. NATUREZA DO PACTO QUE SE COADUNA COM A POSTERGAÇÃO FACULTATIVA DO PRAZO DE ENTREGA EM DECORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DESVINCULADA DA CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE EQUIDADE – RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA MORATÓRIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO – INOCORRÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MORA CONTRATUAL – TERMO FINAL – NOTIFICAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE PARCIAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – VALOR MÉDIO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: - Agiu com acerto o magistrado de piso ao estabelecer como valor da indenização por desapropriação o valor médio do metro quadrado na localização específica do bem, bem como o seu uso. - A fixação de juros compensatórios tem como fundamento não apenas o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda futura. - Os juros compensatórios incidem até a data da expedição do precatório, quando passarão a incidir os moratórios. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – LESÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.