EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Oposição de embargos declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15. II – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. I – A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada utilizada como embasamento para o julgamento. II – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, busca suprir omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material verificados na decisão. II - Verifico a ausência justificadora da interposição dos embargos, posto que o acórdão resultado do recurso de apelação fora omisso quanto ao pedido da concessão da justiça gratuita. Desta feita, acolho a tese defensiva para reconhecer o vício de omissão no acórdão. III - Estando a embargante defendida pela Defensoria Pública da União, pressupõe ­ se que tem a condição de hipossuficiente econômica, fazendo jus ao benefício da assistência gratuita. IV – Embargos de Declaração conhecido e acolhido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 A UM DOS RÉUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. EQUIVALENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso em tela, não há o que se falar em absolvição pelo crime de tráfico de drogas, tendo em vista que há nos autos elementos suficientes comprovando a materialidade e autoria do delito, na modalidade "guardar" e "ter em depósito", nos termos do art. 33, caput da lei antidrogas. 2. Noutro sentido, entendo por bem absolver os apelantes quanto ao crime de associação ao tráfico. Apesar de acreditar que se trata de uma associação criminosa, a legislação processual penal estabelece que as decisões devem ser proferidas de forma motivada e não sob a íntima convicção do julgador, de forma que pelo conteúdo probatório dos autos, não vislumbro haver provas suficientes capazes de comprovar o animus associativo entre os réus. 3. A doutrina e a jurisprudências pátrias são firmes no sentido de que, até mesmo para o cometimento de crime de tráfico de drogas, o mero encontro ocasional ou esporádico, por si só, não configura o liame associativo. 4. Necessidade de retificação da pena-base, posto que exasperada de forma desarrazoada. 6. A causa de diminuição de pena deve ser aplicada apenas a apelante Gerlaly, tendo em vista que o corréu não preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 33, §4º da lei 11.343/06. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em se tratando de recurso de Apelação, serão devolvidas ao Tribunal somente as matérias suscitadas e debatidas no primeiro grau, impossibilitando a análise de questões nunca antes ventiladas e apreciadas pelo juízo a quo. 2. Eventual acolhimento do recurso interposto, formulado de modo assemelhado a um pedido contraposto, implicaria em supressão de instância, não permitida no ordenamento jurídico, como regra. 3. Recurso não conhecido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE REPRESENTA A APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC 2. No caso autos, onde a parte deixou de recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça, aplica-se o dispositivo do Art. 485, III do CPC, uma vez que configura hipótese de abandono de causa, na exata forma acima retratada. 3. A extinção de processo por abandono de causa só é possível se precedida de intimação pessoal do autor para, em 5 dias , promover o andamento do processo, na forma do § 1º, do Art. 485 do CPC, sendo insuficiente a intimação somente do advogado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. CANCELAMENTO TÁCITO DO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA PARCELA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE POR GERAR OS FATOS CAUSADORES DO TRANSTORNO. SENTENÇA NESTE PONTO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o atraso no pagamento da prestação mensal, quando ausente a constituição em mora do devedor, não acarreta o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro. 2. Uma vez que a parte, de fato, encontrava-se inadimplente em relação a duas parcelas do contrato de seguro, não se pode considerar a existência de dano moral indenizável em decorrência da negativa de cobertura, haja vista ter parcela de responsabilidade pelo incidente em questão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO OBSERVADA PELAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO NESTE PONTO ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teoria da substanciação consiste no fato de que a ação deve apresentar as causas de pedir próxima e remota, de modo a evitar casos de litispendência e coisa julgada. Em não havendo infringência a esta regra na instância inferior, deve a sentença ser mantida neste ponto. 2. Uma vez que sentença contemplou pedido não formulado pela parte na petição inicial, a mesma deve ser decotada no ponto onde excedeu os pedidos autorais, de modo a não configurar a permanência de vício ultra petita. 3. Primeira Apelação conhecida e não provida. Segunda Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO INFINDÁVEL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação em que se busca a revisão do ato que determinou a reforma de policial militar, por ser único, concreto e permanente, há de se aplicar o prazo prescricional de cinco anos do Decreto-Lei 20.910/32, corroborado pela Súmula 01 deste Tribunal. 2. No caso em tela, o ato que determinou a exclusão das fileiras da corporação se deu em 14 de maio de 1997 e a ação para questioná-lo somente fora proposta em 18 de agosto de 2011, de modo que se encontrava coberta pelo manto da prescrição. 3. O prazo para interposição de recurso administrativo, segundo o Regulamento da Polícia, é de 120 dias e, não proposta irresignação neste lapso, não ocorre a suspensão, não tendo pedido de reconsideração o condão de fazer parar a contagem da prescrição. 4. Apelação conhecida e desprovida, em harmonia com o Parquet.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, o caráter abusivo da cobrança de encargos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, impedindo a busca e apreensão do bem, ou mesmo a inscrição do nome do eventual devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Verificada a abusividade da taxa de juros remuneratórios o magistrado está autorizado a corrigí-la para a taxa média do mercado nas operações da espécie, conforme percentual divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PECULIARIDADES DA CAUSA E DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado como destinatário final da prova pode distribuir o ônus diversamente do estabelecido no artigo 373, incisos I e II, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, desde que por decisão fundamentada, consoante autorizado pelo § 1.º do referido dispositivo. 2. Diante da situação fática e jurídica posta nos autos originários é possível verificar a dificuldade dos autores em comprovarem a preterição por terceirizados, bem como a evidência de condições da recorrente em apresentar a documentação requerida. 3. Recurso desprovido, em consonância com o Parquet.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Civil Brasileiro é expresso em seu artigo 247 acerca da obrigação em indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. 2. Demonstrado o dano, qual seja, o montante equivalente aos valores descontados em folha de pagamento, a apuração do prejuízo prescinde de liquidação de sentença, pois mero cálculo aritmético permite a consolidação dos valores. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O não cumprimento de diligência imposta à parte configura hipótese de abandono de causa, podendo ser o feito extinto com supedâneo no artigo 485, III, CPC. 2. In casu, não houve abandono da causa, uma vez que a parte cumpriu a diligência imposta no prazo legal. 3. Ademais, em se tratando de extinção fundamentada no suposto abandono da causa, necessária se faz a sua intimação pessoal, a teor do artigo 485, § 1º, do CPC, cuja ausência importa na nulidade da sentença. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 73. REVELIA. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O art. 236 do CPC/73, dispõe que no Distrito Federal, nas Capitais dos Estados e dos Territórios, são consideradas as intimações feitas apenas pela publicação no órgão oficial, desde que constem o nome das partes e de seus advogados. 2. Da análise do art. 277, §3º do CPC/73, fica entendido que o autor/réu não puder comparecer a audiência, pode estes serem representados pelo advogado, desde que este tenha poderes para transigir. 3. Diante a ausência injustificável do autor, não há que se falar em remarcação de nova audiência. 4. Resta caracterizada a revélia, podendo assim o juiz de primeiro grau, julgar antecipadamente a lide. 5. Apelação conhecida e desprovida, em dissonância com o parecer ministerial.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Presente o vício da omissão, hão de ser acolhidos os Embargos de Declaração, no sentido de integrar o julgado anterior. 2. A entrega das chaves, ou da unidade, por expressa previsão contratual, resta condicionada à escrituração e registro do imóvel, de modo que, se não houve atraso na formalização destes atos, como corolário lógico, não há de ser tida como ilícita a situação alegada. 3. No que se refere ao possível erro de premissa fática, a questão já se esgotou nos julgados anteriores, não sendo mais possível a rediscussão da matéria por meio dos Embargos, via inadequada para tanto. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Sabe-se que no Processo Penal vigora o princípio do livre convencimento, o qual, o julgador ao prolatar do édito condenatório, deve expressar um juízo de certeza com base em um conjunto probatório firme e seguro, não podendo sustentar-se em meros indícios, sob pena de ferir direitos basilares previstos na carta magna de 1988. 2.A materialidade restou cabalmente comprovada pelo auto de exibição e apreensão às fls. 11/12, corroborado pelo laudo pericial às fls. 21/22, o qual atestou positivo para cocaína. 3.Quanto à autoria, reputo que os elementos colhidos nos autos não são seguros para demonstrar a culpabilidade do apelado Jonathas ao delito do artigo 33, da Lei 11.343/06, face à insuficiência de provas. Digo isto, porque não foi encontrado entorpecente em sua residência, tampouco, detém-se dos depoimentos dos agentes policiais qualquer informação a repeito, restando isolada a acusação do apelado Marcos. Deste modo, mostra-se necessário o reconhecimento do princípio in dubio pro reo em seu favor, sendo portanto devida a sua absolvição. 4.Com efeito, mantida a absolvição do Apelado Jonathas, julgo prejudicado o pleito para condenar os Apelados ao delito de associação para o tráfico, em razão da atipicidade penal. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE – EMPREGO DE VIOLÊNCIA – TIPICIDADE DO ARTIGO 157, DO CPB – RECURSO DESPROVIDO. 1.Em que pese o Apelante alegar que não praticou o crime com violência, a vítima, em seu depoimento, refutou os argumentos defensivos ao narrar com segurança e riqueza de detalhes o modus operandi exercido pelos Réus. 2.Não obstante, tenho que a palavra da vítima, quando corroborada pelos elementos produzidos nos autos, deve ser revestida de relevante valor, constituindo prova robusta da prática do delito. 3.No tocante à desclassificação da conduta delitiva, nos termos do artigo 157, do Código Penal, para a caracterização do crime de roubo é imprescindível que a subtração da res furtiva tenha se operado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. 4.De tudo, comprovado que a conduta criminosa foi exercida com o emprego de violência, fato típico do artigo 157, do Código Penal, desassiste razão a tese defensiva para desclassificação para o crime de furto. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUE DA VIOLÊNCIA RESULTOU LESÃO CORPORAL. ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO PARA O PACIENTE EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. MUDANÇA RELEVANTE FÁTICO-PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ORDEM PREJUDICADA. Da análise dos autos, em consulta ao processo principal por meio do Sistema PROJUDI, bem como pelas informações complementares prestadas pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Itacoatiara/AM, constata-se que já houve o proferimento da sentença nos autos do processo em 10/10/2017, tendo sido o paciente condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime fechado, restando, desse modo, prejudicada a análise da ilegalidade da prisão. Tem-se, assim, que as alegações de excesso de prazo na formação da culpa, eventual existência de condições pessoais favoráveis e impossibilidade de cumprimento da prisão na unidade prisional de Itacoatiara restam superadas, haja vista que, conforme mencionado, a instrução criminal já foi encerrada, mudando significativamente a situação fático-processual do paciente. Habeas Corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS – AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PORTE DE ARMA - PRISÃO E FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA.