APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTA A INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL E PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perita designada pelo Juízo atestou a incapacidade omniprofissional (para todas as atividades profissionais) e permanente do Autor, o que enseja, na inteligência do artigo 43 da Lei n. 8.213/91, a conversão do auxílio doença que o mesmo vinha recebendo em aposentadoria por invalidez, e não em auxílio acidente como efetivamente ocorreu. 2. A ponderação de circunstâncias sociais e econômicas na avaliação da capacidade do Autor é plenamente cabível, dada sua influência nas chances de reinserção do sujeito no mercado de trabalho. Vide enunciado n. 47 da Súmula da TNU. 3. Acertado, igualmente, o reconhecimento da prescrição das parcelas que contassem com mais de 05 (cinco) anos à época da propositura da ação, consoante o parágrafo único do artigo 103, da Lei n. 8.213/91. 4. Sentença confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. LIMINAR QUE CONCEDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES E USUFRUTO DE BEM DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O inventário é processo judicial destinado a apurar os débitos e créditos, ativo e passivo, enfim, todo o acervo hereditário e verificar todas as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a partilha, em que o estado de comunhão forçada em razão da morte deixará de existir, passando cada sucessor a exercer pleno direito sobre seu quinhão. 2.Assim, da análise do caderno processual por meio do sistema de Processo Eletrônico do Judiciário do Amazonas – PROJUDI -, revela-se prematura e temerária a concessão da liminar pelo magistrado a quo sem a efetiva participação dos demais herdeiros, atentando contra a finalidade social do processo moderno que visa a democracia participativa com o ativismo das partes. 3.Em que pese os argumentos e documentos coligidos pelas partes, até que se apure a verdade das informações sobre o numerário a ser restituído e a real localização do imóvel em questão, é necessário o retorno do status quo ante com a reforma do decisum objurgado, haja vista que, além da existência de incertezas sobre a restituição da quantia e situação do bem, é flagrante a litigiosidade sobre os bens inventariados. 4.Em harmonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR - DESTINATÁRIO FINAL - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - OCORRÊNCIA - VÍCIO DO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL - TENTATIVA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA RÉ - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM IMPROCEDENTE ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. 1. Denunciação da lide ao alegado fabricante do móvel, que teria sido o verdadeiro responsável pelos danos. Pretensão da agravante de excluir sua responsabilidade através da denunciação da lide. Tratando-se de relação jurídica regulada pelas regras contidas no CDC, o seu art. 88 veda expressamente a possibilidade de denunciação da lide. Indeferimento mantido. 2.É consumidor a pessoa jurídica que adquire um produto e se torna seu destinatário final fático, ainda que o utilize para fins comerciais. 3.Por força do Código Consumerista, art. 6º, VIII, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou se mostrar parte hipossuficiente, deve o magistrado inverter o ônus da prova, impondo ao fornecedor a responsabilidade de comprovar suas alegações. 4.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A relação jurídica estabelecida entre as partes não decorre de simples contrato ou promessa de promessa de compra e venda de imóvel, mas sim, escritura pública de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, regida pela Lei n.º 9.514, de 20.11.1997. 2.Por esta razão, em que pese a lei consumerista obste, em seu artigo 53, a previsão de cláusulas que estabeleçam a perda total dos valores pagos pelo consumidor em favor do credor, em contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, mesmo que pactuados com cláusula de alienação fiduciária, entende o Superior Tribunal de Justiça que a Lei n.º 9.514/1997 é especial e posterior em relação à codificação consumerista, devendo, portanto, ser aplicada em casos deste jaez. 3.Tratando-se de contrato com alienação fiduciária em garantia, a propriedade do imóvel ainda permanece com o credor diante do inadimplemento do débito, circunstância que afasta o fumus boni iuris do Agravante em continuar recebendo os valores do parcelamento do financiamento, mesmo diante da rescisão contratual. O perigo de dano também se revela ausente, pelo fato de o crédito do Recorrente permanecer intacto, uma vez que, por imposição legal, o imóvel será vendido em leilão com a devolução ao adquirente, apenas do saldo que eventualmente superar o débito. 4.Deve ser mantida a inversão do ônus da prova em favor dos Agravados, haja vista que nos termos do art.373, §1º do CPC, inexistem óbices para distribuição diversa da inicialmente prevista em lei, em atenção a teoria dinâmica da distribuição. 5.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART.300 DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Destaco que nos autos originários constam documentos referentes à invalidez, bem como certificado individual do seguro de vida em grupo, onde claramente se vê a cobertura do contra a invalidez permanente. 2.Noutro giro, tenho que o Agravante não trouxe qualquer argumentação capaz de infirmar a decisão de primeiro grau, uma vez que aquela preencheu todos os requisitos para a concessão da tutela. 3.No caso em apreço encontram-se presentes no primeiro grau todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Veja-se: Com relação ao requisito da probabilidade do direito invocado, há nos autos originários documentação demonstrando a invalidez do Agravado, devidamente coberto pelo Agravante, por meio do certificado individual do seguro de vida. 4.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 854 DO CPC/15 COMBINADO COM ART. 11 DA LEF. CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ITEM 1.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ordem de preferência de penhora de bens estabelecida na Lei de Execução Fiscal – Lei nº 6.830/80 – o dinheiro em primeiro lugar, ainda se assim não fosse, o art. 835, I do CPC/15 preconiza o mesmo sentido. 2. Como bem dispõe o art. 854 do CPC/15, a ordem de penhora de valores em contas bancárias prescinde a intimação da parte executada. 3. O termo de compromisso firmado entre as partes preconiza à substituição da penhora anteriormente realizada em combustível, por dinheiro na fase expropriatória. Tendo em vista que os embargos à execução foram recebidos apenas no efeito devolutivo, não há óbice ao seguimento da execução. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO FUSTIGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1.O artigo 298 do Código de Processo Civil prevê expressamente a obrigatoriedade de fundamentação da decisão que concede a tutela provisória, devendo o togado motivar seu convencimento de modo claro e preciso. Esse dever de motivação das decisões decorre no mandamento constitucional com sede no artigo 93, IX, da Constituição da República, posteriormente incorporado no §1º do artigo 489 do CPC. 2.Desse modo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que não apresentou nenhum argumento concreto de fato ou direito relacionado com a medida deferida, o que impede a análise do mérito do presente instrumento recursal, sob pena de supressão de instância, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3.Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRATO QUE PREVÊ RESCISÃO UNILATERAL E REAJUSTE PELO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Estão presentes os requisitos autorizadores da media de antecipação da tutela deferida pelo Juízo de piso, com base no Código de Processo Civil de 1973. 2.Presente ainda, desta vez tecendo comentários sobre os requisitos da tutela provisória de urgência do Código de Processo Civil de 2015, a probabilidade do direito da agravada. 3.Inexiste no presente caso a figura do periculum in mora inverso, pois caso a agravante se sagre vencedora da demanda, eventuais prejuízo deverão ser pagos com acréscimo de juros e correção monetária na forma da Lei. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA ("PÍLULA DO CÂNCER") À AGRAVADA. SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. DECISÃO MANTIDA POR FORÇA DO ART. 64, §4º DO CPC/15. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1.Nos termos do art. 46 combinado com o art. 53, III, "a" todos do CPC/15, é competente o foro da comarca da sede da pessoa jurídica de de direito público, in casu, Tribunal de Justiça de São Paulo. 2.A decisão proferida por Juízo absolutamente incompetente é nula de pleno direito. 3.Acolhida ou declarada a incompetência absoluta devem os autos ser encaminhados ao Juízo Competente, ex vi art. 64, §3º do CPC/15. 4.Recurso prejudicado. Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta, e por via de consequência, a manutenção da decisão liminar nos termos do art. 64, §4º do CPC/15 e determinação de remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.