Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - PENA – EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – INAPLICÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - RÉU MANTEVE-SE FORAGIDO POR MAIS DE 2 ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – DENÚNCIA INEPTA – REQUISITOS MÍNIMOS CONFORME ART. 41, DO CPP - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO EVIDENCIADA – ATIPICIDADE – NÃO CONFIGURADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Não se considera inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do art. 41, do CPP; - O trancamento da ação penal mediante habeas corpus é viável, somente, em virtude de causa extintiva de punibilidade, ausência de justa causa, ou manifesta atipicidade da conduta dos investigados, ou, caso seja típica, se revele, desde logo, não serem os Pacientes os autores do delito; - Vedada nesta via constitucional o exame da atipicidade atrelada à discussão do mérito da ação penal.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSO IMPRÓVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APELO DE GELSON RAMOS DA SILVA - ALEGATIVA DE FRAGILIDADE NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SOBRE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS CARACTERIZADORES DA CONDUTA CRIMINOSA - VALOR PROBANTE CARACTERIZADO - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO - APELO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS RÉUS NA ATIVIDADE CRIMINOSA - EXIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - CRIME DO ART. 34 DA LEI N.º 11343/2006 - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INSTRUMENTOS APREENDIDOS PRÓPRIOS PARA A PREPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA - PLEITO PARA NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI DAS DROGAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas, com suficiência de provas, inviável é a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio. - Reveste-se de valor probante o depoimento do policial responsável pela prisão, prestado em harmonia com o conjunto probatório. - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, conforme posicionamento adotado pela Corte Superior. - O tipo do artigo 34 da Lei 11.343/06 incrimina apenas o agente que comercializa aparelhos destinados à produção de entorpecentes, não punindo aquele que os utiliza como equipamentos meramente voltados à fase normal de execução do tráfico de drogas. - A existência de outros processos criminais contra o Acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, conforme precedentes do STJ.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – TRIBUNAL DO JÚRI – REDUÇÃO MÁXIMA (2/3) – INVIÁVEL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONCURSO MATERIAL – APELANTE WALLACE MARTINS - REQUER ABSOLVIÇÃO – CRIME DE RECEPTAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CARACTERIZADA - MANTÉM A CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES - DESCABIMENTO - APELANTE ALISSON PEREIRA – REQUER ABSOLVIÇÃO – CRIME DE FURTO – NEGATIVA DE AUTORIA – CARACTERIZADA – DESCLASSIFICAÇÃO – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES – CABIMENTO – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. APELO IMPROVIDO.

Ementa: Habeas Corpus. Estelionato. Liberdade provisória. Concessão. Juízo de 1.ª Instância. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada. 1.Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal respondida pelo paciente, resulta superado o pleito articulado em seu favor, com fundamento em excesso de prazo na formação da culpa. 2.Perda do objeto do mandamus. Não conhecimento.

Ementa: Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Possibilidade. I – Quando o delito imputado ao paciente reveste-se de gravidade suficiente para justificar a imposição de custódia preventiva, como medida de garantia de ordem pública, não há que se falar em sua revogação. II – Ordem denegada

Apelação criminal. Tráfico de droga. Nulidade. Algema. Audiência instrução e julgamento. Preclusão. Pena base. Quantidade droga apreendida. Discricionariedade vinculada. 1. O uso ilegítimo de algema, em audiência de instrução e julgamento, deve ser aduzido em alegações finais, sob pena de preclusão. Precedente do STJ. 2. A fixação da pena base, acima do mínimo legal, levando em consideração a quantidade de droga apreendida, cuida-se de fundamentação idônea e respeita a discricionariedade vinculada do julgador. 3. Apelação conhecida e improvida.

Ementa: Penal e Processual Penal. Apelação. Recebimento da Denúncia. Interrupção da prescrição. Prescrição retroativa. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. 1.O recebimento da denúncia interrompe a prescrição: 2.Não estando presentes quaisquer das causas dispostas nos incisos do art.107, do Código Penal, não pode haver extinção da punibilidade: 3.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: Apelação. Receptação. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade. Autoria. Comprovação. Depoimentos. Confirmação. Acervo probatório. Validade. 1. Havendo prova capaz de imputar a autoria e materialidade do delito, por meio de depoimento da vítima e oitiva de testemunha, deve ser atribuído ao acusado a responsabilidade pelo crime. 2. Apelação conhecida e improvida.

Ementa: Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade 1. A sentença de pronúncia deve ser anulada quando verificado o excesso de linguagem no reconhecimento dos requisitos necessários ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Recurso conhecido e provido.

Agravo em Execução Penal. Tráfico. Entorpecentes. Progressão. Regime. Crime hediondo. Reincidência. Cumprimento. Regime mais brando. I – Tráfico de entorpecentes é crime hediondo. Sendo o apenado reincidente, submete-se à regra contida na Lei que prevê o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para a obtenção da progressão de regime. II – Se o réu, durante o trâmite regular do processo, preencher os requisitos e der início ao cumprimento de regime mais brando, o recurso não merece prosperar. III – Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA UEA. ADICIONAL DE LOCALIDADE. VANTAGEM NÃO PESSOAL. DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Sendo o adicional de localidade uma vantagem de natureza geral, não pode haver distinção entre o valor pago ao professor de carreira e ao professor contratado em regime temporário especial, sob pena de criação de uma diferença remuneratória não prevista em lei. II – A sentença que reconheceu o direito do autor/recorrido de perceber a diferença do adicional de localidade não viola a legalidade, a isonomia ou a segurança jurídica. III – Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Não viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta. II – Após a Emenda Constitucional n.° 80/2014, que consolidou a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, são-lhe devidos honorários advocatícios de sucumbência mesmo nas ações em que patrocina interesse contrário ao ente federado que integra. Precedente do Supremo Tribunal Federal. III – Apelação cível conhecida e provida. Condenação em honorários.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. REQUISITOS DE VALIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Tem-se por fundamentado o ato judicial que aponta, explicitamente, os fundamentos fáticos e jurídicos que delinearam a conclusão nele exarada, ainda que os apresente de forma sucinta. II – No caso, o magistrado de origem consignou na sentença combatida as razões de fato e de direito que o conduziram ao julgamento de improcedência do pedido contraposto, motivo pelo qual resta hígido o ato jurisdicional. III – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. VALOR ABUSIVO. MATÉRIA JULGADA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITO EXTINTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Transitada em julgado a sentença que julgou procedente pedido de consignação em pagamento em que se discutiu a legitimidade da quantia cobrada, faz-se imprescindível a declaração de inexigibilidade do débito, visto que aquela extinguiu a obrigação por meio do pagamento indireto. II – Mostra-se descabida a apreciação de legalidade da cobrança efetuada pelo credor, quando a matéria está acobertada pela coisa julgada. III – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o início da contagem do prazo, em ações de indenização, se dá com o conhecimento inequívoco da invalidez para exercer suas atividades profissionais. II - Ressalte-se que o fato gerador referido no art. 189 do Código Civil não se refere a recusa da seguradora e sim a ciência inequívoca da invalidez labora. Entendimento esse do STJ III – Negado provimento ao recurso.