EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ PARA SANAR OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO – VERBETE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Tendo em vista que o pedido contido na ação ajuizada pelo Recorrente fora julgado parcialmente procedente, para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais, não reconhecendo a existência do dano moral, há de ser aplicado a sucumbência recíproca. 2.No particular, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base no §3º do artigo 20 do CPC/1973, além de razoável, mostra-se adequada para remunerar condignamente o profissional do direito. 3.Quanto ao segundo ponto, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, conforme verbete da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça: Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos infrigentes, apenas para constar a condenação em honorários advocatícios, bem como o termo inicial da correção monetária.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA O ÉDITO QUE RESOLVEU OS CÁLCULOS - ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE A PRESENTE DEMANDA RECURSAL. 1.Contra a decisão que decide impugnação aos cálculos em cumprimento de sentença cabe agravo de instrumento, e não apelação. 2.A interposição de apelação contra a decisão proferida em impugnação ao valor da causa caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do principio da fungibilidade recursal. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Apelante não atendeu oportunamente quando a magistrada de piso lhe exigiu, sob pena de indeferimento da inicial, que juntasse documentação apta a esclarecer, minimamente, as condições em que se deu o negócio jurídico (fls. 32). 2.Resta indubitável que, in casu, o Recorrente não cumpriu a ordem de emenda, mas tão somente justificou a alegada impossibilidade de fazê-lo - atitudes que nitidamente não guardam sinonimia (fls. 34/35 dos autos do apelo). Assim, não tendo o Recorrente agravado da ordem de emenda nem procedido ao saneamento devido, não há espaço para reclamá-lo neste momento, ao risco de gerar-se grave ofensa à mecânica da preclusão lógica e temporal. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Pode o Magistrado extinguir o processo com base no art. 485, III, § 1º, do CPC/2015, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito, como no caso dos autos. Precedentes do STJ. 2.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA ATUA CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE. ENUNCIADO N. 421 DA SÚMULA DO STJ. REJEIÇÃO DA APELAÇÃO. ART. 932, IV, "A", DO CPC. ACERTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A rejeição do apelo desmerece reparos, pois conforme o artigo 932, IV, "a", do CPC é dado ao Relator monocraticamente negar provimento ao recurso manifestamente contrário a entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, incide o enunciado n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a Defensoria Pública não tem direito a honorários quando atua contra a pessoa jurídica e direito público a que pertence. 3. Este Tribunal, outrossim, possui reiterados julgados ratificando o entendimento de que o Estado não pode ser condenado a pagar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, porquanto operar-se-ia na hipótese o fenômeno da confusão. 3.Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada foi devidamente ponderado o peso e a influência da testemunha ouvida em juízo frente à apuração presumidamente mais técnica e precisa operada pela perícia, conforme a atenta leitura das fls. 319/320 do caderno processual em debate deixa ver. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. I – Tratam-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II – In casu, o embargante, embora tenha alegado omissão, deixa claro em suas pretensões aclaratórias que na verdade almeja reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. 3. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE FUNDAMENTAM O AUMENTO DA PENA EM PATAMAR ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A exasperação da pena base está devidamente amparada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com destaque especial para a conduta social e personalidade do Apelante; II – Nos termos do art. 63, do Código Penal, inexistindo, na data do crime narrado na denúncia, condenação criminal transitada em julgado, inaplicável a agravante da reincidência contida no art. 61, inciso I, do mesmo diploma; III – Excluída a agravante da reincidência, exsurge a atenuante da confissão espontânea expressamente reconhecida em sentença pelo Juízo a quo, com a consequente necessidade de redução da pena em 1/6 (um sexto); IV – Na terceira fase da dosimetria, a majoração da pena em 2/5 (dois quintos) – e, portanto, acima da fração mínima de 1/3 (um terço) prevista no §2º do art. 157 do Código Penal – foi fundamentada adequadamente pelo magistrado de 1º grau, sobretudo, em razão das agressões sofridas pelas vítimas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTORPECENTES DE ESPÉCIES VARIADAS E ACONDICIONADOS EM TROUXINHAS. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006 (tráfico de drogas), razão porque o pedido de desclassificação para o delito de posse para uso próprio, previsto no art. 28, do mesmo Diploma Legal é improcedente; II – A quantidade de droga apreendida, a forma como estava acondicionada e as circunstâncias do flagrante denotam a finalidade mercantil do agente, que inclusive já sofreu condenação anterior, também por tráfico de entorpecentes; III – Ademais, os depoimentos prestados pelas autoridades policiais em juízo revestem-se de alto valor probatório, na medida em que revela-se coerente e alinhado às demais provas produzidas, inexistindo quaisquer elementos, fatos ou circunstâncias que ponham em cheque a sua credibilidade; IV – Tendo em vista a motivação pertinente utilizada pela julgadora monocrática e a observância ao sistema trifásico, inexistem retoques a serem feitos na dosimetria da pena.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. DÍVIDA DE ALIMENTOS. EXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I – O Habeas corpus não é meio hábil para discussão acerca da modificação do valor da pensão alimentícia fixada em acordo homologado, cabendo o ajuizamento, diante da alegada modificação de situação econômica, de ação revisional. II – Havendo dívida decorrente de obrigação alimentícia e não demonstrada a absoluta impossibilidade de pagamento, reveste-se de legalidade da prisão civil, consoante disciplina o art. 528, CPC/15. III – Ordem denegada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM AÇÃO EX DELICTO. MEDIDA JUDICIAL FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE PENSIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O recorrente alega a inépcia da petição inicial, arguindo que inexistiria correlação entre os argumentos da autora e os pleitos e cálculos indenizatórios, todavia, perlustrando os autos, observo situação diversa, verificando a existência de pretensão específica, ou seja, pedidos indenizatórios de danos morais e materiais bem delineados, como também a juntada de verossímeis documentos a comprovar as despesas decorrentes do óbito ora tratado. II - No que tange ao pedido de suspensão deste processo até o deslinde do processo criminal que trata do mesmo caso, evidencio tratar-se de uma mera faculdade do magistrado, nos termos do art. 64, parágrafo único, do CPP. III - In casu, resta-se comprovado através do conjunto probatório dos autos, a morte do esposo da autora, ora recorrida, ocorrido em face de um atropelamento, realizado pelo recorrente no uso de sua motocicleta ao manobrar na contramão de uma via de rodagem. IV - Evidencia-se configurado o dever de indenizar do recorrente, uma vez que restam preenchidos os requisitos a configurar a responsabilidade civil, sendo eles: a conduta, o dano e o nexo de causalidade, nos termos do art. 186 c/c art. 927, parágrafo único, ambos do CCB. V - Ao tratar do dano material, verifico como irretocável o valor estipulado a título indenizatório na sentença, visto que a fixação do valor foi basicamente realizada através do somatório de todos os gastos oriundos do óbito do esposo da autora devidamente comprovados às fls. 32/40. VI - Atento aos critérios de fixação dos danos morais e às peculiaridades do caso concreto, bem como norteando-me pelos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, entendo por bem manter o valor fixado a título de danos morais no juízo a quo. - VII - Por derradeiro, ao tratar da imposição de pensão mensal contra o recorrente, verifico a necessidade da reforma da sentença quanto a este aspecto, uma vez que a pensão mensal imposta nos casos de responsabilidade civil é usada com o fito de conservar o poder aquisitivo e padrão de vida econômico da família, sendo que no caso em baila não há qualquer prejuízo nesta seara, uma vez que o de cujus já se encontrava aposentado quando da data de seu óbito, e, portanto, a simples conversão de sua aposentadoria para pensão por morte em favor da autora não geraria qualquer prejuízo financeiro à beneficiária. VIII – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BENEFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR N.° 108/2001. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – A alegação de incompetência relativa deve ser efetivada no momento da resposta do réu, razão pela qual, ultrapassada essa fase processual sem qualquer manifestação, ocorre a preclusão do direito. II – Segundo firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a patrocinadora não é parte legítima para figurar nas demandas em que beneficiário e entidade de previdência complementar fechada discutem o plano de benefícios. III - Inexiste prescrição da pretensão deduzida na exordial na medida em que veicula prestação de trato sucessivo, que, como é cediço, acarreta na renovação constante do termo inicial para o fluir do mencionado lapso extintivo. IV – Aplica-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1433544, submetido à sistemática do recurso repetitivo: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares". V – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RÉU – DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DOSIMETRIA CORRETA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, tanto materialidade como autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos, mormente em razão do reconhecimento do apelante pela vítima, bem como a própria confissão do réu. Demais disso, os depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal estão em consonância com as demais provas do caderno processual, motivo pelo qual a manutenção da condenação deve ser mantida. 2. O Magistrado a quo dosou a pena de maneira justa e adequada, não havendo qualquer mácula a ensejar eventual reforma na fixação da pena. 3. Apelação criminal conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLURALIDADE DE RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os apelantes pleiteiam em pedido comum pela absolvição do crime por insuficiência de provas, na forma do artigo 386, VII, do CPP. Em outro pleito, os recorrentes aduzem pela desclassificação do crime de latrocínio para o roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma, na forma do artigo 29, §2º, do CPB, e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mesmo que a pena base seja fixada no mínimo legal, superando a súmula 231 do STJ. 3. Da análise dos autos, constata-se que as provas produzidas e apuradas durante a fase inquisitorial e judicial são conclusivas, não deixando margem a dúvidas com relação à autoria do crime de latrocínio. 4. A sentença ora combatida, atende aos ditames legais, sendo devidamente fundamentada, com respaldo no que se colheu quando da instrução processual, não merecendo, por isso, ser alterada. 5. Recurso conhecido e não provido.

CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Não obstante a discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração buscam suprir omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, ambiguidade verificados na decisão. 2.Da leitura das razões dos embargos, verifico a evidente pretensão do Embargante em rediscutir a matéria já dirimida por esta Corte, por meio do acórdão de fls. 450/462. 3.Da simples leitura, percebe-se que o acórdão é auto-explicativo no tocante aos pontos questionados pelo Embargante e mais, destaco que o órgão julgador enfrentou a matéria questionada, afastando as teses defensivas apresentadas e, portanto, inexistindo qualquer vício no aresto combatido. 4.No tocante à legitimidade das provas, destaco que sua análise é matéria adstrita ao Juízo originário, a qual será devidamente apurada no decorrer da instrução criminal, não se prestando a via estreita do habeas corpus para tal exame. 5.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios enunciados no artigo 619, do CPP, no acórdão recorrido, estando a questão devidamente apreciada, permitindo a nítida compreensão dos fundamentos que levaram à manutenção da decisão recorrida, tenho que a pretensão do Embargante é unicamente a de rediscutir ou modificar a matéria já decidida, o que não é cabível em sede de habeas corpus. 6.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não foram claramente discutida as circunstancias concretas que levaram o ilustre desembargador-relator, através de intima convicção, a entender o que inviabilizaria a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito com base na alegação de não ser ''socialmente recomendável''. 2.Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, o órgão julgador não fica obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já se tenham encontrado elementos suficientes para firmar seu convencimento e motivar sua decisão, como bem fundamentado pelo Parecer do Ministério Publico. 3. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para tentar rediscutir a matéria ou modificar o julgado, sendo assim, eventual pretensão deve ser formalizada por meio da vida adequada. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS CONDUTAS. ORDEM DENEGADA. OHOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, ao contrário do que fora alegado pelo impetrante, entendo que a prisão do paciente encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. 2. O modo pelo qual o delito fora cometido, revela um nível de alta periculosidade do paciente, pois este, na companhia de outros indivíduos, realizaram um assalto dentro de uma instituição de ensino (Escola Estadual Professor Octávio Mourão), durante o turno escolar e, sobre grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, mantiveram funcionários e alunos como reféns, restringindo a liberdade destes e subtraindo os pertences de cada um, o que, por si só, já revela a gravidade da conduta 3. Ademais, em consulta ao SAJ, verifica-se que o paciente responde a outro processo criminal, o que me leva a crer que uma eventual soltura pode ser prejudicial à sociedade, tendo em vista o risco da reiteração delitiva. 4. Diante do caso concreto, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram apropriadas (quer em razão do estudo, quer em razão do cuidado com a filha), posto que ao meu ver, ser iam insuficientes para evitar a possibilidade de que o réu continuar a praticar condutas delitivas. 5. Ordem denegada

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 582, STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A defesa sustenta que não houve a posse mansa e pacífica da res furtiva, vez que, a prisão do apelante ocorreu logo após a pratica do crime, por tal razão pugna pela desclassificação da conduta para a forma tentada. 2.De pronto rejeito a tese defensiva, porquanto, conforme precedentes das Cortes Superiores, ao crime de roubo aplica-se a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual, considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que, num curto espaço de tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 3.Portanto, ao presente caso, desassiste razão à tese defensiva, não merecendo o reconhecimento da modalidade tentada. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.