AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM SINTONIA COM PARECER MINISTERIAL. 1.Da leitura das razões recursais, extrai-se que o Recorrente discorda da decisão liminar proferida pelo magistrado a quo por entender que o procedimento empregado pelo Tribunal de Contas no julgamento da prestação de contas encontra-se em total harmonia com os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. Contudo, a prévia intimação da data da sessão de julgamento pelo Diário Oficial se mostra necessária para resguardar o direito ao contraditório e ampla defesa do Agravado, que poderá exerce-lo em sessão por meio de sustenção oral realizada por seu procurador, conforme estabelece o próprio regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 3.Com efeito, entre às fls. 268/270 – dos autos principais (documentos que antecedem o julgamento), observa-se que não houve publicação prévia de pauta de julgamento do processo administrativo, o que acabou por cercear o direito constitucional a ampla defesa do Agravado, motivo pelo qual mostra-se correta a decisão do Juízo a quo que determinou a suspensão dos efeitos do Acórdão 262/2011 (fls. 271/274 – dos autos principais) exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 4.Recurso conhecido e desprovido em sintonia com o parecer ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. LIMINAR. ALEGADO PREJUÍZO À INTERDITADA. MANIFESTAÇÕES COLHIDAS EM AUDIÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A interditada já reside há cerca de dois anos com a Agravada e, em audiência, expressou sentir-se respeitada e protegida por ela, ao passo que sequer aceitou permanecer na mesma sala que o Agravante. 2. Sem amparo em estudo elaborado por equipe multidisciplinar é temerário promover alteração de situação estabelecida de fato que, aparentemente, harmoniza-se ao interesse da interditada. 3.Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JULGAMENTO REGULAR ENCERRADO. DESARQUIVAMENTO PARA DISCUTIR DIREITO DOS PAIS SOBRE BENS DOS MENORES. DESCABIMENTO. NULIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO ANULADA. 1.Descabe desarquivar o processo de divórcio, que já havia transitado em julgado, para discutir direitos dos divorciados sobre bens dos filhos comuns. 2.Inadmissível reabertura do feito para debater matéria expressamente rechaçada no julgamento original. 3.Nulidade por ofensa à coisa julgada que impõe a cassação, de ofício, do decisum. 4.Decisão cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEVIDAMENTE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ANTE A SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA ENTRE OS RÉUS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o periculum in mora nos casos de improbidade é presumido (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 2.O Recorrente, em suas razões recursais, limitou-se a recusar que o caderno processual de piso abrigaria qualquer prova a amparar as alegações ministeriais (fls. 09), sem, contudo, apontar as falhas ou insuficiências que infirmariam aquela fundamentação. 3.No tocante à individualização da ordem de indisponibilidade, melhor sorte não assiste ao Recorrente, uma vez que, segundo a jurisprudência, tal é desnecessário, na medida em que há responsabilidade solidária entre os réus na ação de improbidade (vide EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015). 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX DA CRFB/88 E 11 DO CPC/15. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Almeja o Agravante anular a decisão a quo que afastou o cálculo realizado pela contadoria e apurou valor totalmente discrepante do realizado pelo órgão auxiliar, determinando o levantamento prematuro de vultosa quantia, sem sequer mencionar as conclusões expostas pela contadoria judicial. 2.É certo que o magistrado é o peritum peritorum, contudo, isto não significa que pode valorar o laudo elaborado pela contadoria judicial sem expor os fundamentos da sua avaliação. 3.In casu, a ausência de motivação da decisão conduz à sua nulidade porque, na inteligência dos artigos 93, IX, da CFRB/88 e 11 do CPC/15, a motivação das decisões é requisito essencial e de ordem pública. 3.Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.A prolação de sentença de mérito acarreta a perda do interesse de agir, esvaziando-se, por inteiro, o objeto do presente recurso. 2.Recurso prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA DURANTE A LICENÇA À GESTANTE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.No que se refere ao pleito de reintegração ao cargo comissionado, o mesmo deve baldar, pois como bem anotou o relator originário: ''a circunstância de estar grávida ou em licença maternidade não lhe assegura a permanência no cargo, mas tão somente direito à remuneração correspondente ao período da 'estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, �˜ 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT' (AgRgRE n. 420.839, Min. Dias Toffoli; AgRgREsp n. 26.834-3, Min. Castro Meira; AgRgRE n. 600.057, Min. Eros Grau; ROMS n. 18.887, Min. Arnaldo Esteves Lima; ACMS n. 2011.070079-5, Des. Jaime Ramos; AC n. 2010.050901-1, Des. Subst. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, AC n. 2011.098797-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28.8.12 – grifou-se)''. 2.Quanto a pretensão de restabelecido do pagamento do cargo comissionado, tem-se que embora a nomeação para cargo comissionado autorize a Administração Pública a promover o desligamento do servidor ad nutum, o artigo 10, II, "b" do ADCT não faz distinção ao prever o direito da gestante à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. 3.Logo, mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto. 4.Em dissonância com o parecer ministerial, segurança parcialmente concedida.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS – SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Ao se exercer o juízo de admissibilidade nesta instância recursal, não foi observado que, segundo a Portaria nº 1865/2015, expedida por este Tribunal de Justiça, os prazos processuais encontravam-se suspensos durante o período de 23.11.2015 a 27.11.2015, em razão da semana nacional de conciliação. 2.Considerando como termo inicial o dia 30.11.2015, conclui-se que o protocolo do recurso em 14.12.2015 se mostra flagrantemente tempestivo, motivo pelo qual o conhecimento da Apelação Cível é medida que se impõe. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O PARQUET. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, pois "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços. 2. Encontrando-se presentes os requisitos da tutela de urgência antecedente, não há qualquer retoque a ser feito na decisão combatida. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO. AÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. I - A apelação é manifestamente intempestiva quando protocolizada além do prazo estabelecido no art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil de 2015. II -No caso em tela o recurso de apelação foi protocolizado no dia 26/01/2017, sendo que o último dia útil para a interposição seria 27/10/2016. Portanto, a apelação é manifestamente intempestiva III – Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO SOB O ARGUMENTO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIDORES. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA. PREJUÍZO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS COM A PERMANÊNCIA DA VERBA DO EXECUTIVO MUNICIPAL BLOQUEADA. NECESSÁRIO DESBLOQUEIO DAS VERBAS MUNICIPAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Ante a prova do pagamento dos salários em atraso dos servidores públicos municipais, não subsiste mais argumentos para justificar o bloqueio das contas do Poder Executivo do Município de Eirunepé. 2. O eventual prejuízo com a permanência das contas bancárias do Município bloqueadas é incomensurável, porquanto afeta a prestação de serviços básicos e essenciais 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR. REJEIÇÃO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DE TAXAS VENCIDAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO FIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É legal a inclusão das taxas de condomínio ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas, mesmo após a execução do acordo não cumprido, uma vez que existe cláusula expressa no ajuste que permite tal providência. 2. Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LIMITAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS MAIS RECENTES. DÍVIDA ACUMULADA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA VIA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a dívida alimentar acumulada por longo período deixa de ter esse caráter, exceto quanto às parcelas mais recentes, e cujo inadimplemento é o que justifica a prisão civil. 2. A negativa de prisão não significa escusar o devedor de pagar a dívida acumulada, mas apenas que cobrança de tais parcelas, que já não mais são revestidas de urgência, devem ser submetidas ao procedimento de execução comum. 3. Ordem concedida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO IMPROVIDO I - Não há nos autos qualquer indício de que a liberdade do Recorrido possa oferecer risco à ordem pública e econômica, prejudicar a instrução criminal ou impedir a aplicação da lei penal. II - O acusado é tecnicamente primário, possui residência fixa e não demonstra intenção de se esquivar da aplicação da lei penal. Ademais, tem comparecido mensalmente em juízo, em obediência às medidas cautelares diversas da prisão, anteriormente fixadas. III - Portanto, ainda que evidenciado o requisito fummus comissi delicti, não se vislumbra a existência do pressuposto periculum libertatis, conforme anteriormente demonstrado, razão pela qual a liberdade provisória merece ser mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão para o crime de tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06. II – No presente caso, nenhuma circunstância judicial foi valorada de forma negativa ao Réu e, ainda assim, o MM. Juízo sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual a reprimenda deve ser retificada. III – Em se tratando de reincidência específica ou multirreincidência, a agravante deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, consoante inteligência dos julgados do Superior Tribunal de Justiça. IV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do feito, vez que a inquirição de testemunhas se deu sem a presença de oficial superior. Todavia, o julgamento em si ocorreu com a formação completa do Conselho Permanente de Justiça, não havendo que se falar em nulidade absoluta, a qual deve ser analisada à luz do princípio pas de nullité sans grief, norteador das nulidades no âmbito do processo penal militar; 2. No caso concreto, não restou caracterizado efetivo prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar de nulidade foi afastada; 3. O julgador monocrático valeu-se de fundamentação válida para exasperar a pena base, amparado nos maus antecedentes e nas diversas sanções disciplinares impostas ao acusado, situação apta a justificar a graduação negativa.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CASSAÇÃO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VEDAÇÃO. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RETIFICAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. SIMULTANEIDADE. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO À SÚMULA 241/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não prospera o pleito de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, sob pena de malferir o princípio da soberania do Júri Popular, nos moldes do art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal; II – O Conselho de Sentença respondeu positivamente ao quesito de utilização, por parte do Apelante, de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, descabendo ao Tribunal de Justiça afastar questão decidida pelo juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; III – Todavia, a reprimenda fixada na sentença vergastada merece reparos, uma vez que o juízo a quo considerou o mesmo fato (condenação penal anterior) para valorar negativamente a circunstância judicial "maus antecedentes" e para aplicação da agravante da reincidência, o que configura bis in idem e encontra óbice na Súmula 241, do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AFRONTA À SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO PROVIDO. I – É vedado ao julgador, na segunda fase de dosimetria da pena, conduzí-la a patamar abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. II – Sendo assim, o recurso ministerial merece provimento, a fim de que seja reestruturada a penalidade imposta aos Apelados.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEMORIAIS. ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à questão do excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ). No caso, a instrução criminal findou, pendente, apenas, a apresentação de memoriais pela paciente. 2. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO NÃO REFLETE LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A despeito da declaração contida na presente ação, no sentido de que a parte então requerente, ora agravante, não pode arcar com as despesas do processo por não possuir qualquer tipo de renda, a decisão agravada indeferiu o pleito de justiça gratuita, bem como determinou a intimação para que fosse efetuado o recolhimento das custas judicias sob pena de indeferimento da inicial. Ocorre que tal entendimento está em dissonância do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV), estabelece que a assistência judiciária disciplinada depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial, tal qual ocorreu nos presentes autos. II - Imperioso mencionar que a declaração de pobreza, no caso da pessoa física, goza de presunção iuris tantum de veracidade, conforme o disposto no já transcrito § 3.º, do art. 99, do CPC/2015, bem como a existência de patrimônio não reflete necessariamente liquidez para arcar com as custas judiciais. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.