DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA . ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I– Verificada fatura exorbitante em comparação com a média de consumo anterior e invertido o ônus de prova, cabe à prestadora do serviço de fornecimento de água a comprovação da existência de alegado vazamento no interior o imóvel. Não demonstrada a regularidade da cobrança, o débito deve ser calculado com base nas faturas antecedentes. II- Não havendo comprovação de desdobramento que tenha atingido direitos de personalidade do consumidor, tais como cobrança insistente, ameaça ou efetivação de corte de fornecimento de água ou inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, a cobrança de valores excessivos, por si só, não representa abalo que justifique a condenação em indenização por danos morais. III- Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora. Precedentes. II - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora. Precedentes. II - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Havendo a determinação do Juiz a quo para recolhimento das custas do Oficial de Justiça para citação da parte requerida e inexistindo qualquer manifestação no prazo estipulado, cabe ao Magistrado julgar o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC. II- A Súmula 240 do STJ só tem aplicação aos casos de abandono processual, sendo inaplicável na espécie, em razão da sentença terminativa ter se baseado na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I– Configurada a má prestação do serviço de abastecimento de água, bem de caráter essencial, responde de forma objetiva a concessionária de serviço público de abastecimento de água pelo dano moral causado ao consumidor. II- Ausente as excludentes de ilicitude previstas na norma consumerista, cabe a condenação por danos morais experimentados. III- Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora. Precedentes. III - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I– Configurada a má prestação do serviço de abastecimento de água, bem de caráter essencial, responde de forma objetiva a concessionária de serviço público de abastecimento de água pelo dano moral causado ao consumidor. II- Ausente as excludentes de ilicitude previstas na norma consumerista, cabe a condenação por danos morais experimentados. III- Apelação conhecida e improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I– Configurada a má prestação do serviço de abastecimento de água, bem de caráter essencial, responde de forma objetiva a concessionária de serviço público de abastecimento de água pelo dano moral causado ao consumidor. II- Ausente as excludentes de ilicitude previstas na norma consumerista, cabe a condenação por danos morais experimentados. III- Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Extinto o feito sem resolução de mérito, em decorrência de ilegitimidade passiva ad causam, as custas processuais e honorários advocatícios devem ficar a cargo do autor da demanda. Inteligência dos artigos 82§2º, c/c 84 e 85 do NCPC. II – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO PRESENTES. I. Recurso tempestivo vez que com o novo Código de Processo Civil a contagem do prazo é feito em dias úteis (art. 219 do NCPC), como também há a suspensão do prazo processual entre os dias 20/12 a 20/01 (art. 220 do CPC). II. A cooperativa assume a posição de parte e responde imediata e diretamente pelos danos que os cooperados causarem a terceiros. III. A responsabilidade civil da cooperativa é objetiva, cabendo a ela demonstrar a ausência do nexo de causalidade e a presença de culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilidade em relação ao evento danoso. IV. Dano moral, estético e pensionamento fundamentados e guardando pertinência com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. V. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PEDIDO QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – DOSIMETRIA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE – REJEIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO ENTRE OS ROUBOS PRATICADOS – FIXAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REDIMENSIONAMENTO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 1022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – OMISSÃO – OCORRÊNCIA: - Defere-se o pedido de gratuidade judicial quando comprovado nos autos a incapacidade econômica da impetrante em arcar com os custos processuais. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ: - O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro. - A comprovação da invalidez depende de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, sendo ônus do autos a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ: - O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro. - A comprovação da invalidez depende de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, sendo ônus do autos a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – EVENTO MORTE – CAUSA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE: - A indenização do seguro DPVAT, em caso de evento morte depende da comprovação de que a fatalidade se deu em virtude de acidente de trânsito, não sendo possível a presunção em sentido contrário ao laudo de necropsia juntado aos autos. - O laudo pericial, elaborado por perito legista da Polícia Civil e juntado aos autos pelas ora recorrentes, atesta que a morte se deu por causa naturais, e não por acidente de trânsito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ: - O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro. - A comprovação da invalidez depende de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, sendo ônus do autos a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ: - O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro. - A comprovação da invalidez depende de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, sendo ônus do autos a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ: - O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro. - A comprovação da invalidez depende de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, sendo ônus do autos a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL NÃO REALIZADO PELO IML. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. LAUDO DE PERITO OFICIAL IMPRECISO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.