AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL DE INTERDIÇÃO DE CARCERAGEM SEM ESTRUTURA MÍNIMA BÁSICA NO INTERIOR DO AMAZONAS. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS DA CAPITAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O PEDIDO FINAL DA DEMANDA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA SEM OPOSIÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSPORTE DO INTERIOR PARA A CAPITAL E REALIZAÇÃO DE EXAMES EFETIVOS PARA O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA LESÃO GRAVE DO PACIENTE. SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL DE COMANDO EXECUTIVO PARA O PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A ordem judicial de comando executivo para o Poder Executivo não viola a separação dos poderes, tendo em vista a harmonia existente entre as três esferas de poder. Ademais, a Constituição da República tampouco e a lei vedam que o magistrado determine que o Poder Público tome medidas que assegurem positivamente direitos transindividuais, como o direito à saúde. Atualmente, o exemplo maior na jurisprudência se trata da ADPF n.º 347, em que o STF determinou ações executivas ao Governo Federal para a tomada de políticas públicas de proteção à dignidade dos presos; 2. Recurso conhecido e não provido, para manter incólume a decisão agravada.

APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM ADI SOBRE VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTE PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA MATÉRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACORDO DE VONTADES. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXISTENTE. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. NECESSIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. AFASTABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. ADMITIDO APENAS CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes Admite-se a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela via difusa de controle de constitucionalidade, e não de súmula, que não tem poder vinculante. Recurso Conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. ALEGADO RISCO GESTACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, não foi juntado laudo médico que ateste o risco gestacional alegado pela Paciente, sendo que a "Caderneta da Gestante" não é suficiente para tanto, até mesmo porque não está assinada por nenhum médico. II. O mero enquadramento do agente numa das hipóteses elencadas no art. 318 do CPP, não autoriza, de forma automática, a conversão da prisão preventiva em domiciliar. É preciso buscar elementos que demonstrem que a substituição é medida adequada, necessária e suficiente. Além disso, o parágrafo único do art. 318 exige prova idônea dos requisitos estabelecidos no artigo, ausente no presente caso. III. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIA EM GARANTIA À ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes o 'fumus comissi delicti' - prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, assim como o 'periculum libertatis', consubstanciado no fundamento da custódia preventiva, no caso, relacionado à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, há de manter a segregação cautelar. II. A condição de foragido do Paciente coloca em risco a efetividade do processo. III. A periculosidade social do Paciente resta demonstrada pelo caráter gravíssimo do crime supostamente praticado, envolvendo grande quantidade de droga e armamento, além de possuir diversos registros criminais. IV. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DOIS ANOS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E NATUREZA PERNICIOSA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.323/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A negativa de autoria pela defesa do Apelante é afirmação isolada nos autos, que não encontra respaldo no conjunto probatório produzido no decorrer da instrução criminal, notadamente os depoimentos das testemunhas. As provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial não deixam dúvidas quanto à autoria e à materialidade dos crimes, razão pela qual a condenação se impõe. II. Em razão da considerável quantidade de cocaína apreendida e por ser droga de natureza assaz perniciosa para a saúde, mostra-se razoável o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. III. A dosimetria da pena está sujeita a certa discricionariedade do julgador, pois a lei penal não impõe padrões e patamares absolutamente objetivos para a fixação da pena, não admitindo, contudo, soluções arbitrárias e voluntaristas, já que supõe, como pressuposto de legitimidade, a adequada fundamentação, revestida dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. A extensa folha de antecedentes criminais do Apelante revela que tem uma vida voltada à prática de crimes, razão pela qual não lhe é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. V. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ARGUIÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Analisando detidamente os fundamentos da sentença, constata-se que, a despeito de na primeira fase da dosimetria a magistrada ter feito referência à reincidência, tal circunstância não foi utilizada para majorar a pena-base. Ao concluir a primeira fase da dosimetria, a magistrada majora a pena-base tão somente em razão da quantidade e natureza da droga, o que encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. II. A agravante da reincidência somente foi considerada na segunda fase, onde se verifica, também, a existência da atenuante da confissão espontânea, havendo, no caso concreto, a possibilidade de compensação entre ambas, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se o fato de que não se trata de reincidente específico. III. A pena final, portanto, resta fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, devendo ser realizada, ainda, a detração indicada na sentença. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIA EM GARANTIA À ORDEM PÚBLICA R PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM CERTO GRAU DE COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADDE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos do fumus comissi delicti – prova da existência do crime e indícios de autoria e do periculum libertatis – consubstanciado no fundamento da custódia preventiva, que, no caso, relaciona-se com a garantia da ordem pública e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, a prisão preventiva deve ser mantida. II. Some-se a isso que o paciente, antes de ser preso, era considerado foragido da justiça, o que coloca em risco a efetividade do processo penal, ante a possibilidade de fuga. III. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). IV. A hipótese em julgamento possui certo grau de complexidade, porque além de se tratar de processo com três réus, o ora Paciente se encontra preso em outra comarca, que não aquela onde tramita o processo, sendo necessário realizar diligências por meio de carta precatória. V. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O conjunto probatório presente nos autos são suficientes para comprovar a autoria delitiva na pessoa do réu e a materialidade do crime, sendo inviável, portanto, a manutenção da absolvição do réu quanto ao delito do artigo 33, caput da Lei 11.433/06. II - Não restou provado o delito de associação para o tráfico, pois como se sabe esse tipo penal é espécie de crime autônomo, de concurso necessário e permanente, que não dispensa vínculo associativo estável e permanente com a finalidade de cometer crimes de tráfico ilícito de drogas, o que não se verificou no caso em exame. III - Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa e, no caso dos autos, verificou-se a possibilidade de aplicação desse redutor. III - A vedação à substituição da reprimenda privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de Tóxicos, foi declarada inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena – habeas corpus nº 97.256, relator o ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato. PENA – EXECUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO. Não se tratando de réu reincidente, ficando a reprimenda no patamar de 4 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos – artigos 33 e 44 do Código Penal. ( STF, HC 125188 / SP - SÃO PAULO, Primeira Turma: Ministro Marco Aurélio de Melo, Julgado em: 04/10/2016 ). IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PRO SOCIETATE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A sentença de pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mera admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, segundo determina o art. 413 do CPP. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A excludente da legítima defesa, nos moldes do artigo 411 do CPP, só tem lugar quando a excludente de culpabilidade desponte nítida, clara de modo irretoquível, da prova dos autos. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório III. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 619 do CPP, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão, ainda que para efeitos de prequestionamento. II. Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de supostos vícios quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III. Embargos a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR A PARTIR DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFRONTADO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – O Embargante defende que o acórdão foi omisso no tocante à falta de apreciação sobre o reconhecimento dos salários/remuneração atrasada, isto é, a partir da data de ajuizamento do presente mandamus; II - A despeito de ter sido levantada tal premissa jurídica na petição inicial, tanto no momento do requerimento de tutela de evidência como no mérito, e rebatida nas informações prestadas e na contestação não houve a devida análise acerca do referido pleito; III - No caso concreto inexiste direito à remuneração pelo Poder Público de um serviço que não fora prestado, portanto, somente quando o cidadão for nomeado e investido em um cargo público é que surgirá a autorização para que este possa ser remunerado pelo seu trabalho, logo, não há que se falar em recebimento de vantagens pecuniárias sem a prestação de serviços; IV - Destaco, ainda, que o caso em tela não trata a respeito de indenização por nomeação tardia em virtude de decisão judicial, o que conforme entendimento majoritário dos Tribunais Superiores é, em regra, incabível. Precedentes do STJ; V – Embargos de Declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes.