EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o magistrado é o peritum peritorum, ou seja, o perito dos peritos, ao qual se destinam todas as provas dos autos, não se limitando ao laudo pericial, podendo decidir a lide com base em elementos oriundos de outras provas encartadas nos autos, é claro que poderá convalidar o parecer do expert, entendendo ser o correto, lastreando sua sentença pelo mencionado documento, como ocorreu no presente caso. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que não há qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa como alardeia a recorrente. Além do mais, o laudo encontra-se juntado às fls. 275/377, ao qual todas as partes tiveram acesso, sendo devidamente intimadas da data de realização da perícia, tendo a recorrente inclusive, nomeado perito assistente (fls. 189) e formulado quesitos (199/200). 5.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de alegada imputação equivocada de crime só tem início com o encerramento do respectivo procedimento criminal. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a responsabilidade do Estado em relação às condutas de seus agentes não se adstringe ao horário de expediente, alcançando, em verdade, todo e qualquer ato por estes praticados que sentem raízes nos poderes imanentes à função pública a eles confiada. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que até o ingresso da ação a Apelante, ora Embargante, não havia cumprido sua obrigação enquanto incorporadora, razão pela qual não se poderia afastar, à luz da teoria da causalidade, que a Apelante de fato deu causa ao ajuizamento da demanda, fato este que atrai a sua obrigação de pagar as custas e honorários. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que inexiste inconstitucionalidade do artigo 98 da Lei Estadual n.° 1.154/1975 frente ao artigo 109, XXII da Constituição Estadual de 1989, porquanto a reforma se dá no mesmo cargo anteriormente ocupado pelo militar, apenas fazendo ele jus à percepção da remuneração do cargo imediato ao que ocupava, não havendo que se falar em promoção por ocasião da Reforma. 4.Não é demasiado ressaltar, mais uma vez, que o STJ examinando o sobredito dispositivo legal, entendeu pela constitucionalidade da reforma do militar considerado incapaz permanentemente na mesma graduação, porém com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau superior hierárquico. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE NÃO SE SUSTENTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.De fato, o acórdão quedou-se omisso em relação a fundamento autônomo da sentença terminativa. 2.Sucede que o fundamento em questão – indeferimento da inicial com base no art. 282, VII, do CPC/73 – não se sustenta, dado que há sim expresso requerimento de citação na exordial, bem como houve comparecimento espontâneo do Estado em seguida nos autos. 3. Vício sanado sem prejuízo do desfecho dado à lide pelo acórdão hostilizado. 4. Recurso conhecido e provido, sem ensejar, contudo, efeitos modificativos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEl. APELO MONOCRATICAMENTE NÃO PROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 267, IV, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recolhimento das custas das diligências do Oficial de Justiça não consubstancia pressuposto processual, porquanto não tem o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. O que se busca destacar é que uma coisa é a obrigação da parte de recolher os valores devidos ao Oficial de Justiça e outra completamente diversa é a triangularização da relação processual via citação. A falta do primeiro pode repercutir no segundo, mas com ele não se confunde nem é para ele imprescindível. 3.Nessa perspectiva, ressai nítido que o fundamento imediato da sentença não foi a falta de citação, mas a desídia da parte em relação às custas devidas ao Oficial de Justiça. Inequívoco que há relação entre os referidos atos, mas não há dependência, nem confusão. 4. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO SANADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Na espécie, a própria natureza da prova do gozo das férias impõe a mitigação do onus probandi regularmente atribuído ao demandante, transferindo-o ao Estado, dado ser o único sujeito capaz de produzi-la. Mantê-la, doutro lado, sobre os ombros da Autora/Embargada seria exigir-lhe uma espécie de prova diabólica. 2.A mitigação da regra insculpida no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, logo, se assenta na própria lógica da prova diabólica, como já admitiu o Superior Tribunal de Justiça 3.Devidamente enfrentada a questão do ônus probatório e justificada sua inversão, reputo sanada a omissão apontada pelo Embargante. 4.Embargos conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Segundo a melhor doutrina, entende-se por omissão entenda-se a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. 2.No presente caso ocorreu omissão tão somente em relação ao índice de correção monetária a ser adotado, que foi devidamente sanado. 3.Na esteira do que fixou a Corte Especial do STJ, a taxa que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS TESES LEVANTADAS PELO AGRAVADO. OMISSÃO RECONHECIDA. REEXAME QUE LEVA À PARCIAL MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INSERÇÃO DO CONTRATO N. 278238 NO ROL DE TÍTULOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Atenta releitura da decisão hostilizada deixa ver que, de fato, a premissa de que a proposta exposta às fls. 391 dos autos de piso (0628929-18.2014.8.04.0001) representaria uma oferta de quitação integral do contrato n. 278238 foi adotada sem o devido enfrentamento da tese de refutação do Agravado de que a aludida proposta cobria apenas a atualização de parte da dívida, e não sua integralidade. 2.Reexaminando o feito, tem-se que merece endosso o argumento do Embargante/Agravado, porquanto a proposta (fls. 391 dos autos de piso) é expressamente circunscrita às parcelas 28 a 40. 3.Com efeito, é de se reconhecer a exigibilidade, também, do crédito pertinente ao contrato n. 278238. 4.Embargos conhecidos e providos, conferindo-se-lhes efeitos modificativos para permitir que se prossiga com a cobrança pertinente ao contrato n. 278238.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que não há falar em descumprimento legitimado pelo limite de gastos derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto o objetivo das balizas orçamentárias não é impedir o Poder Público de cumprir com suas obrigações, e sim exigir do ordenador de despesas prudência, planejamento e responsabilidade no manejo do erário. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DESTA ESPÉCIE RECURSAL EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra-se consolidada no sentido de ser inviável a interposição de agravo interno em face de decisão colegiada, como também assenta constituir erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, bem como não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado. 2. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 72, STJ. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a constituição em mora é indispensável à propositura da ação. 2. Em tendo sido juntados documentos novos em sede de réplica, deve ser oportunizada a possibilidade do contraditório, sob pena de não ser possível a sua análise, pois ocasionaria prejuízo à outra parte. 3. Não havendo o esgotamento das tentativas de intimação pessoal para constituição da mora, inviável o protesto via edital, não sendo suficiente a caracterizar a mora, imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a teor da súmula nº 72, STJ. 4. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O não cumprimento de diligência imposta à parte configura hipótese de abandono de causa, podendo ser o feito extinto com supedâneo no artigo 485, III, CPC. 2. Em tendo a parte deixado de atender à ordem judicial para recolhimento das custas do Meirinho, necessária se faz a sua intimação pessoal, a teor do artigo 485, § 1º, do CPC, cuja ausência importa na nulidade da sentença. 3. Apelação conhecida e provida.