APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. INTIMAÇÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO À UNICIDADE RECURSAL. APELAÇÕES CÍVEIS NÃO CONHECIDAS. I - Urge por bem ressaltar que após sequência de decisões judiciais, restou configurada a seguinte situação: a sentença de fls. 133/135 fora objeto de Embargos de Declaração de fls. 138/143, tendo sido julgado verdadeiramente em decisão de fl. 197, a qual rejeitou os aclaratórios e não modificou a sentença vergastada; II - Nesta senda, a segunda Apelação Cível interposta no dia 12/11/2015 não pode ser recebida, porquanto viola o princípio da unicidade recursal; III - No que tange ao primeiro recurso de Apelação Cível, interposto no dia 26/06/2015, este não preencheu requisito extrínseco para admissibilidade recursal, qual seja, o preparo; IV - No que tange ao primeiro recurso de Apelação Cível, interposto no dia 26/06/2015, este não preencheu requisito extrínseco para admissibilidade recursal, qual seja, o preparo; IV – Saliento que houve julgamento de Embargos de Declaração de n. 0006067-37.2016.8.04.0000 (decisão de fls. 20/28 dos autos de ED) no qual firmou-se o entendimento de que réu revel citado por edital, quando representado pela Defensoria Pública, como curadora especial, não possui presunção relativa de hipossuficiência econômica, devendo comprovar a necessidade de ser beneficiário da justiça gratuita; V - Ciente de tal posicionamento, renovei a determinação contida no despacho de fls. 238/239 com o escopo de intimar pessoalmente a Defensoria Pública para no prazo de 5 (cinco) dias recolher o valor do preparo recursal, conforme artigo 99, § 7.º do CPC/2015. Entretanto, o prazo para pagamento se esvaiu sem qualquer manifestação, consoante certidão de fl. 276, o que enseja a deserção recursal, violando expressamente o disposto no art. 1.007 do CPC/2015; VI – Apelações Cíveis não conhecidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE E ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. NÃO CONSTATADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – A manutenção dos benefícios até a conclusão da necessária migração apontam, a um só instante, o interesse do Recorrido e a legitimidade da Agravante, enquanto órgão gestor previdenciário. II - Identificado erro do Pode Público, o administrado – neste caso, o depende previdenciário – não pode ser prejudicado. Com efeito, se da Administração emanou legítima expectativa, deve ela própria (Administração) providenciar os meios e soluções para que o seu equívoco seja reparado, maiormente quando a inconsistência refere-se a tema notadamente sensível como o é a suspensão de benefícios de natureza alimentar. III – Ademais, a própria natureza do benefício justifica a urgência no provimento judicial, eis a privação do Recorrido de verba cuja natureza é, indiscutivelmente, alimentar. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE 70% DO CONTRATO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A teoria do adimplemento substancial é aplicada somente em casos específicos em que o devedor já cumpriu quase a totalidade do contrato, mas se tornou incapaz de fazê-lo por completo; II – O cumprimento de 70% do contrato é incapaz de atrair a incidência da teoria do adimplemento substancial. Na trilha da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, fixa-se um patamar de 80% do contrato para considerar a aplicação da referida teoria; III - Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, no sentido de que seja deferida a medida liminar de busca e apreensão.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EMBARGOS PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – É simples entender a regra do artigo 508 da Lei Adjetiva Civil quando aplicada para os possíveis argumentos do autor, segundo a doutrina majoritária, a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge tão somente alegações referentes à causa de pedir que fez parte da primeira demanda, porquanto alegado outro fato jurídico ou outra fundamentação jurídica, não presentes na primeira demanda, afasta-se do caso concreto a tríplice identidade, considerando tratar-se de nova causa de pedir; III - No caso em tela, há 2 (duas) causas de pedir distintas, a primeira: causa de pedir de indenização por danos referente à negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito; a segunda: refere-se à indenização por danos relacionados ao fato de ter sido ajuizada ação de busca e apreensão, supostamente, de forma indevida, há pedido de devolução do veículo ou valor equiparado, bem como pedido de danos morais e materiais; IV – Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões e contradições quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja deferida a justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições financeiras de custear as despesas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo para a sua manutenção. 2. Deve comprovar o requerente a necessidade da concessão do benefício. 3. A juntada de extratos bancários não comprova a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que o recorrente possui. 4. Se a documentação juntada aos autos não indica a totalidade de receitas e as despesas do agravante, o que poderia ter sido demonstrado através de um balancete contábil do último exercício financeiro, inafastável o indeferimento da benesse. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MORA COMPROVADA. 1. A teoria do adimplemento substancial é aplicável somente quando o devedor, mesmo que não tenha plenamente cumprido sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do resultado final. O adimplemento de 43 (quarenta e três) de 60 (sessenta) prestações, aliado a suspensão do pagamento a mais de 05 (cinco) anos, além da ocultação do agravado não autoriza a manutenção do bem em caso de comprovação regular dos requisitos do Decreto Lei 911/69, por aplicação da teoria do adimplemento substancial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória concessiva de liminar sobrevém sentença extintiva, o recurso se torna prejudicado pela superveniente falta de interesse. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A licença para tratar de interesse particular é ato discricionário da Administração Pública devendo a decisão ser devidamente motivado. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE LIMINAR. FIXAÇÃO AO GENITOR QUE EXERCE A GUARDA FÁTICA. REALIZAÇÃO DE ACORDO, AINDA NÃO HOMOLOGADO, NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Estando a criança sob a guarda do pai, injustificável impor-lhe a obrigação de alimentá-la; isto porque, à luz do art. 1.701 do Código Civil, é lícito concluir que ele já os esteja alimentando. Demonstrado que a guarda fática do agravante foi consolidada ao longo do tempo, e, havendo superveniência de acordo entre as partes no Juízo de origem, ainda não homologado, de rigor é o cancelamento imediato do desconto de alimentos.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 29/2016 - SEFAZ - MAJORAÇÃO DO VALOR AGREGADO (MVA) SOBRE AS OPERAÇÕES MERCANTIS - MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO - SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE SER SURPREENDIDO PELA FIXAÇÃO DE NOVO CRITÉRIO IMPOSITIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO SEFAZ - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/97 - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MARGEM DE VALOR AGREGADO X PREÇO DE MERCADO - FATO CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA – DETERMINAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMPRESA INVESTIGADA PELA POLÍCIA FEDERAL - SUBSECRETÁRIO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA CHEFIA - LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEIS, PESSOAL E SERVIÇOS - POSSIBILIDADE A TEOR DO ART. 58 DA LEI Nº 8.666/93 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E MANUTENÇÃO DA CONTRATADA NA GESTÃO DOS SERVIÇOS - FATO CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ELEIÇÕES DE 2016 - CANDIDATURA - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - AFASTAMENTO REMUNERADO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – BOLSA-ATLETA - IMPUGNAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO POR SER O SIGNATÁRIO DO ATO NORMATIVO TIDO POR ILEGAL - DECRETO QUE CRIA REGRA NOVA NÃO PREVISTA EM LEI - ATO NORMATIVO QUE EXORBITA A FUNÇÃO DE REGULAMENTAR - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 e 271 DO STF - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara a exposição das premissas e conclusões que conduziram à solução dada à lide, descabendo ao sucumbente, destarte, valer-se dos aclaratórios para tentar obter uma reapreciação da controvérsia. 3. Os Embargos de Declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente um dos vícios do ato decisório, sendo esses, a omissão, contradição ou obscuridade, jamais para que o decisum se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão de matéria já resolvida. 4. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a Agravante já se encontrava albergada pelo beneplácito da gratuidade da justiça desde 24.06.2010 (fls.29), tendo sido mantida, inclusive, mesmo após o oferecimento de impugnação à gratuidade por Flávio Souza dos Santos Filho e outros(fls.35/37). 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o recorrente Aníbal Fraga participou da instrução processual apenas a título de informante do Juízo, não sendo parte nos autos, nem tampouco atingido pelos efeitos da sentença. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que o juízo determinou a remessa dos autos à Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas para apurar eventual responsabilidade do Oficial do 6º Registro de Imóveis de Manaus em relação ao procedimento, não havendo motivo para se falar em condenação, ou mesmo atingimento de sua esfera jurídica de direitos, e, sequer, em violação ao contraditório ou ampla defesa. 5.Embargos conhecidos e improvidos.