PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO CAPAZ DE ENSEJAR O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC – RECURSO REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO RECONHECIDA – REFORMA EM PARTE. - Omissão apenas quanto a anulação do contrato objeto do feito em outros autos que desencadeou no indeferimento da obrigação de fazer no presente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA – RECURSO INTEGRATIVO QUE VISA A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - FALTA DE PERTINÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Não cumpre a regularidade formal, por manifesta desobediência ao princípio da dialeticidade, o recurso fundado em razões absolutamente genéricas e desapartadas do contexto da decisão judicial. Inteligência do art. 1.010, incisos I, II, III e IV, do NCPC. - Embargos não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CONFERIR VERACIDADE ÀS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja deferida a justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições financeiras de custear as despesas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo para a sua manutenção. 2. Deve comprovar o requerente a necessidade da concessão do benefício. 3. Precedentes dos Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – CPC/73 – REQUISITOS – NÃO CUMPRIMENTO – ANULAÇÃO DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APELO - PARCIAL CONHECIMENTO - TÓPICO RELATIVO AO DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA  CONSTRUTORA EM COBRAR TAXAS DE CORRETAGEM DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO CASO EM APREÇO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido e nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição flui pelo prazo geral decenal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Na hipótese de extinção do processo nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, por ausência de previsão legal. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE DESPEJO – CABIMENTO – APLICAÇÃO DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – REFORMA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Para se extinguir o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, II, do Código de Processo Civil/73, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, ou seja, a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1.Celebrado acordo nos autos da execução para pagamento parcelado da dívida, deve ser deferida a suspensão do processo, até o integral cumprimento do ajuste, nos termos do art. 792, Código de Processo Civil/73, e por economia processual, para possibilitar ao credor prosseguir na execução em caso de eventual inadimplência, evitando a propositura de nova demanda. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE MOTO. NEXO DE CAUSALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . 1. O art. 5º da Lei nº. 6.194/74 estabelece que o pagamento do seguro DPVAT depende do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano decorrente, o que deve ser comprovado mediante apresentação do boletim de ocorrência, laudo do IML ou atestado de óbito. 2. A multa prevista no artigo 475 – J do Código de Processo Civil/73 somente será exigível após o apelante ser intimado, na pessoa de seu advogado, para o pagamento da obrigação e caso não a cumpra voluntariamente haverá a incidência da penalidade. 3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1483620/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, incide correção monetária sobre os valores pagos a título de indenização do seguro DPVAT, tendo como termo inicial a data do evento danoso. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, por constituir matéria de ordem pública, não se configura como violadora da regra do non reformatio in pejus a decisão que, de ofício, altera as balizas da correção monetária. 5. Em se tratando de imposição de pagamento de quantia certa, a fixação pode ocorrer em percentual sobre o valor da condenação. 6. A correção monetária é objeção processual, cognoscível de ofício. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.