APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO CONFORME A LEI 6.194/74. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de pleito em que se pretende complementação de indenização do seguro DPVAT, há de ser observados os parâmetros da Lei 6.194/74. 2. Verificada lesão permanente parcial incompleta de membro inferior, incidem os percentuais de redução estampados no artigo 3º, §1º, II e na tabela anexa à Lei. 3. Cálculo administrativo que se mostrou em concordância com a Lei e com a perícia médica, não havendo falar em complementação. 4. Recurso conhecido e provido, em concordância com o parquet.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição dos recursos, incluindo a Apelação é de de 15 (quinze) dias. 2. O protocolo do recurso de forma tardia importa no seu não conhecimento, em virtude da intempestividade. 3. Recurso não conhecido, em consonância com o Parquet.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. 1. Não havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, a rejeição da denúncia é medida judicial que se impõe, tendo em vista a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal. 2. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. 15%. PERCENTUAL RAZOÁVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA. PRECEDENTE STJ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa se não há o requerimento pela produção de provas no momento oportuno, tendo o juízo julgado antecipadamente a lide, ademais, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. Constando do pedido expresso da Apelada a repetição do indébito das cobranças indevidas, as quais englobam a comissão de corretagem, não há falar em julgamento extra petita se há a determinação de devolução desta. 3. Havendo o distrato extrajudicial do contrato de promessa de compra e venda, por conta da promitente compradora, afigura-se legal a retenção do percentual de 15% sobre o valor pago, por mostrar-se razoável e proporcional. 4. Segundo o precedente do STJ, somente pode haver a cobrança da comissão de corretagem caso haja transparência e clareza nas informações, o que não se verificou, in casu, mostrando-se indevida a cobrança, devendo ser restituído o valor de forma simples. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343/2006. AFASTAMENTO. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 1. A mens legis da causa especial de diminuição prevista no referido §4º é justamente punir, com menor rigor, o pequeno traficante, que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, mas que, cometendo um fato isolado na sua vida, acaba por incidir na conduta típica prevista no art. 33 da Lei de Drogas. 2. In casu, respondendo o sentenciado a outras ações penais, todas por tráfico de drogas, resta clara a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente ao comércio ilícito de entorpecentes. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se insurge contra decisão diversa da existente no feito em tela, com argumentos divorciados das razões de decidir da sentença. 2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento do recurso. 3. Apelação não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CERTIDÃO NEGATIVA OFICIAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. VÍCIO SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA Da DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. É razoável a apreciação de petição, ajuizada antes da manifestação final do juízo, demonstrando o interesse da parte autora no prosseguimento do feito e, a possibilidade de deferimento de ato que colabore na localização do bem ou da parte contrária na Ação de Busca e Apreensão. 2. Em atenção ao princípio da primazia da sentença de mérito e, na ocorrência de vício sanável, extinguir o processo sem resolução de mérito é medida desproporcional. 3. Recurso Provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ATENUANTE DA PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE COM A CLÁUSULA ABERTA DA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA COM A REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. BENESSE LEGAL. 1. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (STJ, REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). 2. A primariedade não consta do rol das atenuantes genéricas do art. 65 do CP. Portanto, aplicar a benesse sem previsão legal importa em violação ao princípio da legalidade. Outrossim, a abertura conferida pela Lei Substantiva Penal em seu art. 66, que trata da atenuante inominada, decorre de um juízo de clemência a ser exercida pelo julgador, não realizada por este conforme sua discricionariedade. Ademais, por questões lógicas, não há como se sustentar a primariedade do agente quando constatada a sua reincidência. 3. Em razão de o agente, mediante mais de uma ação, praticar diversos crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, que fazem com que os crimes subsequentes sejam considerados como continuação do primeiro, aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto), por se tratar de penas idênticas, a teor do art. 71, caput, do Código Penal. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CONSEQUÊNCIAS JUDICIAIS. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. REDUÇÃO DE PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IGUALMENTE PREPONDERANTES. 1. "O fato de não ter havido a restituição dos bens subtraídos não autoriza, por si só, a valoração desfavorável das consequências do crime. (HC 287.449/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) 2. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal". (HC 385.531/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017) 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE BEM DEFEITUOSO. ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DO ART 18, § 1.º, I, DO CDC. VEÍCULO NOVO COM PROBLEMAS RECORRENTES E NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR ARBITRADO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS REQUERIDAS. 1. É direito do consumidor a substituição de bem defeituoso por outro em perfeitas condições, quando os vícios apresentados não são definitivamente sanados dentro do prazo de trinta dias, sendo essa a inteligência do Art 18, § 1.º, I do CDC, e hipótese que se adequa perfeitamente à presente lide. 2. O entendimento do STJ é no sentido de cabimento de indenização por danos morais no caso do consumidor que precisa retornar à concessionária várias vezes para conserto de defeitos apresentados no veículo zero quilômetro adquirido. 3. Necessária a redução do valor arbitrado a título de danos morais, pois sua fixação se deu em patamar excessivo quando analisado em conjunto com a gravidade do ato ilícito. 4. Recursos interpostos pelas empresas requeridas parcialmente providos para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. I – Tratam-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II – In casu, o embargante, embora tenha alegado omissão, deixa claro em suas pretensões aclaratórias que na verdade almeja reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. 3. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratarem de descontos mensais, a prescrição renova-se mês a mês e atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 2. O princípio solidário do sistema previdenciário, não tem o condão de afastar a regra estabelecida no artigo 40, § 3.º da Constituição Federal, de que os proventos de aposentadoria serão calculados apenas em face das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO COMBATIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se pode conhecer do Recurso que não impugna os fundamentos da sentença, por se desassociar dela e violar os arts. 514 e 515 do CPC/73. 2. Apelação não conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA IMPRÓPRIA OU BRANCA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CP. DETRAÇÃO. DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. O conceito técnico e legal de "arma" encontra-se previsto no art. 3º, inciso IX, do anexo do Decreto n. 3.665/2000, segundo o qual é o "artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas". Nesse conceito estão incluídas tanto as armas de fogo, quanto as armas brancas ou impróprias, como um pedaço de vidro, de madeira, uma pedra, etc. 2. Deixa-se de realizar a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, dado a inexistência de elementos suficientes para seu cálculo, assim, delega-se ao Juízo das Execuções Criminais o exame do tempo de prisão cautelar para possível fixação de regime inicial mais brando. (HC 342.822/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016). 3. A dispensa de pagamento de custas deve ser pleiteada no Juízo das Execuções Penais, visto ser este o momento oportuno para se verificar a miserabilidade do condenado. 4. Embargos conhecidos e providos. Acórdão inalterado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A preliminar de litispendência deve ser rechaçada, em virtude da inexistência da tríplice identidade que configura tal instituto. 2. A negativa injustificada na cobertura de tratamento médico de paciente com câncer configura-se com abusiva, devendo ser restabelecido o equilíbrio contratual. 3. Atitude da Apelante que causou danos morais ao Apelado, na medida em que se viu desamparado em momento crítico de luta pela sobrevivência. 4. Quantum reduzido para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de atender aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, com juros a contar da citação, conforme precedentes do STJ. 5. Valor das astreintes deve guardar relação proporcional com a obrigação, principal, de modo a comportar redução para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Os honorários advocatícios incidem sobre o total da condenação ou sobre o proveito econômico obtido. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42, da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS - EFEITOS INFRINGENTES – PRÉ-QUESTIONAMENTO I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). IV – Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. V – Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO PREVISTA NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. O Enunciado nº 98 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC/2015; III. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV. No caso dos autos, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão, inexistente nos autos, a recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que incabível em sede de aclaratórios; V. Acórdão objurgado mantido incólume; VI. Embargos de declaração conhecidos e não providos.