EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. PRONUNCIAMENTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO QUE SUSTOU OS EFEITOS DOS CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. COMPARAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM A SENTENÇA DE OUTRO PROCESSO SIMILAR. ACÓRDÃO MODIFICADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir do pedido ora em análise envolve a conjugação da irregularidade do curso e os fatos aos quais o embargado foi submetido durante o concurso público para Delegado de Polícia Civil. Nesse sentido, a força da decisão interlocutória que sustou os efeitos dos certificados emitidos pela embargante foi suficiente para causar os prejuízos suportados pelo embargado. Noutro giro, a decisão exarada foi inequivocamente amparada pelo substrato jurídico e probatório da petição inicial daquela ação civil pública, havendo mínima solidez para amparar o pleito indenizatório cá ajuizado; 2. O Processo n.º 0257866-45.2010.8.04.00001 versa sobre causa de pedir distinta, não podendo ser tomado em consideração para a fixação do quantum indenizatório no caso específico do embargante; 3. Recurso conhecido e provido; 4. Acórdão modificado sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (NCPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; 2. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; 3. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; 4. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia; 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NOVA EM GRAU DE APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A presença de equívoco manifesto no Acórdão embargado, possibilita o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos; 2. No caso dos autos, o acórdão embargado conheceu de matéria não suscitadas e analisadas em primeiro grau, caracterizando verdadeira inovação recursal; 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, não conhecer do recurso de apelação interposto no que tange ao pedido de parcelas FGTS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 2. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS – PRÉ-QUESTIONAMENTO – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC/2015; III - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; IV - Se prejudicada a análise de argumento suscitado pela parte, o Juiz/Tribunal não é obrigado a manifestar-se expressamente sobre a questão, uma vez que acolhida questão anterior incompatível com a alegação. Em outras palavras, não há omissão na falta de análise de questões prejudicadas, pois, acolhida questão prejudicial, estas não devem mais ser examinadas; V - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR EM RECEBER A PRESTAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição e erro material que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. No caso, a decisão embargada padece de omissão, pois deixou de apreciar a questão trazida à baila, sob o enfoque do art. 335, inciso I, do Código Civil. 2. A procedência da ação de consignação em pagamento, com fulcro no art. 335, inciso I, do Código Civil demanda a comprovação pelo requerente da resistência do credor em receber a prestação devida. In casu, a embargada-credora, não criou obstáculos para o cumprimento da obrigação, mas sim, a embargante-devedora, que busca depositar em juízo valores diversos da obrigação, na tentativa de eximir-se do seu dever e compelir o credor a receber prestação diversa. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar a omissão, sem alteração da conclusão do julgado embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II – No caso dos autos, assiste razão ao embargante no que pertine a necessidade de correção do erro material apontado, devendo-se fazer constar "ilegitimidade ativa", onde se lê "ilegitimidade passiva", sem qualquer repercussão no julgamento do agravo de instrumento em si; III – Por outro lado, em que pese o argumento de não terem sido apreciados os tópicos do recurso na íntegra, os embargos de declaração merecem prosperar, eis que não há na decisão embargada qualquer omissão a ser sanada; IV – Não se prestam, portanto, os aclaratórios a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; V - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. O parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Na espécie, não restou configurada qualquer incoerência entre os fundamentos do acórdão embargado e as conclusões por ele adotadas, motivo pelo qual devem ser rejeitados os aclaratórios, por inexistir contradição. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO PELO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ab initio, entendo que o apelante, em suas razões, ataca os fundamentos da decisão combatida; devendo, destarte, ser afastada a preliminar arguida; II. É lícito o julgamento baseado no art. 285-A do CPC, mormente quando o juízo obedece ao disposto nesse artigo e seu entendimento encontra respaldo na Corte a que está subordinado. Precedentes; III. In casu, a relação existente entre as partes afigura-se como relação de consumo; devendo, portanto, ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, importante registrar que o referido Código somente se aplica no que couber, já que há normas específicas que regulam a atividade financeira em território nacional; IV. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF; V. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie; VI. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; VII. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VIII. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NOVO EM SEDE RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A utilização da Tabela PRICE não implica, por si só, capitalização de juros sobre juros; 2.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF; 3. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie; 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; 5. Descabe a condenação ao ressarcimento de valores gastos com a comissão de permanência quando não há previsão contratual a respeito da cobrança; 6. É defeso ao recorrente formular pedido novo em sede recursal, sob pena de ampliação extemporânea dos limites objetivos da lide; 7. Recurso de Orivan Glória de Souza conhecido e não provido; 8. Recurso de Banco Itaucard parcialmente conhecido e provido em parte; 9. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. AUTONOMIA DA AMAZONPREV. LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2001. CAUSA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A Fundação AMAZONPREV tem personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, contábil e financeira, transformação implementada pela Lei Complementar nº 93/2011, razão pela qual deve ser declarada a ilegitimidade do Estado do Amazonas para compor o polo passivo da demanda. II. No caso dos autos, mesmo sem integrar a lide, e jamais tendo participado da relação processual, a Fundação AmazonPrev foi condenada a proceder a devolução dos valores descontados indevidamente, caracterizando vício insanável no procedimento; III. Sentença nula; IV. Recurso conhecido e provido.

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO. MUDANÇA DA NATUREZA DO IMÓVEL DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A outorga onerosa de alteração de uso do solo, oferecida pelo ente municipal ao particular, é instrumento legítimo de modificação da natureza do imóvel originalmente residencial, sendo objeto de expressa disposição legal e tendo parâmetros normativos seguramente fixados para seu deferimento; 2. Presume-se a veracidade e legalidade da outorga quando nos autos há documentos públicos atestando a sua regularidade, sendo ônus do requerente a comprovação de que o deferimento da outorga se deu de forma irregular; 3. Descabe o pleito geral formulado pelo Ministério Público quanto a "se abster de regularizar obras e usos desconformes aos permitidos, conforme o zoneamento municipal", uma vez que da atividade administrativa se presume o respeito invariável ao princípio da legalidade; 4. Sentença mantida em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pelo autor, imperiosa a sua intimação pessoal; II. Verificado que o Apelante não foi intimado pessoalmente para a realização da prova pericial, deve retornar os autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito; III. A anulação da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. I- As razões da apelação devem conter a exposição do fato e do direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, e em consonância ao princípio da dialeticidade; II- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na sentença impõe o não conhecimento do recurso; III- Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ação de Busca e Apreensão intimamente ligada à Ação Revisional de nº 0621058-68.2013.8.04.0001, que fora julgada parcialmente procedente, desconstituindo a mora e proibindo a capitalização de juros; II. A parcial procedência da Ação Revisional de Contrato, transitada em julgado, com o reconhecimento da ilegalidade de encargo pactuado para a normalidade do contrato, leva à incerteza a respeito da existência do débito e de seu quantum, o que afasta a mora do financiado; III. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. INDENIZAÇÃO CALCULADA ERRONEAMENTE. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional; II- O cálculo deve ser feito na forma do inciso II,do § 1º, do art. 3º da Lei nº 6.194/74, ou seja, a perda anatômica e/ou funcional deve ser enquadrada na tabela de gradação, procedendo-se, em seguida, a redução da indenização proporcionalmente a repercussão da lesão; III- No caso dos autos, se faz necessário a adequação do cálculo realizado pelo Juízo a quo; IV- A reforma da Sentença é a medida que se impõe; V- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 295, III, E 267, IV AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º, além do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça; II- A comprovação da mora revela-se imprescindível, a qual poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, revelando-se dispensável a notificação pessoal, basta que a correspondência seja enviada e recebida no endereço constante no contrato; III- No caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do devedor, todavia, restou infrutífera, ante o seu retorno com a informação de destinatário "ausente" em três tentativas de entrega, assim, não houve comprovação da mora; IV- A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; V- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I - Diante da ausência de análise do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. II - Sentença desconstituída. III - Prejudicada a análise das razões recursais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ab initio, entendo que o apelante, em suas razões, ataca os fundamentos da decisão combatida; devendo, destarte, ser afastada a preliminar arguida; II. No mérito, in casu, a relação existente entre as partes afigura-se como relação de consumo; devendo, portanto, ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, importante registrar que o referido Código somente se aplica no que couber, já que há normas específicas que regulam a atividade financeira em território nacional; III. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF; IV. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie; V. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; VI. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VII. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. POSSESSORIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DA TURBAÇÃO E DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.