APELAÇÃO 01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO POR VÍCIO DO PRODUTO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM SENTENÇA. FACULDADE DO JUIZ EM FIXAR MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR DANO MORAL. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ENDURECIMENTO DO PEDAL DO FREIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DO VEÍCULO E NÃO MERA CARACTERÍSTICA. RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO. INÚMEROS CONSERTOS NO VEÍCULO SEM RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. APELANTE AUTORIZADA A RECEBER VALORES DEVIDOS A SEU FILHO FALECIDO POR EMPREGADORES. ARTIGO 1.º, DA LEI N. 6.858/80. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. MARCA/MODELO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO QUAL RESULTOU DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA DE 50% DO PÉ ESQUERDO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DO CONTRATO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DOS FATORES DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3.º, DO ART. 20, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO À SUA REGULARIZAÇÃO. CONTRATO DE LEASING. PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA. IRREGULARIDADE NO CADASTRO DO DETRAN QUE IMPEDE O PLENO GOZO DO VEÍCULO PELO ARRENDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ARRENDADORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLAROS QUE POSSIBILITEM SUA FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. COBRANÇA POR FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALIDADE DE ATOS DE INFRAÇÃO EXPEDIDOS ANTES DA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA OPERACIONAL. ILÍCITO POR CONDUTA. INDENIZAÇÃO CIVIL AO PREJUÍZO DO INTERESSE SOCIAL. 1. Antes da vigência da Lei Estadual n.º 3.785/2012, na qual se definiu a competência estadual para licenciar e punir os agentes infratores à legislação ambiental, o Município possuía ampla competência para autuar o agente econômico que operasse sem qualquer licenciamento municipal, estadual ou federal. 2. Embora o auto de infração do Estado tenha validade, uma vez que cumpriu os requisitos do ato administrativo, ele não tem exigibilidade, pois seu motivo foi o mesmo fundamento dado pelo auto de infração lavrado anteriormente pelo Município. A vista disso, o agente infrator não pode ser punido duas vezes pelo mesmo ato, de modo que somente o primeiro auto de infração tem exigibilidade. 3. Por sua vez, o auto de infração do órgão estadual somente teria validade, caso o auto de infração do órgão municipal fosse nulo, o que não é caso. 4. A operação sem licença é ilícito de conduta, e não de resultados, conforme o art. 60 da Lei de Crimes Ambientais. Assim, a presunção legal de prejuízo ao interesse das gerações presente e futura sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é presumido e civilmente indenizável, sem prejuízo às sanções criminais e administrativas cabíveis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar a Ação Civil Pública parcialmente procedente.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM PERDA PARCIAL ANATÔMICA INCOMPLETA DE 50% DA MÃO DIREITA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA DE 10% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE USO DE IMAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL QUE OFENDEU A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E DE ACORDO COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR MEIO DE PROTESTO CAMBIAL. SÚMULA 153, DO STF, SUPERADA EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202, III, DO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM, TORNANDO SEM EFEITO O ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CONSIGNANTE PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO ALEGADAMENTE INSUFICIENTE PELO CONSIGNADO. REABERTURA DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA REGULAR DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR ENTRES AS LIMINARES CONCEDIDAS NA AÇÃO ORDINÁRIA E NA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. SUBSISTEM AS RAZÕES QUE CESSARAM OS EFEITOS DA PRIMEIRA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE EMBASE A DECISÃO LIMINAR NA CAUTELAR INCIDENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFORADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE TRIPLA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU DEMANDAS CONEXAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR QUE ENGLOBE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL EM TODOS OS PROCESSOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.