DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INTEGRANTE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. REALIZAÇÃO DE EXAME COMO CONDIÇÃO DE INGRESSO NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL OU DEFICIÊNCIA ESCOLAR DO MENOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Os fatos relatados não caracterizam dano moral indenizável, posto que não houve prejuízo psicológico ou impacto negativo no desempenho escolar da vítima, conforme atestou laudo produzido pelo Ministério Público do Estado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REALIZAÇÃO DE EXAME COMO CONDIÇÃO DE INGRESSO NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL OU DEFICIÊNCIA ESCOLAR DO MENOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dano moral é necessária a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão; culpa ou dolo; dano e nexo causal. No presente caso não há prova da conduta antijurídica da escola apelada, portanto, não há que se falar em dever de indenizar. 2. Outrossim, não se configura o dever de indenizar, posto que o incidente relatado não trouxe prejuízo psicológico ou impacto negativo no desempenho escolar da vítima. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Não há prova nos autos de que o Banco Intermedium S/A tenha agido em conluio com a Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda., de modo a fraudar contrato de empréstimo, lesando financeiramente a vítima. Sendo assim, o Banco Intermedium S/A não deve ser responsabilizado por conduta ilícita, onde não restou comprovada sua participação. 3. Entretanto, a Instituição Financeira responde pelos danos oriundos dos valores descontados em folha de pagamento, a título de contrato de empréstimo firmado sem cerca-se de garantias mínimas, dentre elas a destinação do valor a ser emprestado. 4. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRIMEIRA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NESTE PONTO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. DANO MORAL. FRAUDE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há prova nos autos de que o Banco Intermedium S/A tenha agido em conluio com a Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda., de modo a fraudar contrato de empréstimo, lesando financeiramente a vítima. 2. Em sendo assim, o Banco Intermedium S/A não deve ser responsabilizado por conduta ilícita, onde não restou comprovada sua participação. 3. Verificada a existência de relação de consumo, os fornecedores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores relativamente ao serviço prestado, principalmente quando constatada a fraude nestes serviços.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DPVAT. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO ESPECIFICADO. 1. O pagamento de indenização referente ao Seguro Obrigatório – DPVAT, deve ser calculado de modo que a correção monetária incida desde o evento danoso e, quanto aos juros de mora a partir da data da citação. 2. Embargos de Declaração acolhidos apenas para esclarecer o índice e a data inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA INDEVIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Há omissão no acórdão que deixa de analisar a existência de termo de parcelamento de dívida ocorrido anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal. 2. Propositura da expropriatória que se mostra indevida, ante a ausência de interesse processual, eis que o título de crédito queda-se inexigível em decorrência do parcelamento. 3. Tendo o Embargado sendo o responsável e dado causa à extinção da ação indevidamente protocolizada, há de ser invertido o ônus sucumbencial, para condená-lo em custas e honorários. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE CONSÓRCIO. CONFIGURADA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO BEM. DEVER DE PAGAR O IMPOSTO. RECONHECIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. O Decreto Estadual nº 26.428/2006, que dispõe sobre o IPVA, estende a responsabilidade pelo pagamento do imposto também ao credor fiduciário, desta forma que a Administradora do Grupo de Consórcio, proprietária do veículo até o adimplemento de todas as parcelas do financiamento, é parte legítima para a cobrança do imposto. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE CONSÓRCIO. CONFIGURADA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO BEM. DEVER DE PAGAR O IMPOSTO. RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto Estadual nº 26.428/2006, que dispõe sobre o IPVA, estende a responsabilidade pelo pagamento do imposto também ao credor fiduciário, desta forma que a Administradora do Grupo de Consórcio, proprietária do veículo até o adimplemento de todas as parcelas do financiamento, é parte legítima para a cobrança do imposto. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em havendo o julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia, descabe o pleito de reforma de decisão monocrática para sobrestar o feito por meio de Agravo Interno. 2. Resta sedimentado que não é possível a condenação em honorários advocatícios do ente estatal ao qual pertença a Defensoria Pública, por força da Súmula 421/STJ e REsp. 1.516.751/AM. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS CONFIGURADOS - ART. 373, II, DO NCPC – ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DA AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A LOCAÇÃO COMPREENDIA TAMBÉM OS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE QUITAR A INTEGRALIDADE DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Em se tratando de feito que versa sobre busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, regido pelo Decreto-Lei 911/69, não existe a necessidade de designação de audiência de conciliação, ficando esta ao critério do magistrado, não decorrendo ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. O instituto da alienação fiduciária foi estabelecido com a finalidade de tornar célere o procedimento de recuperação de investimento por meio de instituições financeiras e o Decreto-Lei nº 911/69, no artigo 3º, §2º, passou a exigir do devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida, que, por força da mora, engloba todas as obrigações contratuais vencidas antecipadamente, não sendo, portanto, suficiente a quitação somente das parcelas vencidas. 3. O entendimento acima consignado foi estabelecido por meio de julgamento de recurso repetitivo, no Recurso Especial nº 1.418.593/MS, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão. 4. O instituto do adimplemento substancial em alienações fiduciárias foi rechaçado recentemente no julgamento do REsp. 1622555/MG no STJ, não se mostrando aplicável ao caso concreto. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PUBLICADO. NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento de determinação do juízo para promoção da citação, culmina na extinção do processo sem resolução do mérito – art. 267, IV CPC/73. 2. A ausência de citação configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . ART. 267, III e §º do CPC/73. DESPACHO DETERMINANDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DJE. EXIGÊNCIA ATENDIDA. ADVOGADO INTIMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O despacho que determina a intimação pessoal da parte para suprir a diligência apontada pelo juízo deve ser publicado em nome do patrono da causa. 2. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO NOVO MANDADO. ENDEREÇO ANTERIOR DESATUALIZADO. PAGAMENTO DE CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação de despesa processual referente a custas de diligência de oficial de justiça revela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Na hipótese do art. 267, IV do CPC/73 é prescindível a intimação pessoal do Autor. 3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE .ART. 267, IV DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de citação da do réu traduz a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não abandono de causa, vez que não foi possível estabelecer a angularização processual. 2. Após inúmeras tentativas de encontrar o Réu, inclusive com acionando os Sistemas – BacenJud, RenaJud e InfoJud, o processo é extinto com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC/73, sendo pois desnecessária a intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PUBLICADO. NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE.ART. 267, IV DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento de determinação do juízo para promoção da citação, culmina na extinção do processo sem resolução do mérito – art. 267, IV CPC/73. 2. A ausência de citação do réu traduz a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não abandono de causa, vez que não foi possível estabelecer a angularização processual. 3. Recurso não provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA ERRONEAMENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O valor referente aos móveis fora cobrado normalmente, inclusive negativando o nome do apelado no cadastro dos maus pagadores, contudo, sequer os móveis foram entregues, apenas cobrados e negativado o nome do apelado pelo não pagamento. Deste modo, evidente é a falha na prestação do serviço prestado pela empresa apelante, onde fica demonstrado que o apelado cancelou os móveis em tempo hábil, não podendo ser penalizado. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUDANÇA DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. OCORRIDA. REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. NOVA REFERÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível modificar o pólo passivo da Certidão de Dívida Ativa, pois tal mudança não é meramente material ou formal e revisa inclusive os termos do lançamento. 2. Caso ocorra a modificação do pólo passivo, o prazo prescricional deve ser contado em relação ao novo Executado, sem aproveitamento de cláusula interruptiva da prescrição constatada diante do deferimento de citação do antigo devedor. 3. Recurso não provido.

APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LAUDO OFICIAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. SIMPLES ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. INCABÍVEL. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. DANO MATERIAL. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A simples colisão de veículo é insuficiente para ferir os direitos da personalidade, constituindo mero aborrecimento ou dissabor aos motoristas e eventuais passageiros, portanto, incapaz de causar dor psicológica, ou violar à dignidade, intimidade, vida priva, honra ou imagem, a teor do que preceitua o artigo 5.º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. 2. A autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante deferimento de primeiro grau às fls. 56. Entretanto, decaindo de quase a totalidade dos pedidos, a condenação ao ônus da sucumbência é medida consequente e deve ser imposta, em respeito ao artigo 86, parágrafo único, do CPC. 3. Primeira apelação desprovida; segunda apelação provida parcialmente, em consonância com o Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos anexados ao recurso, os quais foram reproduzidos em primeiro grau, não provam que o agravado solicitou o segundo empréstimo à instituição financeira. Não há contrato assinado pelo recorrido, nem mesmo um simples requerimento solicitando a renegociação do débito. 2. O recorrente não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão guerreada, permanecendo presentes a probabilidade do direito invocado pelo autor/agravado e o perigo de dano revelado no prejuízo em caso de eventual manutenção dos descontos 3. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No julgamento de recurso de agravo de instrumento, não pode o juízo ad quem conhecer de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de uma instância de julgamento e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESINCUMBÊNCIA EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL PARA O RECORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART 373 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A regra geral do CPC é de que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, porém, o juiz tem o poder de atribuir o ônus de forma diversa, desde que o faça por decisão fundamentada, e que não gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 2. No caso concreto, a inversão do ônus se deu de ofício, à guisa de requerimento e sem qualquer fundamentação, de forma diversa ao determinado pelo CPC, e diante da natureza dos pedidos da inicial, criou situação em que a desincumbência do encargo é excessivamente difícil. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RECONHECIDA. SUBMISSÃO A PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que, ainda que a pessoa física ou jurídica não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, quando se apresenta em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, devem ser aplicadas as normas previstas no CDC. 2. A aplicação do CDC ao caso concreto é medida impositiva, vez que a abusividade se evidencia pelos fatos narrados na inicial em confronto com a documentação juntada ao processo principal. 3. Recurso a que se nega provimento.