EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. O embargante alega em suas razões, que no acórdão recorrido, não houve manifestação expressa acerca da razão da dispensa do pagamento das custas processuais, dada a hipossuficiência do embargante. O acórdão recorrido foi proferido em deveras sem a abordagem da matéria suscitada pela defesa. Eventual suspensão do pagamento deve ser analisada em momento processual oportuno pelo Juízo das Execuções Penais competente para aferir sobre a hipossuficiência do condenado. A situação de hipossuficiência econômica do embargante é evidente, na medida em que é, inclusive, assistido da Defensoria Pública, Embargos de declaração conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O embargante interpôs três embargos de declaração contra o mesmo acórdão, e com fundamentação idênticas. 2. Ressalta-se que de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, não se pode interpor mais de um recurso para a mesma sentença ou acórdão, tendo em vista que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento. 3. In casu, verifica-se que foram interpostos três embargos de declaração, o ora analisado, e os de n° 0001837-15.2017.8.04.0000 e de n° 0001432-76.8.04.2017, contra o mesmo acórdão, acarretando, assim, o não conhecimento do presente recurso. 4. Embargos de Declaração não conhecidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I – Não há falar em constrangimento ilegal, quando a custódia preventiva é mantida para fins de resguardo da ordem pública, ameaçada pela periculosidade social da paciente, que foi revelada diante das circunstâncias do delito, bem como da alta quantidade de drogas apreendida, cerca de 10 kg de maconha. II – Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, com a audiência de instrução designada para data próxima, não há falar em constrangimento ilegal. Assim, não havendo desídia da autoridade judicial na condução do processo, que tramita regularmente, resta afastado o excesso de prazo alegado. III – As condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - Ademais disso, a primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a Paciente o direito a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar sua segregação cautelar, merecendo destaque o fato do impetrante não ter acostado aos autos documento apto a comprovar que a Paciente encontrava-se regularmente matriculada e cursando o ensino médio, o que pode comprometer a devida aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DOS RÉUS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DOSIMETRIA CORRETA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, tanto materialidade como autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos, mormente em razão do reconhecimento do apelante pela vítima em Delegacia e testemunha em Juízo. Demais disso, os depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal estão em consonância com as demais provas constantes do caderno processual, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A mera negativa de autoria ou participação de menor importância desprovida de qualquer fundamento, deve ser rechaçada quando confrontada com o farto acervo probatório dos autos, que demonstram, de maneira inequívoca, autoria e materialidade delitivas. 3. A Magistrada a quo dosou a pena de maneira justa e adequada, não havendo qualquer mácula a ensejar eventual reforma. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I – É pacífico o entendimento de que a configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser examinada de acordo com as vicissitudes do caso concreto. II - Ademais, ainda que configurados, eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, que restaria ameaçada pela liberdade do acusado, dada a sua personalidade perigosa. III – In casu, reputa-se a presença dos pressupostos da segregação cautelar, quais sejam, a presença da prova de materialidade e indícios de autoria do delito, aliados à necessidade de resguardo à ordem pública. IV - Ao paciente já fora oportunizado o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão no bojo dos autos de nº 0216762-34.2014.8.04.0001. Contudo, as medidas não se mostraram suficientes posto que o mesmo voltou a delinquir, sendo necessária, portanto, a manutenção da custódia provisória para fins de garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ART. 386, VII, DO CPP – CASO DE ABSOLVIÇÃO – QUANTO AO APELADO BRUNO MANTÉM-SE A SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.É inequívoco o fato de ter sido apreendida certa quantidade de substância entorpecente. No entanto, não é possível, por meio dos elementos de prova que informam os autos, ter certeza de que os apelados praticaram as condutas dos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006. 2. Embora a materialidade delitiva se encontre inegavelmente caracterizada, entendo pela fragilidade e insuficiência do conjunto fático-probatório para a configuração da autoria delitiva em desfavor dos apelados, na medida em que não possibilita o auferimento da certeza plena imprescindível à legitimidade da condenação. 3. Havendo dúvida quanto à autoria delitiva, em respeito ao princípio in dubio pro reo, mantenho a sentença de primeiro grau, no qual, absolveu a ré das imputações de que havia cometido os crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006, bem como o réu do crime de associação para o tráfico, desclassificando, ademais, quanto a este último, a imputação de tráfico de drogas para o tipo penal de posse de droga para consumo pessoal, tipificado no art. 28, da Lei de Drogas. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I – Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as peculiaridades do caso evidenciam a efetiva necessidade da prisão preventiva, para fins de preservação da ordem pública; II – Na hipótese, os Pacientes foram flagranteados na posse de cerca de 1,88g (um grama e oitenta e oito centigramas) de cocaína, o que evidencia a gravidade concreta do delito, ante à natureza altamente danosa da droga apreendida e o risco de que, caso em liberdade, voltem a traficar entorpecentes no interior do estado; III – O excesso de prazo na tramitação do feito não autoriza a concessão da liberdade provisória aos Pacientes. Ademais, trata-se de demora razoável, quando consideradas as peculiaridades da região em que tramita o processo, não havendo sido constatada negligência por parte da autoridade judicial. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os apelantes pleiteiam em pedido comum pela absolvição do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003. Em pleito isolado o apelante Aderlei de Albuquerque Serrão aduz pela substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito e alternativamente a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 2. Da análise dos autos, constata-se que as provas produzidas e apuradas durante a fase inquisitorial e judicial são conclusivas, não deixando margem a dúvidas com relação à materialidade e autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 16 da Lei 10.826/03. 3. Quanto ao pleito da fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, observa-se que o apelante já foi beneficiado com o regime mais brando aplicável ao feito, ou seja, o regime inicial semiaberto, o qual fora fixado em atenção ao artigo 33, §2º, alínea "b", do CPB, tendo em vista que lhe fora imposta pena definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser examinada de acordo com as vicissitudes do caso concreto; II - Em consulta ao Sistema de Automação Judicial – SAJ, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para data próxima; III - Saliente-se, ainda, que ao longo da instrução, a defesa do acusado ingressou com reiterados pedidos de liberdade provisória, o que demanda tempo para análise e, consequentemente, gera atraso na tramitação do processo; IV - Conclui-se que o feito seguiu seu desenvolvimento regular, razão porque o alegado excesso de prazo merece ser afastado. Ademais, ainda que configurados, eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, que restaria ameaçada pela liberdade do acusado, dada a sua personalidade perigosa. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. APELANTE NEGA A AUTORIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante nega a autoria do delito, sustentando que a mesma é duvidosa, em virtude da ausência de provas cabais de sua culpa 2. Alega ainda, a desproporcionalidade na exasperação da pena-base e requer a aplicação da causa de redução de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 3. Da análise dos autos, constata-se que as provas produzidas e apuradas durante a fase inquisitorial e judicial são conclusivas, não deixando margem a dúvidas com relação à autoria do crime de tráfico de drogas. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I - Substituída a prisão preventiva da Paciente por outras medidas cautelares diversas, na forma do art. 319, I, II, IV e IX, do CPP, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto. II – ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. GRAVIDADE EXTREMA. INTRANQUILIDADE SOCIAL. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Verificando que a custódia do paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. A conduta do agente demonstra gravidade extrema, razão pela qual é imperiosa a manutenção do cárcere. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a autoridade apontada como coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do paciente, impulsionando o feito originário, na medida do atendimento das peculiaridades do caso concreto. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO FOI CONHECIDA EM RAZÃO DA IMCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE PARA APRECIAR O RECURSO É O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A presente demanda recursal possui por objeto a reforma da decisão impugnada, para que seja julgado o habeas corpus de nº 4000549-61.2017.8.04.0000. 2. A despeito das afirmações apresentadas pelo agravante nesta ocasião, entendo não existir motivo para a reforma da decisão impugnada, tendo em vista a impropriedade demonstrada ao endereçar o recurso para o Desembargador relator, quando, na verdade, a decisão que confirmou a sentença condenatória decorre de acordão prolatado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, portanto, a autoridade competente para apreciar o recurso é o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PRECARIEDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO. PRIMARIEDADE. IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – Não há qualquer prova de que as matérias ventiladas (situação precária no sistema carcerário, primariedade, irregularidades nos procedimentos legais e excesso de prazo) tenham sido submetidas à apreciação do MM. Juízo a quo, de modo que não há como conhecer a ordem, pois decisão em contrário traduziria supressão de instância. II – Ainda que o Impetrante tenha protocolado petição e acostado novos documentos, estes não merecem apreciação, isto porque o Habeas Corpus é uma ação de rito abreviado e não admite dilação probatória. ORDEM NÃO CONHECIDA.

CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO/OMISSÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.Analisando os argumentos apresentados pelo Embargante, reputo assistir razão à tese suscitada. De fato, houve equívocos ao mencionar o quantum fixado para pena-base e ainda, à absolvição pelo crime de ameaça. 2.Nesse ponto, acolho os Embargados para retificar que, a condenação do Embargante ocorreu face apenas ao delito do artigo 129, §9º, do Código Penal, sendo fixada a pena-base em 02 anos, que após promover a dosimetria da pena, estabeleceu-se a pena concreta de 01 ano e 09 meses. 3.Quanto à alegada omissão, o Embargante insurgi-se em dois pontos: 1- Ausência de manifestação a respeito dos argumentos adotados para fundamentar as circunstâncias do crime; 2- Ausência de manifestação acerca da exasperação da pena-base. 4.No tocante ao item 1, sabe-se que as circunstâncias e consequências do crime referem-se à maior ou menor gravidade do delito em razão do modus operandi exercido pelo acusado e ainda, à intensidade da lesão produzida no bem jurídico protegido em decorrência da prática delituosa.   5.Com efeito, ao contrário do que defende o Embargante, tenho que as circunstâncias do crime, no caso concreto, excedem àquelas próprias do tipo penal, sendo correto atribuir-lhe valoração negativa. Assim, nesse ponto, rejeito a tese defensiva. 6.Por conseguinte, quanto ao item 2, no caso em apreço, verifico que o Juiz sentenciante julgou desfavorável as circunstâncias judiciais "culpabilidade" e " circunstâncias e consequências do crime". Diante disso, exasperou e fixou a pena-base em 02 anos. 7.Partindo do pressuposto que ao crime do artigo 129, §9º, do Código Penal, os limites legais da pena perfazem entre 03 meses e 03 anos e ainda, considerando que apenas duas circunstâncias do artigo 59, do Código Penal foram valoradas negativamente, entendo demasiado o quantum fixado para exasperar a pena-base, fazendo-se necessário sua adequação. 8.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE TÁXI CONCEDIDA ANTERIORMENTE À LEI MUNICIPAL Nº 2.088/15. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSIONÁRIO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER A ANÁLISE DO PEDIDO DE RECADASTRAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Muito embora o Apelado ostentasse há anos a condição de permissionário do serviço de táxi (TA nº 3395), foi notificado pelo Poder Público Municipal para apresentar documentos comprobatórios acerca da inexistência de vínculos empregatícios registrados no CNIS e/ou RAIS, a fim de que seu pedido de renovação pudesse ser objeto de análise e sob pena de cancelamento da permissão; II – Todavia, sua situação é alcançada pela exceção contida no art. 4º, da Lei nº 2088/2015, segundo o qual o serviço de táxi será outorgado exclusivamente a motoristas autônomos, porém resguardadas as permissões anteriores à lei; III – Existindo a devida comprovação nos autos de que a permissão ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Legislação Municipal e que possuía data de validade até fevereiro de 2017, evidencia-se o direito líquido e certo do Impetrante/Recorrido de ter examinado o seu pedido de recadastramento, independentemente da apresentação dos documentos aludidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O embargante interpôs três embargos de declaração contra o mesmo acórdão, e com fundamentação idênticas. 2. Ressalta-se que de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, não se pode interpor mais de um recurso para a mesma sentença ou acórdão, tendo em vista que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento. 3. In casu, verifica-se que foram interpostos três embargos de declaração, o ora analisado, e os de n° 0001840-67.2017.8.04.0000 e de n° 0001432-76.8.04.2017, contra o mesmo acórdão, acarretando, assim, o não conhecimento do presente recurso. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 15/2010, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA POR SORTEIO. I – O cerne da controvérsia resume-se à análise acerca da competência para processamento do pedido de cumprimento da sentença que homologou acordo judicial de alimentos, entabulado perante o Núcleo de Conciliação das Varas de Família; II – Haja vista a competência restrita do NCFV (Resolução nº 02/2004 – TJAM), o feito foi redistribuído, por sorteio, à 6º Vara de Família da Capital; III – O Magistrado titular, contudo, determinou a redistribuição do processo, com fundamento na Resolução nº 15/2010, uma vez que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado; IV - Considerando equivocada a remessa, o Juízo de Direito da 5º Vara de Família devolveu os autos ao juízo originário que, dessa forma, suscitou o presente conflito; V – Apesar da existência de ato normativo deste Tribunal de Justiça atribuindo à 5ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas de Família a competência exclusiva para as ações promovidas pela Defensoria Pública, tal não possui o condão de afastar a determinação contida no art. 516, II, do CPC/2015, eis que esta se sobrepõe à Resolução, por se tratar de norma hierarquicamente superior; VI - Conflito negativo de competência improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Não obstante a discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, a teor do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração buscam suprir omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material verificados na decisão. 2.Os argumentos trazidos pelo Embargante de forma alguma levam ao suprimento do decisum. Isto porque, a questão suscitada identifica-se perfeitamente com o mérito da questão debatida, depreendendo-se, em verdade, que a pretensão manifestada no recurso ora manejado é a de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o mesmo, originariamente, possui natureza integrativa. ACÓRDÃO

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA ENTRE A MAGISTRADA E O AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. REJEIÇÃO. I – A decretação de suspeição do Juiz é uma medida excepcional e deve ser julgada improcedente, quando inexistirem provas acerca da suposta relação de amizade alegada. II - No presente caso, as meras alegações de amizade entre a Exma. Juíza e o Autor da ação originária não são suficientes para embasar o acolhimento da exceção de suspeição, visto que inexistentes qualquer indícios de que a imparcialidade da Juíza Excepta esteja comprometida. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.