APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM DEMANDA CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR NA PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO SOLIDÁRIO NA ATUAL FASE PROCESSUAL. REUTILIZAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR DE OUTRO PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. COMPENSAÇÃO MORAL. LIMITE DA SEGURADORA ESTABELECIDO POR CONTRATO SEM VÍCIOS. 1. A condenação solidária da empresa de seguros se limita ao estipulado no contrato de seguro, em razão de ser um instrumento perfeito e sem vícios perante a Justiça; 2. Dano moral fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DOS APELADOS NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA QUE RECONHECEU VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. CONFISSÃO DA APELADA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E SEUS DEPOIMENTOS NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO VERBAL E GRATUITO DE PASSAGEM. POSSE SOBRE A SERVIDÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. BLOQUEIO DA PASSAGEM PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABEA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EX-PARTICIPANTES. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para o pleiteio de complementação de diferenças em resgate de fundo previdenciário privado; II – Os autos demonstram a quitação integral dos resgates dos ex-participantes quando encerraram o seu vínculo jurídico com o Fundo Complementar CABEA, motivo pelo qual não há de se entender pela irresignação de pagamento a menor; III – Por meio da súmula 290, o STJ já firmou o entendimento de que nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo Patrocinador, tendo em vista que tais valores foram depositados para a estruturação inicial do Fundo, e não se confundem com a fração-parte da pensão que é direito do assistido; IV – Conforme a Lei 109/2001 combinada com o Estatuto do Fundo Complementar somente tem direito aos dividendos da liquidação do Fundo Complementar o participantes (ativo ou assistido), por manter vínculo jurídico com o Fundo à época da liquidação; V – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RECÉM-ADQUIRIDO EM PRAZO SUPERIOR AO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, §1.º, DO CDC. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC/1973, amparado pelo art. 1.010 do CPC/2015, e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR- DECISÃO MANTIDA-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -Presentes, nos autos, todos os requisitos dispostos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, necessários à concessão da medida liminar,impõe-se seu deferimento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – DISTRATO ANULADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO CONTIDAS NO ARTIGO 395 DO CPP – DEFESA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUE ELIDA DE PLANO AS TESES DA ACUSAÇÃO – PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ELEMENTO ANÍMICO A SER AFERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA PENAL – JUSTA CAUSA VERIFICADA – DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A denúncia atende as exigências contidas no artigo 41 do diploma processual penal, porquanto exposto circunstanciadamente o fato criminoso, assim como a qualificação do denunciado e a classificação dos crimes que lhe são imputados. 2. Não se configuram nenhuma das causas de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. 3. A tese da defesa de inexistência de dolo não resta evidenciada de plano, razão pela qual não tem o condão, neste momento, de impedir o recebimento da denúncia oferecida ou de provocar a absolvição sumária, uma vez que o acolhimento ou não da referida tese envolve a análise do mérito da ação. 4. A alegação de que o denunciado não seria o responsável pela administração do estabelecimento comercial na época dos fatos não restou documentalmente comprovada. Existem indícios, baseados em declarações colhidas perante a autoridade policial, porém, ao mesmo passo, há documentos que comprovam que o denunciado era o responsável pela administração da local. Desta feita, o argumento não serve para afastar o recebimento da denúncia, diante da necessidade de dilação probatória. 5. As questões atinentes ao mérito que demandem instrução probatória devem, necessariamente, ser decididas após o regular processamento da ação penal, e não agora, quando se deve aferir tão somente se a denúncia preenche os requisitos necessários e se não estão presentes quaisquer das causas de rejeição. 6. Denúncia recebida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL-RITO SUMÁRIO- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA-ART.502 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- COISA JULGADO MATERIAL-DECISÃO IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – EVIDÊNCIAS DE FRAUDE – DECISÃO REVOGADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – JULGAMENTO DA AÇÃO – PERDA DO OBJETO: - Constata-se a perda do objeto de reclamação oposta contra decisão interlocutória quando for proferida sentença na ação principal, deixando de ser necessária o provimento buscado. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PEDIDO CONSTANTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. DESNECESSIDADE DE SE APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. QUESTÕES ESSENCIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO REJEITADO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DO DOLO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. I - Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. II – A absolvição sumária somente se justifica quando há demonstração inequívoca acerca da inviabilidade da acusação, o que não é o caso dos autos, onde, além da materialidade do delito, verificam-se presentes indícios de autoria, sobretudo diante dos depoimentos das testemunhas e da inexistência de álibi para o acusado. III – Não há como acolher o pedido desclassificatório, porquanto não se constata de maneira cristalina, a inexistência do animus necandi na conduta do recorrente, e, eventual dúvida acerca do elemento animador da sua conduta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.