APELAÇÃO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SALÁRIOS NÃO PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO RESPECTIVO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo advogado regularmente constituído nos autos e não tendo sido ele intimado da sentença, não há que se falar em intempestividade do recurso, na medida em que o prazo sequer começou a fluir. 2. O juiz pode, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado e ancorado no amplo poder instrutório, julgar desde logo a lide se as provas documentais constantes dos autos permitem a completa compreensão da controvérsia fática. 3. As declarações anexadas à contestação (fls. 73/75), igualmente lavradas pela Secretária Municipal de Finanças, atestando a suposta adimplência da Prefeitura quanto ao pagamento de pessoal, são insuficientes a comprovar o pagamento dos salários requeridos por cada um dos apelados. A uma, porque se trata de quitação geral, meio de prova vedado à comprovação de pagamento de salário; a duas, pois se trata de documento unilateral. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL. REVISÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de matéria atinente a contrato de aluguel, regida pela Lei 8.245/91, a pretensão de revisão do contrato possui rito próprio. 2. Não se presta a ação de consignação em pagamento como sucedâneo para a ação revisional de contrato de aluguel, sendo incabível a revisão contratual em sede de consignatória. 3. Em se tratando de pleito reconvencional, é imperioso o recolhimento de custas iniciais, como se uma exordial fosse, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Em havendo processamento e oferta de contestação, é necessária a condenação em custas e honorários em decorrência do princípio da causalidade. 5. Recursos conhecidos e não providos.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1622555/MG. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. 19 PARCELAS EM ATRASO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O instituto da alienação fiduciária foi estabelecido com a finalidade de tornar célere o procedimento de recuperação de investimento por meio de instituições financeiras, o que acabaria por restar frustrado se os casos de adimplemento substancial vierem a prosperar, invertendo o ônus do atraso no contrato às instituições bancárias e não aos devedores. 2. A alienação fiduciária é regida por lei própria, portanto, já encontra-se convencionado que o bem só pode ser restituído ao devedor (comprador) apenas nos casos em que ele tenha adimplido as parcelas vencidas e vincendas, ou seja, nos casos em que seja purgada a mora. 3. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 2.392/96. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o início da contagem do prazo prescricional quinquenal para a revisão decorrente de errônea conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV, se inicia com a edição da lei responsável pela reestruturação dos padrões remuneratórios da carreira. 2. A carreira de Policial Militar foi reestruturada em 1996, através da Lei n. 2392, momento em que passou a contar o prazo prescricional para interposição da Ação cabível para cobrança de eventuais erros ocorridos na época da conversão da moeda. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento da Apelação. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RECUSA OU RESISTÊNCIA PELO PROMITENTE VENDEDOR. EXIGÊNCIA DO OFICAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de adjudicação compulsória visa o suprimento judicial da recusa ou inércia do proprietário quanto à outorga da escritura. Não havendo resistência por parte deste, é meio inadequado para a transferência da propriedade do imóvel. 2. Em caso de recusa pelo cartório de registros imobiliários, a providência a ser tomada é a suscitação de dúvida, que deve ser dirimida pelo juízo competente, tudo na forma do art. 198, da Lei de Registros Públicos. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE FALSIFICADO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DESCONTO. NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO IMPRÓVIDO. 1. A responsabilidade do banco é objetiva no caso de compensação de cheque falsificado, bastando que seja verificado o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocasionado. 2. A indenização a título de dano material deve ser comprovada por aquele que afirma ter sofrido desconto indevido. 3. O dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso. 4. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 5. Recurso improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPEM. SIMPLES COMPROVAÇÃO DA MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8.374/91. PROVA DO PAGAMENTO DO BILHETE. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS RELATIVAS AO DPVAT. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento reiterado nos tribunais pátrios é de que devem ser aplicadas analogicamente ao seguro DPEM, as regras relativas ao seguro DPVAT, de modo que qualquer seguradora que faça parte do sistema DPEM pode ser acionada para efetuar o pagamento da indenização. 2. Vez que o art. 8.º da Lei n. 8.374/91 exige como requisitos para a concessão da indenização apenas a simples prova do acidente e do dano, não há de se falar em comprovação do pagamento do prêmio ou apresentação do bilhete de seguro como requisitos para seu deferimento. 3. Apelação a que se nega provimento.

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prova pericial é necessária para elucidar fato técnico controvertido acerca da ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência nos procedimentos adotados pelo médico. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso. 3. Recurso provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º DO CPC/73. TEMPO DEMASIADO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ELEVADO GRAU DE ZELO E DEDICAÇÃO DOS PATRONOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Nas causas onde não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para seu serviço, de acordo com o que preceituava o art. 20, §4º, do CPC/73. 2. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise do caso concreto, vislumbrando a existência de elementos que indiquem não possuir o Agravante capacidade financeira para arcar com as custas processuais, hão de ser concedidas as benesses da Justiça gratuita. 2. Matéria, ademais, afeta à relação de consumo, sendo garantida pela Constituição estadual a assistência independentemente da condição financeira do consumidor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE TÉCNICO CONTADOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA FUNÇÃO. EDITAL E LEGISLAÇÃO OMISSOS SE ANTES OU DEPOIS DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO DO EDITAL PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a teoria da asserção a análise das condições da ação antecede o mérito da demanda e dar-se-á à luz do que foi afirmado na inicial. Apresentando-se hipoteticamente verdadeiras as afirmações do autor, o juiz deve entender presentes as condições. 2. A Resolução n. 648/89 do Conselho Federal de Contabilidade expressamente autoriza o aluno matriculado no curso superior de ciências contábeis exercer determinadas atividades de contabilidade, a teor do seu artigo 1.º, assim como ao artigo 5.º da Resolução 560/1983 – CFC permite o exercício da algumas atividades de contador por outros profissionais. 3. Exigir a comprovação da experiência na função somente após a obtenção do grau de bacharel em ciências contábeis, notadamente quando não previsto no edital esse requisito ou em outra legislação específica, reveste de ilegalidade o ato administrativo, portanto, passível de controle pelo Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida, em consonância com o Parecer Ministerial.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição bancária deve possuir um sistema de segurança interna de alta qualidade, para que casos de fraude não venham ocorrer, portanto, o banco agiu com negligência pela ausência de vigilância adequada à sua atividade empresarial, devendo restituir em dobro os valores descontados indevidamente. 2. Os danos morais foram arbitrados em patamares muito exagerados, portanto, o montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) é equivalente à dez vezes o dissabor financeiro sofrido com o desconto indevido, valor totalmente plausível e razoável ao dano suportado, sendo os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) notoriamente excessivo, caracterizando enriquecimento ilícito por parte do apelado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE CAUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cheque dado como garantia de tratamento hospitalar é inexigível e considerado prática abusiva conforme art. 39, V do CDC e, não corresponde aos serviços efetivamente prestados, que devem ser provados pela unidade hospitalar. 2. A interposição de Recurso meramente protelatório, somada a inércia da parte em argumentar sobre os fatos relatados nso autos, gera a aplicação de multa de caráter pedagógico, proporcional e razoável diante do caso em concreto. 3. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 2.392/96. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o início da contagem do prazo prescricional quinquenal para a revisão decorrente de errônea conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV, se inicia com a edição da lei responsável pela reestruturação dos padrões remuneratórios da carreira. 2. A carreira de Policial Militar foi reestruturada em 1996, através da Lei n. 2392, momento em que passou a contar o prazo prescricional para interposição da Ação cabível para cobrança de eventuais erros ocorridos na época da conversão da moeda. 3. Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso. 4. Recurso conhecido e, não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE CONFIRMA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO APENAS NO TOCANTE À PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC DE 1973- RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A EFETIVA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR A LC 118/05 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 135 DO CTN - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - SÓCIO SEM PODER DE GERÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA PARA O RECORRENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO