APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DEMORA NO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO ENSEJA DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - A demora no pagamento do seguro DPVAT configura o mero aborrecimento, não ensejando a reparação por dano moral;
2 - Por incidência do enunciado n.º 43 da Súmula do STJ, o termo inicial da correção monetária por cobrança de seguro DPVAT é do dia do pagamento a menor, tempo em que há o efetivo prejuízo à totalidade da indenização para a qual o beneficiário faz jus.
3 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DEMORA NO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO ENSEJA DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - A demora no pagamento do seguro DPVAT configura o mero aborrecimento, não ensejando a reparação por dano moral;
2 - Por incidência do enunciado n.º 43 da Súmula do STJ, o termo inicial da correção monetária por cobrança de seguro DPVAT é do dia do pagamento a menor, tempo em que há o efetivo prejuízo à totalidade da indenização para a qual o beneficiário faz jus.
3 - Recurso conhecido e provido.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE AFIRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE AFIRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO DO IML. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO DO IML. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL E SEM REGISTRO NA ANVISA - FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI QUE AUTORIZA O USO DA SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL E SEM REGISTRO NA ANVISA - FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI QUE AUTORIZA O USO DA SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE FORMA ANÁLOGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE FORMA ANÁLOGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL NÃO INDEFERE QUALQUER PEDIDO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO A SER IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL NÃO INDEFERE QUALQUER PEDIDO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO A SER IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENRO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENRO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO JULGAMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E QUANTO À MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DA LIDE SECUNDÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO DENUNCIANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO JULGAMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E QUANTO À MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DA LIDE SECUNDÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO DENUNCIANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenizaçao por Dano Moral
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUBSUNÇÃO AO ART.11 DA LEI 8.429/92. REDISCUSSÃO da MATÉRIA. REJEITADOS. ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUBSUNÇÃO AO ART.11 DA LEI 8.429/92. REDISCUSSÃO da MATÉRIA. REJEITADOS. ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Improbidade Administrativa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ENQUANTO PRESENTES PROVAS QUE SUPOSTAMENTE PRESCINDIAM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. PRETENSÃO DE NOVO COTEJO DAS PROVAS JUNTADAS À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ENQUANTO PRESENTES PROVAS QUE SUPOSTAMENTE PRESCINDIAM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. PRETENSÃO DE NOVO COTEJO DAS PROVAS JUNTADAS À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Adjudicação Compulsória
Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ SURTIU TODOS OS EFEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL PARA RECONSIDERAÇÃO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ SURTIU TODOS OS EFEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL PARA RECONSIDERAÇÃO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. VALORES FIXADOS POR JUÍZO EQUITATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ALUDIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDENAÇÃO ÍNFIMA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. VALORES FIXADOS POR JUÍZO EQUITATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ALUDIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDENAÇÃO ÍNFIMA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Perdas e Danos
Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR NÃO IMPUGNAR DECISÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE ATACA ASTREINTES E NÃO A DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR NÃO IMPUGNAR DECISÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE ATACA ASTREINTES E NÃO A DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DO RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA TER SIDO CONFIRMADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DO RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA TER SIDO CONFIRMADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Imissão na Posse
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DA OMISSÃO ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PREQUESTIONAR MATÉRIA ALHEIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DA OMISSÃO ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PREQUESTIONAR MATÉRIA ALHEIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:07/05/2017
Data da Publicação:09/05/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Material
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.
