PROCESSO CIVIL E CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA CORRENTE: 1) Conquanto seja possível o rompimento do contrato de conta corrente entre a instituição financeira e o cliente, aquela não tem autorização da ordem jurídica para paralisar as atividades da conta sem prévia notificação do interessado, sendo de rigor cumprir o que determina a Resolução n.º 2.025/93-BACEN; 2) Identificada a ausência de notificação prévia, verifica-se ilícito o ato de encerramento da conta corrente, permitindo-se que a correntista exija sua reativação, assim como a devolução de valores eventualmente retidos quando do encerramento irregular da conta, mais as perdas e danos que efetivamente comprovar; 3) Segundo o Enunciado n.º 227 da Súmula do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, pois o ente de criação ideal recebe a proteção dos direitos da personalidade naquilo que for compatível com sua existência (CC, art. 52). Entretanto, não se tratando de hipótese relativa à protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes (dano moral in re ipsa), o direito à percepção de indenização compensatória de danos morais depende da demonstração, por meios idôneos, de que a pessoa jurídica teve violada sua honra objetiva, sofrendo abalo em sua credibilidade perante o meio em que está inserida, o que não ocorreu nos presentes autos, sendo de rigor o afastamento da condenação; 4) Não tendo existido descumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela exarada à fl. 71 dos autos, imperioso o afastamento da multa aplicada pelo juízo a quo, mantendo-se apenas o valor correspondente ao não atendimento tempestivo da ordem emanada à fl. 122, pois confessadamente descumprida a determinação; 5) Com o julgamento da apelação, as alterações promovidas dentro do contexto instaurado nos autos, que envolvem os pedidos principais e a discussão sobre multas cominatórias, verifica-se que houve sucumbência recíproca, porquanto as perdas e ganhos das partes se equivalem, devendo cada uma delas suportar os encargos da sucumbência pela metade; 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR QUE AMPARAVA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2) OMISSÃO. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. VÍCIO EXISTENTE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. RESULTADO, TODAVIA, QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA SUPERAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A MERCADORIA FOI ENTREGUE. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER A MERCADORIA. SUFICIÊNCIA DO FATO DE QUE O BEM FOI ENTREGUE PARA QUE SE TORNE EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme previsto no art. 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Via de consequência, não observados os requisitos do art. 267 § 1º do Código de Processo Civil de 1973, a extinção do feito revela-se prematura, e, portanto, a sentença merece reforma. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARCIAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREITEIRO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1. Não tendo Raimundo Nonato Menezes da Rocha qualquer relação com o contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre o imóvel firmado entre os apelantes Ning Labbich Chao e Leing Fang Han Chao e o apelado North Incorporações Construções do Norte, patente é a sua ilegitimidade passiva na ação de rescisão contratual. 2. Caso em que o apelado Raimundo Nonato Menezes da Rocha figurou unicamente como terceiro adquirente de boa fé do imóvel, sem qualquer participação no negócio jurídico discutido nos autos. 3. Cristalino é a ilegitimidade passiva do recorrido Raimundo Nonato Menezes da Rocha. 4. O inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel deve ser resolvido com a fixação de indenização por perdas e danos quando o bem fora alienado a terceiros de boa-fé, que exercem, de maneira consolidada e durante vários anos, a posse sobre ele. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o art. 4° da Lei n° 1.060/50 disponha que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação de sua condição econômico-financeira nos autos, a presunção legal de necessidade estabelecida pela referida legislação é iuris tantum, admitindo-se prova em contrário. 2. Não comprovado de forma cabal pelo apelante que o apelado possui condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, mantém-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NATUREZA TRÍPLICE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS – CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - PRECEDENTE DO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DE SEGURO PELO RITO SUMÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o princípio geral da função social e específico da boa-fé estrita. 2. A fórmula determinada para o cálculo da indenização securitária devida ao apelado, nos termos da apólice contratada, será correspondente 24 (vinte e quatro vezes) vezes o salário, limitado ao máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil). 3. Cabe manter a aplicação de multa se os embargos de declaração opostos contra a sentença possuem caráter protelatório. 4. Não há como limitar a análise da expressão parte mínima do pedido à simples proporção do proveito econômico pretendido e do efetivamente obtido.5 Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.Consoante o disposto no artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, serão representados em Juízo, ativa e passivamente, as pessoas jurídicas por quem os respectivos estatutos sociais designarem. 2. Inexistindo nos autos o estatuto social de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A, sendo anteriormente oportunizada regularização, não há dúvidas de que o recurso formulado em desconformidade com as prescrições legais não pode produzir qualquer consequência jurídica por manifesta ilegitimidade ad processum. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAMENTE - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESCISÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DA NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A simples frustração na demora no percebimento dos valores pagos em decorrência do distrato não acarreta danos morais, sobretudo se havia divergência nos valores a serem ressarcidos. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS - ABUSIVIDADE - OFENSA AO ART. 51, CDC - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE RESTITUIR POR NÃO TER EXPLICITADO DETALHADAMENTE AO CONSUMIDOR A SUA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STJ - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E PORTARIA Nº 163/2014 DO TJAM - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - MEDIDA QUE SÓ SE JUSTIFICA ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO - RECURSOS CONHECIDOS SENDO O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE SERVIDOR DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO – PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS – NULIDADE DA DEMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3105-8/2004. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO LATO SENSU OU GENÉRICO. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A ação civil pública constitui o meio processual hábil conferido ao Ministério Público para a defesa do patrimônio público, sendo cabível, portanto, quando objetiva a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 para os atos de improbidade administrativa. 2. Segundo a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração pública, com base no artigo 11, da Lei nº 8.429/92, exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A procuração é documento imprescindível à atuação do advogado em juízo. Caso a parte, embora intimada, não regulariza sua representação, de modo a sanar o vício processual, não se deve conhecer do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR PENHORA EM DINHEIRO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PREVALÊNCIA APENAS QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS O GRAVAME DESPROPORCIONAL QUE A CONSTRIÇÃO EM PECÚNIA PODE CAUSAR À PARTE DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FAZENDA PÚBLICA QUE PODE A QUALQUER MOMENTO REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ART. 15 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA. AVENÇA CUMPRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA. AVENÇA CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em função das partes terem celebrado avença de forma oral, não se pode ignorar a dificuldade em produzir provas a respeito dos termos do contrato em questão, pois somente aqueles que estão envolvidos no negócio ou que efetivamente trabalharam ou residem no local da prestação dos serviços estão aptos a esclarecer as circunstâncias do caso. 2. Neste caso, a apresentação de comprovante de pagamento através de depósitos em conta corrente serve para comprovar as condições da avença e seu cumprimento, mormente porque firmada por meio de contrato verbal. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. FATO SUPERVENIENTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO RECURSO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Ainda que em curso liquidação extrajudicial em face da empresa condenada, não se faz necessário, neste momento processual, o congelamento dos juros e correção monetária, pois tratam-se de institutos que visam a mera atualização do poder de compra da moeda, bem como a recomposição financeira da condenação. Desse modo, afastar estes institutos tem por consequência a eventual ineficácia da sentença, em razão do decurso do tempo sem a devida atualização financeira. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PARTE QUE INSTADA A TECER SUA MANIFESTAÇÃO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUTOS SUFICIENTEMENTE APARELHADOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Desde o juízo a quo as partes tiveram oportunidade de anexar provas a respeito da dinâmica do acidente, após esta fase processual o Juiz Singular entendeu pela desnecessidade da realização das novas provas, afinal os autos encontravam-se suficientemente aparelhados para o julgamento. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E ESTÉTICO. CARACTERIZADO. PENSIONAMENTO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A empresa concessionária de transporte coletivo possui responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, assim não comprovada culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente da responsabilidade, deve a concessionária de serviço público ser condenada ao pagamento dos danos causados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. É devido o pagamento de pensão mensal, haja vista evidenciar-se nos autos que a lesão decorrente do acidente de trânsito incapacitou a vítima para desenvolver seu trabalho habitual.