AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART 151, II DO CTN. SÚMULA N 112 DO STJ. APELO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INUTILIDADE DO PROVIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Conforme disposto no art. 151, II do CTN e na Súmula n. 112 do STJ, o depósito do valor tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Inexiste interesse de agir no presente recurso porquanto houve o depósito integral do débito, de modo que sua exigibilidade está suspensa, e o Estado do Amazonas não pode adotar medidas para fins de cobrança da importância. 3. Em razão da inutilidade do provimento pleiteado, rejeito o presente agravo de instrumento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE REPRESENTA A APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC 2. No caso autos, onde a parte deixou de recolher as custas relativas à diligência do oficial de justiça, aplica-se o dispositivo do Art. 485, III do CPC, uma vez que configura hipótese de abandono de causa, na exata forma acima retratada. 3. A extinção de processo por abandono de causa só é possível se precedida de intimação pessoal do autor para, em 5 dias , promover o andamento do processo, na forma do § 1º, do Art. 485 do CPC, sendo insuficiente a intimação somente do advogado.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO. CARTA REGISTRADA. COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A notificação por carta registrada, com aviso de recebimento e, entregue no endereço especificado no contrato, supre o formalismo legal para constituição em mora do devedor. 2. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O não cumprimento de diligência imposta à parte não configura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas sim de abandono de causa. 2. Em tendo a parte deixado de atender à ordem judicial para recolhimento das custas do Meirinho, necessária se faz a sua intimação pessoal, a teor do artigo 485, § 1º, do CPC, cuja ausência importa na nulidade da sentença. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observando a cronologia dos fatos, verifico a perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, posto que o diploma foi entregue antes mesmo da antecipação dos efeitos da tutela e da triangularização processual. 2. Diante dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos, não restou configurada a prática de ato ilícito pela instituição de ensino, tampouco a ocorrência de dano indenizável em favor da recorrente. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura do recurso é possível extrair que o recorrente expõe suas teses, já deduzidas em primeiro grau, visando desconstituir a sentença. Reação diversa não pode ser exigida, sob pena de supressão de instância. 2. Quanto à perícia do medidor, o próprio apelante, em seus embargos (fls. 85/86), afirma que o exame técnico foi efetuado na sua presença em 19.04.2010, da qual restou comprovado "erro médio de -50%" (menos cinquenta por cento) no registro do consumo, o que levou a troca do medidor. 3. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. QUANTIA ESPECIFICADA. NÃO CORRESPONDENTE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. O valor da causa na Ação de Busca e Apreensão oriunda de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor – parcelas vencidas e vincendas. 2. O valor da causa atribuído de maneira diversa ao determinado por lei, não é suficiente para declarar a inépcia da inicial, uma vez que cabe ao juiz corrigi-lo de ofício – art. 292, §3º do CPC. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONCESSÃO - RETIRADA DE DADOS DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO REFORMADA. - Conforme entendimento firmado pelo STJ, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente (a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar, imperiosa a reforma da decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ILÍCITO. DANO MATERIAL. PLEITO PARA PAGAMENTO DE PREJUÍZO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA LESÃO. NECESSIDADE. JUNTADA DE COMPROVANTE EM SEDE RECURSAL. PROVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita se o juízo de piso se debruça sobre a matéria com profundidade, fundamentando as suas razões de decidir. 2. Ação em que o Apelante busca a reparação por danos materiais, em nome próprio, para terceiro, alheio à triangulação processual, por prejuízo decorrente de extravio de contêiner e demurrage, faltando legitimidade para pleitear lesão que não lhe ocorreu. 3. Para a configuração do dever de indenizar danos materiais, necessária é a comprovação da existência da lesão, sob pena de não se configurar o instituto. 4. Em se tratando o comprovante de pagamento de documento indispensável, deve ser juntado aos autos para apreciação pela Juíza a quo, não podendo haver a juntada posterior em fase recursal, por ser vedada a supressão de instância. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. O laudo pericial se mostrou dúbio, inconclusivo, necessitando a produção de um novo laudo, mais específico para que a indenização seja calculada de acordo com as enfermidades sofridas pelo apelado, prevalecendo assim o princípio da busca da verdade real.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ANALISADA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É imprescindível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor na relação estabelecida com a Concessionária de Energia Elétrica, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor e pela impossibilidade de presumir culpa da parte consumerista pela fraude no medidor. 2. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDÍVEL .ART. 267, IV DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de citação da do réu no prazo estabelecido em Decisão anterior, conforme os ditames legais, significa estar ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Quando a extinção do processo ocorre com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC/73 é prescindível a intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 37 §2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STF, reconheceu que são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato. 2. Considerando que o caso em exame se refere a contratação temporária objeto de sucessivas prorrogações, e vigeu por treze anos, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS pleiteado nos autos. 3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. GENITOR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILITADO DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. CAPACIDADE FINANCEIRA ALTERADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A matéria é regulada pelo Código Civil Brasileiro no artigo 1.694 e ss., estabelecendo o parágrafo primeiro do referido dispositivo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Desde que a instrução processual de primeiro grau não revele a possibilidade do agravante em contribuir com valor maior para o sustento dos filhos, entendo que, nesse momento, o patamar requerido atende ao binômio necessidade/possibilidade. 3. Agravo de instrumento provido, em consonância com o Parquet.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE COOPERATIVA MÉDICA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO À CELERIDADE DA DEMANDA. DIREITO DE REGRESSO A SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe denunciação da lide nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da CF, uma vez que impõe à vítima manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. 2. O Estado deve buscar eventual direito de regresso através da via adequada, sem que isso interfira na celeridade do julgamento da demanda atual. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS. QUANTIA POSSIVELMENTE PROVENIENTES DE SAQUE IRREGULAR REALIZADO NO ÂMBITO DO JUÍZO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desde que comprovado o caráter alimentar das verbas bloqueadas via BacenJud, torna-se possível sua liberação. 2. Ocorre que no caso destes autos não há elementos que justifiquem o desbloqueio dos valores com base na supracitada afirmação, uma vez que remanesce a possibilidade da mesma ser oriunda de saque irregular realizado em processo trabalhista. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA TELEFÔNICA. EXPEDIÇÃO DE SEGURO PESSOAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADVERSA. COMPROVADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cumpre à empresa responsável pela contratação do seguro provar os elementos cujo segurado é incapaz de produzir, ante sua manifesta hipossuficiência nesta relação jurídica. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em havendo exoneração do pagamento de alimentos por meio de sentença definitiva, a obrigação que impunha liminarmente tal pagamento não deve subsistir, sendo vedada a cobrança dos alimentos provisórios sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO PELA FALTA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE JUNTADO. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. DEFERIMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação de despejo oriunda de contrato de locação, cabe à parte anexar planilha discriminatória dos débitos, de modo que, cumprido este requisito satisfatoriamente, não há falar em ausência de condição de ação. 2. Devedor que se mostrou inerte quanto a purgação da mora, não tendo pago ou se insurgido quanto aos valores no momento oportuno, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Não havendo impugnação especificada quanto à dívida, restando incontroversos os fatos, há de ser rescindido o contrato, com a consequente condenação nos valores de aluguel e acessórios não pagos. 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O não cumprimento de diligência imposta à parte não configura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas sim de abandono de causa. 2. Em tendo a parte deixado de atender à ordem judicial, em prazo superior a 30 (trinta) dias, necessária se faz a sua intimação pessoal, a teor do artigo 485, § 1º, do CPC, cuja ausência importa na nulidade da sentença. 3. Apelação conhecida e provida.