Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES- ACIDENTE DE TRÂNSITO- DANO MORAL CONFIGURADO- DEVER DE INDENIZAR- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA- APELO IMPROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA NÃO COMPROVADA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE – VÍCIO INSANÁVEL – INICIAL INDEFERIDA – EXTINÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DISCUTIDA EM AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA. COISA JULGADA. 1. Deve ser reconhecida a coisa julgada material, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, quando for verificado que a pretensão já foi julgada em ação anterior idêntica, por decisão definitiva.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS UTILIZADOS NO RECURSO ANTERIOR - EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA FORMA PREVISTA NO CPC/1973 - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ - DECISUM MANTIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO DE PREMISSA DE FATO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. 2) JUÍZO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO VINCULANTE Nº 31. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO MISTO EM QUE HÁ PERFEITA SEGMENTAÇÃO DOS CUSTOS DA LOCAÇÃO E DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA PARCIAL DO ISS, CUJA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE UNICAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STF. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) OMISSÃO RELATIVA À ANÁLISE DO LAUDO ADMINISTRATIVO COLIGIDO AOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO QUE, EMBORA INICIALMENTE EXISTENTE, FOI AFASTADO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. 2) MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. RECURSO QUE É MERA CÓPIA DE EMBARGOS ANTERIORES QUE FORAM PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO NOVAMENTE APONTADA. 3) INDENIZAÇÃO POR ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO STJ. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO A FUNDAMENTO DE FATO E A PRECEDENTE, SEM A PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM OMISSÕES E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, SEM A PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NA DECISÃO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ALIMENTAR. OCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. Julga-se prejudicado o habeas corpus que tinha por objetivo a concessão de liberdade, por se encontrar o paciente já liberado pelo cumprimento integral das dívidas alimentares.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. VÍCIO INEXISTENTE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE DISCUTIR QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A Agravo de instrumento. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos pelo sistema único de saúde. Exigência de que o medicamento tenha sido prescrito por médico conveniado ao sistema e de que nele o usuário possua prévia inscrição. 1) violação ao princípio da legalidade. Inocorrência. Existência de ato normativo que ampara a exigência. 2) violação ao princípio da eficiência. Inexistência. Normatização da matéria que é garantia não somente de isonomia, mas também de celeridade. 3) vulneração dos princípios da isonomia e da universalidade do serviço público de saúde. Não configuração. Aplicação do princípio da seletividade e distributividade. Estabelecimento de critérios razoáveis para prestar o direito à saúde para aqueles que dele mais necessitam, tendo em vista a finitude dos recursos estatais. 4) recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES AO RESULTADO DE DESCONTOS DE TRIBUTOS, VALORES ADIANTADOS E PREÇO DE REFEIÇÕES, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PACTUADAS PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Contratação temporária por prazo determinado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. SEGURO-DESEMPREGO, multa rescisória e aviso prévio. INEXISTÊNCIA de previsão para os contratos sujeitos a regime de direito administrativo. Terço de férias. período aquisitivo não configurado. Fgts. Hipótese de cabimento não configurada. Sentença reformada. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO GENÉRICA AO CONTRATO COMO JUSTIFICATIVA PARA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CRFB. NULIDADE ABSOLUTA QUE, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO, PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 2) TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 3) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. PLEITO QUE AFASTA PREVISÃO CONTRATUAL PERFEITAMENTE RAZOÁVEL PARA TENTAR IMPOR SOLUÇÃO QUE BENEFICIA A SEGURADA EM PREJUÍZO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE NA ATUAÇÃO DA SEGURADORA QUE, AO NEGAR A INDENIZAÇÃO INTEGRAL, NADA MAIS FEZ DO QUE CUMPRIR O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA IMEDIATAMENTE SEGUINTE QUE CONTORNA A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA PELA SEGURADA. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.