HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – A presença do simultânea dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal autoriza a manutenção da segregação cautelar do Paciente; II – No presente caso, verifica-se a presença do fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do delito e indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia à ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, pois além da reiteração delitiva, o acusado evadiu-se do distrito da culpa. III – A custódia cautelar também encontra respaldo no §4º do art. 282 e no parágrafo único do art. 312, ambos do CPP, os quais dispõem que prisão preventiva poderá ser decretada na hipótese de descumprimento de obrigações impostas por força de medidas cautelares, tal como ocorre no caso em comento. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Examinando os presentes autos, constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, não preenchendo os requisitos do art. 619 do CPP, deixando claro que o embargante tão somente deseja rediscutir a matéria já debatia, usando da via dos Embargos para sua satisfação. 3. Neste sentindo, os embargos de declaração apostos não podem ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria discutida 4. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL – PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – ARTIGO 659, CPP – HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1.Detém-se das informações prestadas pelo Juízo a quo, às fls. 36/38, que o pleito objeto deste habeas corpus, a saber, progressão do regime para cumprimento da pena, já foi deferido pela instância a quo. Desta forma, há de se reconhecer prejudicado o presente, como indica o artigo 659 do CPP. 2.HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. VARIOS RÉUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO . ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante, de início, revolve os fatos, levantando dúvida sobre a autoria do delito. Contudo, é remançosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à (i)legalidade da prisão. 2. O prazo para a conclusão da instrução quando o réu estiver preso não é absoluto, dadas às peculiaridades próprias de cada ação, não se podendo falar em constrangimento ilegal no caso concreto em vista da quantidade de réus e complexidade do feito. Nesse sentido, há pronunciamentos na Corte do Superior Tribunal de Justiça predominantes em razão desta matéria. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO FINDO. SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante não tenta demonstrar a ausência dos demais requisitos da prisão preventiva, que de fato estão presentes, como bem fundamentou a decisão de primeira instância, assim como o parecer do Ministério Público, aos quais me reporto. Deveras, a conduta imputada ao paciente é extremamente grave – a prática de atos libidinosos com uma criança de 06 (seis) anos, de forma reiterada, o que representa ofensa à ordem pública, consoante arts. 311 a 313 do CPP. 2. Entretanto, através de consulta aos autos originários, verifiquei que o processo foi sentenciado. Vale dizer, a instrução encontra-se concluída, não havendo que se falar em excesso de prazo, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "STJ. Súmula n. 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – INSANIDADE MENTAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HCTP – COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO – PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO – ORDEM CONCEDIDA. 1.A instauração do incidente de insanidade mental é decisão adstrita ao convencimento do julgador quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, cabendo àquele, com exclusividade, decidir sobre a necessidade ou não desta prova para apurar a inimputabilidade deste, levando-se em conta a sua capacidade de compreensão do ilícito à época da infração penal. 2.Ao caso voga, o Impetrante apresentou à fl. 7, laudo médico diagnosticando o paciente como portador de esquizofrenia. Com efeito, ainda que o Juízo Impetrado tenha requisitado realização de novo exame, diante das omissões processuais comprovadas pelo Impetrante e ainda, mostrando-se o referido laudo suficiente e seguro a demonstrar indícios de alterações na higidez mental do Paciente, vez que foi produzido por profissional tecnicamente capacitado, reputo configurado o constrangimento ilegal ao Paciente, assistindo razão à tese suscitada. 3.Desta forma, por medida de ordem prática, urge determinar que seja efetivada a transferência do Paciente para Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para realizar perícia médica a fim de que seja avaliada sua higidez mental. 4.ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese não haja obrigatoriedade em seguir os enunciados (súmulas) proferidos pelos Tribunais, no que tange à Súmula questionada (231 do STJ), esta Corte já possui entendimento sedimentado neste mesmo sentido, qual seja, da impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal relativamente à segunda fase da dosimetria da pena. 2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis não enseja ao réu o direito de recorrer em liberdade. In casu, encontra-se plenamente justificada a necessidade da manutenção da segregação do recorrente, porquanto que necessária para a preservação da ordem pública, em razão da probabilidade de que, se solto, possa voltar a delinquir, tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendido, bem como por ter cometido o crime em tela enquanto estava em liberdade provisória por crime anterior de tráfico de drogas. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA. MATERIAIS UTILIZADOS COMUMENTE PARA A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A TRAFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há o que se falar em desclassificação de tráfico para consumo próprio (art. 28 da lei 11.343/06) se há elementos concretos nos autos que confirmam a traficância. 2. Destaca-se que aos testemunhos dos policiais deve ser conferida credibilidade comum aos depoimentos em geral, não havendo, no presente caso, nada que configure contradição ou possa desnaturar suas declarações, pois em consonância com os demais elementos constante nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO DOSIMETRIA DA PENA – ERROR IN JUDICANDO – ATENUANTES – QUANTUM DESPROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Da análise das circunstâncias judiciais, o Juízo a quo, avaliou negativamente a "culpabilidade", "circunstâncias do crime" e "a personalidade do agente", expondo em cada caso, os motivos e a fundamentação que levaram ao seu convencimento. 2.De tudo, julgo não haver ilegalidade no decreto condenatório, sendo legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" para embasarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, havendo que ser desconsiderada a circunstância "personalidade do agente" ante a ausência de requisitos legais. 3.Por conseguinte, de pronto julgo merecer reforma o quantum fixado para atenuar a pena do Apelante Watison, em razão da aplicação das circunstâncias previstas no artigo 65, I e III, d, do Código Penal, face a notória inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, §4º, IV DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE CONSIDERADA E NÃO APLICADA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo a apelante habitual na prática de "pequenos furtos", não há o que se falar em aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a contumácia delitiva configura a periculosidade e reprovabilidade da conduta, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a incidência do mencionado princípio. 3. Prejudicada a análise acerca da atenuante requerida, uma vez que a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – APLICAÇÃO DE ATENUANTE SOBRE PENA-BASE FIXADO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, STJ – CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A irresignação apelativa cinge-se quanto a suposta violação à norma legal praticada pelo Juízo a quo ao dosar a pena imposta ao Apelado. Em suma, à r. Sentença, ora recorrida, fora fixada a pena-base no mínimo legal, incidindo sobre esta as circunstâncias atenuantes do caso, sob a justificativa de ausência de vedação legal para tal conduta. 2.Ao caso vertente, identifico que houve violação ao entendimento sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto prevê ser incabível aplicar as causas atenuantes quando a pena-base é fixada no mínimo legal. 3.Ante a flagrante inobservância à norma legal, reputo assistir razão o pleito apelativo para afastar a aplicação da atenuante sobre a pena-base fixada no mínimo legal. 4.Da análise da certidão de antecedentes criminais do Apelado à fl. 21, vislumbro que o mesmo responde a outra ação penal. Destarte, tenho que a reiteração delitiva por parte do Apelado, ainda que sem condenação transitada em julgado, revela sua dedicação à prática de atividades criminosas, sendo, portanto, incabível conceder-lhe o benefício para reduzir a pena, vez que os pressupostos legais encontram-se ausentes. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DETRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PENA. ART. 387, §2, CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A OITO ANOS E SUPERIOR A QUATRO. SEMIABERTO. ART. 33, §2º, B, CP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O período em que o acusado permaneceu preso cautelarmente deve ser diminuído da pena definitiva aplicada na sentença condenatória, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. 2. Apesar da retificação da pena em razão da detração, o regime fixado pelo juiz a quo deve permanecer, porquanto que inferior a 8 (oito) anos e superior a 4 (quatro), não comportando, portanto, a fixação do regime mais brando, nos termos do art. 33, §2º, "b", CP. 3. Análise de progressão de regime é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais. Art. 112 da LEP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – PRELIMINARES – REJEITADAS – CULPABILIDADE DEMONSTRADA FACE A UMA VÍTIMA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.O crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, se configura quando o agressor pratica conjunção carnal ou atos libidinosos com menor de 14 anos. 2.No que cinge à vítima Maria Vitória, os pressupostos da culpabilidade restaram cabalmente provados por meio de seus depoimentos os quais narrou com detalhes o modus operandi exercido pelo réu, sendo corroborado pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram o que fora relatado pela vítima à época. 3.Por seu turno, no tocante à vítima Michele Medeiros de Araújo, em que pese sua alegação ter valor probatório relevante, não evidencio outros elementos nos autos capazes de sustentar sua versão. Digo isto porque, conforme relataram as testemunhas, a vítima e o Réu possuíam comportamento costumaz de se agredirem, ainda que de brincadeira. 4.Face a isto, surge a dúvida sobre qual a real intenção do Réu ao empurrar a vítima, vez que, esta entrou na residência sem avisar, gerando um conflito entre as partes. Logo, diante dos fatos apresentados resta impossibilitado atribuir um juízo de certeza quanto à culpabilidade do Réu, havendo que se reconhecer a seu favor o princípio in dubio pro reo. 5.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTENTE. TRÂMITE REGULAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente alega excesso de prazo para formação de culpa porquanto que encontra-se preso há mais de um ano sem que tenha sido encerrada a fase probatória. 2. Em que pese a lei antidrogas preveja o prazo de cento e oitenta dias para o término da fase probatória, a doutrina e jurisprudência já pacificadas adotaram o entendimento de que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade a fim de verificar o excesso, eis que referido princípio leva em consideração o caso concreto e, não, a mera soma aritmética dos prazos legais, que servem tão somente como parâmetro geral. 3. No presente caso, entendo que há justificativa na delonga do curso do processo em razão da complexidade em si do delito, por envolver quatro acusados, elevadíssima quantidade de entorpecentes, bem como a necessidade da oitiva de todas as testemunhas. 4. A necessidade da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, para a garantia da ordem pública, pelos fatos acima expostos, bem como pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outros três processos, também relacionados ao tráfico. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 §4º DA LEI ANTIDROGAS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o apelante contra a causa de diminuição de pena do art. 33 §4º da lei 11.343/06 reconhecida em favor do réu, sob a fundamentação de que este se dedica a atividade criminosa. 2. No caso em tela, verifico que as informações trazidas à baila não são suficientes para que possa concluir que o réu se dedica exclusivamente a prática de atividades criminosas. A mera existência de uma ação penal pela suposta prática do crime de receptação não é suficiente para considerar que o réu, ora recorrido, faça do crime o seu meio de vida, mantendo-se, portanto, a minorante aplicada. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando a intenção que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão quando a intenção que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.