EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

E M E N T A - Sentença condenatória: individualização da pena: quando a pena base e fixada no minimo, dispensa-se a fundamentação.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO DAS FINANÇAS PÚBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI Nº 2.445/88 E DO DECRETO-LEI Nº 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, na vigência do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributária (RTJ 120/1190). Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia a noção de finanças públicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da Carta Federal de 1969.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: NÃO-CABIMENTO. JULGAMENTO PELO JÚRI: EXPECTATIVA EM LIBERDADE. I - O tema da insuficiência de prova para reformar a sentença de pronuncia confirmada em segundo grau pressupoe exame do acervo probatório, e incompativel com a natureza do habeas corpus. II - Inviavel a pretensão de aguardar em liberdade o julgamento pelo júri, visto que a prisão do paciente esta devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

E M E N T A - Recurso extraordinário. Fundamento suficiente não impugnado (Sum. 283): se, para dar aplicação retroativa ao art. 58 ADCT, a decisão recorrida, proferida em processo de execução, afirmou ter sido o mesmo determinado pela sentença definitiva do processo de conhecimento, a invocação da coisa julgada, não impugnada pelo recorrente, basta a inviabilizar o recurso extraordinário, que insiste na discussão do mérito da questão constitucional transitoria.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em numero de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENDIDA NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA, AO EXPLICAR A SIGNIFICAÇÃO LEGAL DOS QUESITOS, TERIA CONFUNDIDO OS JURADOS - INOCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTO AUTORIZADO PELO ART. 479 DO CPP - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - PRECLUSÃO - VALOR DA ATA DE JULGAMENTO (CPP, ART. 479) - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO JÚRI ANTES DE JULGADO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 581, XVIII, DO CPP - RECURSO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO JÚRI - PEDIDO INDEFERIDO. - O art. 584 do Código de Processo Penal enumera, taxativamente, as hipóteses em que o recurso em sentido estrito terá efeito suspensivo. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses excepcionais, a utilização do recurso em sentido estrito não suspenderá a realização do julgamento pelo júri. Doutrina. - A ausência de reclamação ou de protesto da parte interessada reveste-se de aptidão para gerar, de modo irrecusável, a preclusão de sua faculdade processual de argüir qualquer nulidade eventualmente ocorrida. Precedentes. Doutrina.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO. DENUNCIA. INEPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INQUERITO POLICIAL. IRREGULARIDADES. SUSPEIÇÃO DO AUTOR. I - Não há falta de justa causa a determinar o trancamento da ação penal. A denuncia preenche o disposto no artigo 41 do CP. II - O inquerito policial e peca informativa no âmbito do processo. Eventual irregularidade não atinge a ação penal. Precedentes do STF. III - Alegação improcedente de suspeição do autor da denuncia ao argumento de que ele se declarara, no julgamento de mandado de segurança impetrado pelo paciente, suspeito para oficiar como custos legis. Causa de suspeição que não mais existe. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTRADITORIO E DE AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. REEXAME. NÃO-CABIMENTO. I - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITORIO E DE AMPLA DEFESA.DEVE A PARTE DEMONSTRAR DE FORMA CLARA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. II - ARGUMENTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATORIA INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO, VISTO INDUZIR ANALISE DO ACERVO PROBATÓRIO - TAREFA INCOMPATIVEL COM A DESTINAÇÃO DO HABEAS CORPUS. ORDEM INDEFERIDA.

PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. APELAÇÃO RESTRITA. NÃO-CONHECIMENTO. AS MATERIAS ARTICULADAS NESTE HABEAS CORPUS NÃO FORAM OBJETODE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO, O QUE INVIABILIZA O SEU CONHECIMENTO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DA CORTE (HC N. 71.456, COM A AMPLA INDICAÇÃO DE PRECEDENTES). HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICIA MEDICA. PERICULOSIDADE: CESSAÇÃO. Sentença absolutoria (art. 26-caput do Código Penal) que impõe medida de segurança (artigo 96-I do CP) consistente em internação pelo prazo minimo de um ano e determina a prisão do paciente em estabelecimento adequado enquanto não verificada, mediante pericia medica, a cessação da periculosidade. Demora na realização do exame que, frente ao estatuido na sentença singular, reclama a transferencia do réu -- reconhecidamente inimputavel -- da penitenciaria para estabelecimento adequado ao cumprimento da medida de segurança, a vista das condições psiquicas do paciente. Habeas corpus concedido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO DENEGATÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO - SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, POR ALEGADA FALTA DE EXAME DA QUESTÃO PERTINENTE À INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE ORDEM FORMAL E MATERIAL IMPOSTAS PELO ART. 41 DO CPP - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A denúncia quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e atende, integralmente, às exigências de ordem formal e material impostas pelo art. 41 do CPP - não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois permite, ao réu, a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, ensejando-lhe, desse modo, o pleno exercício do direito de defesa. - O acusado defende-se dos fatos descritos, com clareza e objetividade, na denúncia e não da classificação jurídica - eventualmente errônea - dada pelo órgão da acusação penal. Precedentes.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM UMA SÓ AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO E ACAREAÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FUNDADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. LEGITIMIDADE DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM UMA SÓ AUDIÊNCIA. - A inquirição, em ordem sucessiva, na mesma audiência, das testemunhas da acusação e da defesa não descaracteriza a disciplina ritual do procedimento penal ordinário nem traduz cerceamento de defesa, desde que respeitada a garantia constitucional do contraditório. Revela-se legítima a decisão do magistrado processante que indefere, motivadamente, por entendê-las desnecessárias e protelatórias, entre os acusados ou entre estes e as testemunhas. Precedentes. Doutrina. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA CAUTELAR PENAL. - A efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da "sanctio juris".

EMENTA: Recurso extraordinário. Precatorio judiciario. Pagamentos devidos pelo INSS, resultantes de ações acidentarias. 2. São de natureza alimenticia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações de acidente do trabalho. 3. Os pagamentos desses debitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos a expedição do precatorio a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do paragrafo único do art. 4. da Lei n. 8197, de 27.6.1991, cuja vigencia não foi suspensa pelo Plenário do STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN n. 571-5 - DF, 28.11.1991. 4. Orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.